SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 325, de 02 de janeiro de 2009

Altera o(a) Lei Complementar nº 333, de 02 de janeiro de 2009

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 417, de 14 de abril de 2011

Cria o cargo em Comissão de Supervisor de Obras na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais/SEMPRE e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV e VI do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica criado na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais/SEMPRE, o cargo em comissão de Supervisor de Obras.

Parágrafo único

O quantitativo de vagas para preenchimento do cargo em comissão corresponde a 20 (vinte) vagas.

Art. 2º.

O cargo em comissão de que trata o caput deste artigo passa a fazer parte integrante do Quadro de Cargos Comissionados constante na Lei Complementar nº 325 de 02 de janeiro de 2009, que passa a vigorar conforme anexo I da presente Lei Complementar.

Parágrafo único

As atividades do cargo em comissão de Supervisor de Obras ficam vinculadas à Coordenadoria Municipal de Fiscalização de Obras de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 325/2009.

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Projetos e Obras Especiais	01
Secretário Municipal Adjunto de Projetos e Obras Especiais	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Coordenador Municipal Fiscalização de Obras	01
Coordenador Municipal de Projetos e Obras Especiais	01
Diretor do Departamento de Acompanhamento de Convênios e Contratos	01
Diretor do Departamento de Fiscalização	01
Diretor do Departamento de Engenharia	01
Diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio de Desenvolvimento Comunitário	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Públicas e Habitacionais	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Viárias	01
Chefe da Divisão de Obras Públicas Habitacionais	01
Chefe da Divisão de Obras Viárias	01
Chefe da Divisão de Topografia	01
Chefe da Divisão de Projetos Elétricos	01
Chefe da Divisão de Orçamento	01
Chefe da Divisão de Arquitetura e Urbanismo	01
Chefe da Divisão de Controle de Convênios e Contratos	01
Chefe da Divisão de Prestação de Contas de Convênios e Contratos	01
Assessor Executivo Especial	10
Secretária Executiva	01
Assessor	01
Supervisor de Obras	20
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	54

Art. 3º.

As atribuições e responsabilidades do cargo em comissão de que trata a presente Lei Complementar serão definidas em regulamento devendo conter, obrigatoriamente, a elaboração, fiscalização e controle de projetos relacionados à construção civil.

Art. 4º.

O anexo I da Lei Complementar nº 333 de 2 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido do cargo em comissão de Supervisor de Obras, com remuneração correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.

Anexo I

TABELA DE VENCIMENTO – FUNÇÃO DE CONFIANÇA

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

VALOR DA

GRATIF.

SECRETARIA

252,30

ADM. DA BIBLIOTECA PÚBL. MUNICIPAL

252,30

ADMINISTRADOR DE ESC. DE MÚSICA

252,30

ADMINISTRDOR DA ESCOLA DE DANÇA	252,30
ADMINISTRADOR DE PRÉDIO	252,30
ADMNISTRADOR DE GARAGEM	252,30
ADMNISTRADOR DE OFICINA	252,30
ADMINISTRADOR DE BORRACHARIA	252,30
ADMINISTRADOR DE FROTA	252,30
ADMINISTRADOR DE COLETA	252,30
ADMINISTRADOR DA LIXEIRA MUNICIPAL	252,30
ADMINISTRADOR DE CEMITÉRIOS	252,30
ADMINISTRADOR DE ESTUFA	252,30
ADMINISTRADOR DE VIVEIROS	252,30
ADMINISTRADOR DE ARTÍFICE ESPECIALIZADO	252,30
SUPERVISOR DE PROGRAMA	252,30
RESPONSÁVEL PELA VARRIÇÃO	252,30
RESPONSÁVEL PELA PODA	252,30
RESPONSÁVEL PELA PINTURA	252,30
RESPONSÀVEL PELA PRAÇA	252,30
RESPONSÁVEL PELO JARDIM	252,30
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	189,24
ADM. DE CENTRO COMUNITÁRIO	126,15
ADM. DE TEATRO MUNICIPAL	126,15
RESP. PELO ARQUIVO FAZENDÁRIO	126,15
ADM. DA ESCOLA CIRCENCE	126,15
SUPERVISOR DE OBRAS	4.000,00

Art. 5º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais/SEMPRE, suplementadas se necessário.

Art. 6º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Projetos e Obras Especiais	01
Secretário Municipal Adjunto de Projetos e Obras Especiais	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Coordenador Municipal Fiscalização de Obras	01
Coordenador Municipal de Projetos e Obras Especiais	01
Diretor do Departamento de Acompanhamento de Convênios e Contratos	01
Diretor do Departamento de Fiscalização	01
Diretor do Departamento de Engenharia	01
Diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio de Desenvolvimento Comunitário	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Públicas e Habitacionais	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Viárias	01
Chefe da Divisão de Obras Públicas Habitacionais	01
Chefe da Divisão de Obras Viárias	01
Chefe da Divisão de Topografia	01
Chefe da Divisão de Projetos Elétricos	01
Chefe da Divisão de Orçamento	01
Chefe da Divisão de Arquitetura e Urbanismo	01
Chefe da Divisão de Controle de Convênios e Contratos	01
Chefe da Divisão de Prestação de Contas de Convênios e Contratos	01
Assessor Executivo Especial	10
Secretária Executiva	01
Assessor	01
Supervisor de Obras	20
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	54

Lei Complementar nº 372, de 22 de dezembro de 2009