SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 372, de 22 de dezembro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 417, de 14 de abril de 2011

Regulamenta o(a) Decreto nº 11.769, de 26 de agosto de 2010

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

Vigência a partir de 14 de Abril de 2011.
Dada por Lei Complementar nº 417, de 14 de abril de 2011

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais - SEMPRE na Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Porto Velho e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica Criada a Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais – SEMPRE.

Art. 2º.

A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal Projetos e Obras Especiais – SEMPRE é a seguinte:

I –

Em Nível de Direção Superior:

Secretário Municipal de Projetos e Obras Especiais;

Secretário Municipal Adjunto de Projetos e Obras Especiais.

II –

Em Nível de Assistência Imediata e Assessoramento:

Assessoria Técnica;

III –

Em Nível de Execução Programática:

Coordenadoria Municipal de Fiscalização de Obras;

Coordenadoria Municipal de Projetos e Obras Especiais;

Departamento de Acompanhamento de Convênio e Contratos;

Departamento de Fiscalização;

Departamento de Engenharia;

Departamento de Arquitetura e Urbanismo;

Art. 3º.

Compõem a Assessoria Técnica:

Divisão de Apoio Técnico;

Divisão de Apoio Administrativo;

Divisão de Apoio de Desenvolvimento Comunitário.

Art. 4º.

Compõem a Coordenadoria Municipal de Fiscalização de Obras:

I –

Departamento de Fiscalização:

Divisão de Fiscalização de Obras Públicas e Habitacionais:

Divisão de Fiscalização de Obras Viárias.

Art. 5º.

Compõem a Coordenadoria Municipal de Projetos e Obras Especiais:

I –

Departamento de Engenharia:

Divisão de Obras Públicas e Habitacionais;

Divisão de Obras Viárias;

Divisão de Topografia;

Divisão de Projetos Elétricos;

Divisão de Orçamento.

II –

Departamento de Arquitetura e Urbanismo:

Divisão de Arquitetura e Urbanismo.

Art. 6º.

Compõem o Departamento de Acompanhamento de Convênios e Contratos:

Divisão de Controle de Convênios e Contratos;

Divisão de Prestação de Contas de Convênio e Contratos.

Art. 7º.

A composição dos Cargos Comissionados e Funções de Confiança da estrutura básica da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais - SEMPRE se encontra descritas nos Anexos I e II, desta Lei Complementar.

Art. 8º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais - SEMPRE, não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 9º.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente do Município de Porto Velho.

Art. 10.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Projetos e Obras Especiais	01
Secretário Municipal Adjunto de Projetos e Obras Especiais	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Coordenador Municipal Fiscalização de Obras	01
Coordenador Municipal de Projetos e Obras Especiais	01
Diretor do Departamento de Acompanhamento de Convênios e Contratos	01
Diretor do Departamento de Fiscalização	01
Diretor do Departamento de Engenharia	01
Diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio de Desenvolvimento Comunitário	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Públicas e Habitacionais	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Viárias	01
Chefe da Divisão de Obras Públicas Habitacionais	01
Chefe da Divisão de Obras Viárias	01
Chefe da Divisão de Topografia	01
Chefe da Divisão de Projetos Elétricos	01
Chefe da Divisão de Orçamento	01
Chefe da Divisão de Arquitetura e Urbanismo	01
Chefe da Divisão de Controle de Convênios e Contratos	01
Chefe da Divisão de Prestação de Contas de Convênios e Contratos	01
Assessor Executivo Especial	10
Secretária Executiva	01
Assessor	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	34

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Projetos e Obras Especiais	01
Secretário Municipal Adjunto de Projetos e Obras Especiais	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Coordenador Municipal Fiscalização de Obras	01
Coordenador Municipal de Projetos e Obras Especiais	01
Diretor do Departamento de Acompanhamento de Convênios e Contratos	01
Diretor do Departamento de Fiscalização	01
Diretor do Departamento de Engenharia	01
Diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio de Desenvolvimento Comunitário	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Públicas e Habitacionais	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Viárias	01
Chefe da Divisão de Obras Públicas Habitacionais	01
Chefe da Divisão de Obras Viárias	01
Chefe da Divisão de Topografia	01
Chefe da Divisão de Projetos Elétricos	01
Chefe da Divisão de Orçamento	01
Chefe da Divisão de Arquitetura e Urbanismo	01
Chefe da Divisão de Controle de Convênios e Contratos	01
Chefe da Divisão de Prestação de Contas de Convênios e Contratos	01
Assessor Executivo Especial	10
Secretária Executiva	01
Assessor	01
Supervisor de Obras	20
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	54

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 372, de 22 de dezembro de 2009.

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Projetos e Obras Especiais	01
Secretário Municipal Adjunto de Projetos e Obras Especiais	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Coordenador Municipal de Fiscalização de Obras	01
Coordenador Municipal de Projetos e Obras Especiais	01
Diretor do Departamento de Acompanhamento de Convênios e Contratos	01
Diretor do Departamento de Fiscalização	01
Diretor do Departamento de Engenharia	01
Diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Apoio de Desenvolvimento Comunitário	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Públicas e Habitacionais	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Viárias	01
Chefe da Divisão de Obras Públicas Habitacionais	01
Chefe da Divisão de Obras Viárias	01
Chefe da Divisão de Topografia	01
Chefe da Divisão de Projetos Elétricos	01
Chefe da Divisão de Orçamento	01
Chefe da Divisão de Arquitetura e Urbanismo	01
Chefe da Divisão de Controle de Convênios e Contratos	01
Chefe da Divisão de Prestação de Contas de Convênios e Contratos	01
Assessor Executivo Especial	40
Secretária Executiva	01
Assessor	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	64

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 417, de 14 de abril de 2011.

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Secretária	01
Responsável pelo Protocolo	01
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA	02

Lei Complementar nº 325, de 02 de janeiro de 2009