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Lei Complementar nº 216, de 07 de janeiro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

216

2005

7 de Janeiro de 2005

“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000, alterada pelas Leis Complementares nº 117, de 30 de abril de 2001 e nº 159, de 12 de junho de 2003”

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000
Altera o(a)  Lei Complementar nº 117, de 30 de abril de 2001
Alterado ( a ) pelo ( a )  Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000, alterada pelas Leis Complementares nº 117, de 30 de abril de 2001 e nº 159, de 12 de junho de 2003”.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. 

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte 

    LEI COMPLEMENTAR:

       
        Art. 1º. 
        O art. 5º, da Lei Complementar n º 099 , de 28 de abril de 2.000, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 5º.   À Procuradoria Geral do Município, órgão central do sistema da Administração Superior, diretamente subordinada ao Prefeito, compete a representação do Município em juízo, o assessoramento jurídico da Administração Direta, orientação e controle jurídico das entidades da Administração Indireta, bem como promover a defensoria pública diretamente ou através de convênio com universidades, entidades filantrópicas e afins.
          Art. 2º. 
          Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               

                ROBERTO EDUARDO SOBRINHO 
                Prefeito do Município 

                MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
                Procurador Geral do Município