Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 117, de 30 de abril de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 118, de 30 de abril de 2001
Norma correlata
Lei Complementar nº 139, de 31 de dezembro de 2001
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 192, de 08 de julho de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 216, de 07 de janeiro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 692, de 14 de novembro de 2017
Norma correlata
Lei Complementar nº 882, de 25 de fevereiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 485, de 11 de julho de 1985
Altera o(a)
Lei nº 1.344, de 22 de dezembro de 1998
Norma correlata
Lei nº 1.383, de 20 de dezembro de 1999
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003
Regulamenta o(a)
Decreto nº 9.889, de 31 de maio de 2005
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 259, de 14 de setembro de 2006
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 342, de 02 de janeiro de 2009
Vigência a partir de 25 de Fevereiro de 2022.
Dada por Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000
Dada por Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000
Art. 1º.
A Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Município de Porto Velho – PGM – passa a ser regulada pela presente Lei Complementar.
Art. 2º.
A Procuradoria Geral do Município é integrada pelo Procurador Geral e pelo Subprocurador Geral, ambos de livre nomeação do Prefeito, e vinte Procuradores do Município, organizados em carreira, nomeados em provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.
Art. 2º.
A Procuradoria Geral do Município é integrada pelo Procurador Geral e pelo Sub-Procurador Geral, ambos de livre nomeação do Prefeito.
Alteração feita pelo Art. 4º-A. - Lei Complementar nº 342, de 02 de janeiro de 2009.
Art. 2º.
A Procuradoria Geral do Município é integrada pelo Procurador Geral, pelo Procurador Geral Adjunto e pelo Coordenador, todos de livre nomeação do Prefeito; e por Procuradores do Município, organizados em carreira, nomeados em provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014.
Art. 2º.
A Procuradoria Geral do Município é integrada pelo Procurador Geral, pelo Procurador Geral Adjunto, todos de livre nomeação do Prefeito e por Procuradores do Município, organizados em carreira, nomeados em provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
Art. 2º.
A Procuradoria Geral do Município é integrada pelo Procurador Geral, pelo Procurador Geral Adjunto, todos de livre nomeação do Prefeito, por Procuradores do Município e Técnicos Jurídicos, organizados em carreira, nomeados em provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público. (NR)
Alteração feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017.
Art. 2º.
A Procuradoria Geral do Município é integrada pelo Procurador
Geral, pelo Procurador Geral Adjunto, todos de livre nomeação do Prefeito,
por Procuradores do Município e Técnicos Jurídicos, organizados em carreira, nomeados em provimento efetivo em virtude de aprovação em con curso público.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Parágrafo único
Aplica-se aos integrantes da carreira de Procurador do Município, no que não houver legislação específica em contrário, o regime jurídico estatutário dos servidores públicos em geral.
Art. 3º.
A Procuradoria Geral é dirigida pelo Procurador Geral, auxiliado pelo subprocurador Geral, Corregedor Chefe, Assessor Técnico, Diretores de Departamento e Diretores de Divisão, devendo estes cargos, de livre provimento do Prefeito, serem ocupados, necessariamente, por advogados, obedecido o seguinte:
Art. 3º.
A Procuradoria Geral é dirigida pelo Procurador Geral, auxiliado pelo Procurador Geral Adjunto, Corregedor Chefe, Assessor Técnico, Coordenador e por Subprocuradores, devendo estes cargos, de livre provimento do Prefeito, serem ocupados, necessariamente, por advogados, obedecido o seguinte:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014.
Art. 3º.
A Procuradoria Geral é dirigida pelo Procurador Geral, auxiliado pelo
Procurador Geral Adjunto, Corregedor Chefe, Assessor Técnico e por Subprocuradores, devendo estes cargos, de livre provimento do Prefeito, serem ocupados, necessariamente, por advogados, obedecido o seguinte:
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
Art. 3º.
A Procuradoria Geral é dirigida pelo Procurador Geral, auxiliado pelo Procurador Geral Adjunto, Corregedor Chefe, Assessor Especial Técnico Jurídico da Procuradoria, Assessor Especial Técnico Administrativo da Procuradoria e por Subprocuradores, todos de livre provimento do Prefeito, obedecido o seguinte:
Alteração feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017.
Art. 3º.
A Procuradoria Geral é dirigida pelo Procurador Geral, auxiliado pelo Procurador Geral Adjunto, Corregedor Chefe, Assessor Especial Técnico Jurídico da Procuradoria e por Subprocuradores, todos de livre provimento do Prefeito, obedecido o seguinte:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
I –
o Procurador Geral e o Subprocurador Geral serão designados dentre cidadãos de reconhecimento saber jurídico e conduta ilibada;
I –
o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto serão designados dentre cidadãos de reconhecido saber jurídico e conduta ilibada;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014.
II –
os corregedores serão designadas dentre os Procuradores, sendo o Corregedor Chefe, por indicação do Procurador Geral e os dois corregedores auxiliares, por escolha dos seus pares;
II –
os Corregedores e o Coordenador serão designados dentre os Procuradores, sendo nomeados por indicação do Procurador Geral e os dois corregedores auxiliares, por escolha dos seus pares.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014.
II –
os corregedores serão designados dentre os Procuradores, sendo o Corregedor Chefe, por indicação do Procurador Geral e os dois corregedores auxiliares, por escolha dos seus pares;
Alteração feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017.
II –
os corregedores serão designados dentre os Procuradores, sendo o
Corregedor Chefe, por indicação do Procurador Geral e os dois corregedores auxiliares, por escolha dos seus pares;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
III –
os cargos de Assessor Técnico e de Diretores de Departamento recairão em servidor público de carreira dos Quadros do Município, lotados na Procuradoria e de reconhecimento saber jurídico e idoneidade moral;
III –
os Subprocuradores serão escolhidos, necessariamente, entre advogados.(AC)
Alteração feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017.
III –
os Subprocuradores serão escolhidos, necessariamente, entre
advogados.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
IV –
Os cargos de Diretores de Divisão poderão ser ocupados por qualquer cidadão de reconhecido saber jurídico e idoneidade moral.
Art. 4º.
Os cargos de Chefe do Núcleo Administrativo e Financeiro, de Secretária e de Responsável pelo Protocolo serão ocupados, exclusivamente, por servidores de carreira dos Quadros do Município.
Art. 5º.
À Procuradoria Geral do Município, órgão central do sistema da Administração Superior, diretamente subordinada ao Prefeito, compete a representação do Município em juízo e o assessoramento jurídico da Administração Direta, bem como a orientação e controle jurídico das entidades da Administração Indireta.
Art. 5º.
À Procuradoria Geral do Município, órgão central do sistema da Administração Superior, diretamente subordinada ao Prefeito, compete a representação do Município em juízo, o assessoramento jurídico da Administração Direta, orientação e controle jurídico das entidades da Administração Indireta, bem como promover a defensoria pública
diretamente ou através de convênio com universidades, entidades filantrópicas e afins.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 216, de 07 de janeiro de 2005.
Art. 6º.
Compete aos Diretores de Departamentos, Corregedor Chefe e Assessor Técnico, além das atribuições afetas diretamente aos cargos respectivos:
I –
designar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos Procuradores e demais servidores em exercício no respectivo órgãos ou unidade;
II –
distribuir de forma eqüitativa as tarefas, determinado, sempre que possível, o acompanhamento do mesmo procurador ou servidor no feito, até o seu final;
III –
atestar para fins de produtividade os procedimentos executados pelos procuradores e servidores advogados;
IV –
Verificar a qualidade dos trabalhos e, sendo necessário, despachar em separado emitindo novo parecer ou informação, fundamentado a sua discordância;
V –
velar pela qualidade e padronização dos trabalhos, promovendo estudos jurídicos objetivando integrar a interpretação na aplicação do Direito, a fim de evitar divergências discrepantes nos pronunciamentos em pareceres da Procuradoria Geral.
Parágrafo único
Para o desempenho de suas atribuições os órgãos e unidades da Procuradoria manterão entre si entendimentos diretos e estreita cooperação de troca de informações.
Art. 7º.
Regimento Interno, aprovado pelo Prefeito, disporá, no que for omisso esta Lei, sobre o funcionamento da Procuradoria geral, a competência de seus órgãos e unidades, e tramitação e decisões dos processos e feitos que lhe são atribuídos e a disciplina de seus serviços.
Art. 8º.
Os pareceres da Procuradoria Geral adquirem força normativa no âmbito da Administração direta e indireta, quando preencherem, concomitantemente, os seguintes requisitos:
I –
submetidos a apreciação e aprovados pela maioria dos procuradores:
II –
aprovados pelo Procurador Geral e também pelo Prefeito;
III –
publicados no Diário Oficial do Município.
Art. 9º.
A estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral do Município – PGM é constituída dos seguintes órgãos e unidades:
Art. 9º.
A Estrutura Organizacional Básica da Procuradoria Geral do
Município – PGM é constituída da seguinte forma:
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
I –
Órgão de Direção Superior:
I –
Em nível de Direção Superior:
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
a)
Procurador Geral;
a)
Procurador Geral do Município;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
b)
Subprocurador Geral.
b)
Procurador Geral Adjunto.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014.
b)
Procurador Geral Adjunto do Município.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
b)
Assessoria Especial Técnica Jurídica da Procuradoria Geral do
Município;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
II –
Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Procurador Geral:
II –
Em Nível de Assistência Imediata e Assessoramento:
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
a)
Corregedoria;
b)
Assessoria Técnica.
b)
Assessoria Especial Técnica Jurídica da Procuradoria Geral do Município
Alteração feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017.
c)
Assessoria Especial Técnica Administrativa da Procuradoria Geral do Município
Inclusão feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017.
c)
Departamento Administrativo.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
III –
Unidades de Atividades Específicas:
III –
Órgão de Execução Intermediária:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014.
III –
Em Nível de Execução Programática:
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
a)
Departamento Contencioso;
a)
Coordenadoria Jurídica de Saúde e Educação;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014.
a)
Subprocuradoria Contenciosa;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
b)
Departamento Trabalhista;
b)
Subprocuradoria Trabalhista;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
c)
Departamento Fiscal;
c)
Subprocuradoria Fiscal;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
d)
Departamento Administrativo.
d)
Subprocuradoria Legislativa;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
1
Divisão de Convênios e contratos;
2
Divisão de Processo disciplinar.
e)
Departamento Fundiário;
e)
Subprocuradoria Administrativa;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
e)
Subprocuradoria Administrativa, Convênios e Contratos;
Alteração feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017.
e)
Subprocuradoria Administrativa, Convênios e Contratos;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
f)
Departamento de Técnica Legislativa.
f)
Subprocuradoria de Convênios e Contratos;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
g)
Subprocuradoria de Processo Disciplinar.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
h)
Subprocuradoria Fundiária;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
i)
Subprocuradoria do Meio Ambiente;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
i)
Departamento de Cálculos e Precatórios.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
j)
Subprocuradoria de Cálculos e Avaliações;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
k)
Subprocuradoria da Divida Ativa;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
k)
Subprocuradoria Setorial de Brasília;
Alteração feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017.
l)
Subprocuradoria de Saúde; (AC)
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
m)
Subprocuradoria de Educação.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
IV –
Unidade Setorial de Apoio Administrativo:
IV –
Departamento de Meio Ambiente
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 117, de 30 de abril de 2001.
IV –
Unidades de atividades específicas:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014.
IV –
Compõem a Assessoria Técnica:
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
IV –
São Coordenados pelo Departamento Administrativo:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
a)
Divisão de Apoio Administrativo;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
1
Núcleo Administrativo e Financeiro – NAF
b)
Divisão de Apoio Técnico.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
b)
Divisão de Apoio Técnico.
Alteração feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017.
b)
Divisão de Apoio Técnico.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
V –
Unidades Setorial de Apoio Administrativo
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014.
Parágrafo único
A representação gráfica da Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Município será estabelecida em Organograma constante no Regimento Interno.
Art. 10.
Dentre outras atribuições inerentes ao cargo, compete ao Procurador Geral:
I –
dirigir, coordenar e controlar a execução das competências especificas e genéricas da PGM;
II –
receber as intimações e notificações judiciais ou delegar essas atribuições ao Subprocurador Geral;
III –
decidir as duvidas quanto a competência e atribuições dos diversos órgãos e unidades da PGM;
IV –
determinar sobre a distribuição e relotação dos Procuradores e outros Servidores nos respectivos órgãos e unidades da Procuradoria;
V –
baixar atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei e do Regimento Interno da PGM;
VI –
referendar os atos de natureza legislativa quando assinados pelo Prefeito;
VII –
emitir, aprovar ou editar parecer sobre matéria de interesse geral do Município;
VIII –
avocar processo para emitir parecer;
IX –
determinar abertura de sindicância e de processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Municipal Direta ou Indireta, de oficio ou mediante requerimento de Secretário Municipal ou autoridade equivalente;
X –
aplicar pena disciplinar aos integrantes da carreira de Procurador do Município, salvo a de demissão;
XI –
designar grupo ou comissão de trabalho para atividade específica de interesse da Administração municipal;
XIII –
elegar as competências dos incisos I, III, IV, V e XI e outras, definidas no Regimento Interno, não privativas do Procurador Geral.
Art. 11.
Compete ao Subprocurador Geral:
I –
prestar assistência técnica e administrativa ao Procurador Geral;
II –
auxiliar o Procurador Geral na supervisão e coordenação das atividades dos diversos órgãos e unidade da PGM;
Parágrafo único
O Subprocurador Geral substituirá automaticamente o Procurador Geral em seus impedimentos, ausências temporárias, bem como no caso de vacância do cargo, até a nomeação de novo titular.
Art. 12.
A Corregedoria da PGM é chefiada por um Procurador Municipal, auxiliado por dois outros, que o substituirão em seus impedimentos.
Art. 13.
À Corregedoria compete:
I –
realizar correição ordinária, para verificação da regularidade e eficiência dos serviços prestados nos órgãos e unidades da Procuradoria Geral, para apontar as soluções e sanar as eventuais irregularidades;
II –
proceder de oficio ou por determinação do Procurador Geral, correição extraordinária para apontar irregularidades e coibir abusos que comprometam seriamente a atuação da PGM;
III –
Solicitar ao Procurador Geral a instauração de sindicância para apuração de faltas disciplinares;
IV –
apresentar ao Procurador Geral relatórios conclusivos das correições, bem como de outros procedimentos, propondo as medidas administrativas ou disciplinares que julgar convenientes;
V –
selecionar e propor admissão dos candidatos a estagiários;
VI –
acompanhar e avaliar o programa de estágio, acompanhando o desenvolvimento e os resultados das atividades para efeitos acadêmicos;
VII –
tomar as providências junto as instituições de ensino e OAB no que for necessário para a regularidade do programa de estágio;
VIII –
decidir sobre o desligamento de estagiário;
IX –
apreciar processo de estágio probatório de Procurador Municipal.
§ 1º
Os estagiários da PGM, auxiliares dos procuradores, serão credenciados pelo Procurador Geral, escolhidos em exame de seleção dentre alunos dos dois últimos anos de curso jurídico na forma estabelecida em lei própria.
§ 2º
Cabe ao Corregedor Chefe presidir as comissões de sindicância ou de processo disciplinar em que Procurador Municipal for envolvido na condição de acusado.
§ 3º
Compete ao Corregedor Chefe presidir comissão de concurso público para preenchimento de vagas de Procurador Municipal.
Art. 14.
À Assessoria Técnica compete:
Art. 14.
À Assessoria Especial Técnica Jurídica compete:
Alteração feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017.
I –
elaborar o plano anual de trabalho da Procuradoria, bm como o acompanhamento de sua execução;
II –
a aplicação dos processos de coleta e divulgação sistemática de informações jurídicas;
III –
elaboração de relatórios semestrais sobre o desenvolvimento dos trabalhos da Procuradoria;
IV –
promover aperfeiçoamento do pessoal técnico e administrativo através da organizacional de cursos, seminários, treinamentos e outras iniciativas semelhantes;
V –
manter organizado e expostos à consultas acervo bibliográfico, leis, decretos, portarias, pareceres e outros documentos oficiais de interesse da Procuradoria;
VI –
efetuar fichamento sistemático de pareceres e trabalhos forenses, bem como da legislação, doutrina e jurisprudência relacionadas com as atividades e os fins da Administração Pública.
VII –
- outras atividades correlatas delegadas pelo Procurador Geral do Município e Procurador Adjunto do Município.
Inclusão feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017.
VII –
outras atividades correlatas delegadas pelo Procurador Geral do Município e Procurador Adjunto do Município.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 14-A.
Ao Departamento Administrativo compete:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
I –
Prestar assessoria administrativa ao Procurador Geral do Município e ao Procurador Geral Adjunto.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
II –
Auxiliar o Procurador Geral na gestão administrativa dos recursos humanos, materiais, financeiros e orçamentários dos órgãos da Procuradoria Geral do Município.
Inclusão feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017.
III –
Outras atividades designadas pelo Procurador Geral do Município.
Inclusão feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017.
Art. 15.
São atribuições do Departamento do Contencioso:
I –
Atuar em juízo nos feitos em que o Município seja autor, réu, litisconsorte, assistente ou opoente em ações cíveis, falimentares e em processos especiais, exceto naqueles de competência privativa de outros Departamentos, acompanhando-os em todas as instâncias até final execução e tomando em todos eles as providências necessárias à defesa cabal dos direitos e dos interesses do Município;
II –
atuar nos mandados de segurança e hábeas corpus em que o Prefeito ou dirigente de órgãos da Administração Municipal forem apontados como autoridades coatoras;
III –
manter o procurador Geral informado sobre o andamento das ações e feitos a seu encargo, bem como das conseqüências das decisões judiciais proferidas;
IV –
emitir pareceres sobre matéria diretamente relacionada as suas atribuições.
Art. 16.
São atribuições do Departamento Trabalhista:
I –
atuar em juízo nos feitos em que o Município seja autor, réu, litisconsorte, assistente ou opoente, em ações trabalhistas, nas ações cíveis de acidente do trabalho e nas ações de interesse do Município que envolvam seus servidores ou empregados, ainda que sob regime estatutário ou outro regime, acompanhando-os em todas as instâncias até final execução e tomando em todos eles as providências necessárias à defesa cabal dos direitos e dos interesses do Município;
II –
manter o procurador Geral informado sobre o andamento das ações e feitos a seu encargo, bem como das conseqüências das decisões judiciais proferidas;
III –
emitir pareceres sobre matéria diretamente relacionada com suas atribuições;
IV –
orientar os órgãos da Administração Municipal quanto a interpretação e aplicação da legislação e pareceres sobre matérias relativas aos diversos regimes jurídicos dos servidores ou empregados municipais;
V –
opinar nas sindicâncias ou processos disciplinares em que houver recurso ao Prefeito.
Art. 17.
São atribuições do Departamento Fiscal:
Art. 17.
São atribuições da Subprocuradoria Fiscal:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
I –
promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município;
I –
atuar em juízo nas ações de execução fiscal;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
II –
proceder o controle sistemático das certidões da Dívida Ativa;
II –
propor, atuar, acompanhar e defender os interesses do Município nos feitos que versem sobre ações de natureza tributária;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
III –
representar a Fazenda Municipal nos processos de inventário e arrolamento, partilha, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente e habilitação de herdeiros, ainda que ajuizados fora da Comarca de Porto Velho;
III –
representar a Fazenda Municipal nos processos de inventário e arrolamento, partilha, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente e habilitação de herdeiros, falência, recuperação judicial, ainda que ajuizados fora da comarca de Porto Velho;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
IV –
emitir pareceres sobre matéria fiscal e tributária.
Parágrafo único
Para o desempenho de suas atribuições o Departamento Fiscal manterá entendimento direto e estreita cooperação com a Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único
Para o desempenho de suas atribuições, a Subprocuradoria Fiscal manterá entendimento direto e estreita cooperação com a Secretaria Municipal de Fazenda.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
Seção IX
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
DA SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA, CONVÊNIOS E
CONTRATOS
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 18.
São atribuições do Departamento Administrativo coordenar, controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas Divisões nas matérias relativas à processos licitatórios, elaboração de contratos e convênios, pareceres, bem como de processos administrativos disciplinares.
Art. 18.
São atribuições da Subprocuradoria Administrativa, Convênios e
Contratos coordenar, controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas
pelas Divisões nas matérias relativas a processos licitatórios, elaboração
de contratos e convênios, pareceres e documentos correlatos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Subseção I
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Da Divisão Administrativa
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 19.
Compete à Divisão de Convênios e Contratos:
Art. 19.
São atribuições da Divisão Administrativa:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
I –
emitir pareceres em processos sobre matéria jurídica relativa a procedimentos licitatórios, convênios e contratos administrativos;
I –
emitir pareceres sobre matéria jurídica relativa a processos e
procedimentos licitatórios;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
II –
minutar convênios e contratos administrativos;
II –
orientar os órgãos da Administração Municipal quanto à interpretação e
aplicação da legislação sobre assuntos relativos aos procedimentos
licitatórios;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
III –
orientar os órgãos da Administração Municipal quanto a interpretação e aplicação da legislação e pareceres sobre assuntos relativos aos procedimentos licitatórios e cumprimentos de cláusulas contratuais e de convênios;
III –
manter atualizado o arquivo com informações sobre convênios e
contratos firmados pelo Município de Porto Velho;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
IV –
manter arquivo sistemático com as respectivas informações sobre convênios e contratos administrativos;
IV –
executar outras atribuições determinadas pelo Subprocurador, no
âmbito de sua competência;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
V –
desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 19-A.
São atribuições da Divisão de Convênios e Contratos:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
I –
emitir pareceres sobre matéria jurídica relativa à execução de
convênios e contratos administrativos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
II –
minutar convênios, contratos e aditivos administrativos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
III –
orientar os órgãos da Administração Municipal quanto à interpretação
e aplicação da legislação sobre assuntos relativos aos convênios e
contratos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
IV –
manter atualizado o arquivo com informações sobre convênios e
contratos firmados pelo Município de Porto Velho;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
V –
providenciar a publicação, em Diário Oficial, os extratos dos convênios
e contratos e respectivos aditivos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
VI –
executar outras atribuições conferidas pelo Subprocurador, no âmbito
de sua competência.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Subseção II
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Da Divisão de Convênios e Contratos
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 20.
Compete à Divisão de Processo Disciplinar:
I –
instaurar Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar quando determinado pelo Procurador Geral;
II –
realizar todos os atos e procedimentos próprios do processo apuratório, em estrita obediência aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;
III –
apresentar relatório conclusivo e fundamentado, apontando medidas a serem adotadas sobre o caso em exame;
IV –
manter arquivos dos autos.
Parágrafo único
As Comissões Processantes, órgãos auxiliares de natureza transitória da Divisão de Processo Disciplinar, terão composição e atribuições definidas em regulamento.
Art. 21.
São atribuições do Departamento Fundiário:
I –
emitir pareceres sobre matérias jurídicas relativas à ocupação e ao uso do solo, cadastramento e escritura de áreas do perímetro urbano, bem como sobre loteamentos e áreas de expansão urbana;
II –
manter rigoroso e sistemático controle dos processos e feitos em andamento;
III –
prestar consultoria jurídica à Secretaria Municipal específica sobre questões e assuntos de natureza fundiária;
IV –
desenvolver outras atividades correlatas.
Seção XI
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
DA SUBPROCURADORIA DE TÉCNICA LEGISLATIVA
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 22.
São atribuições do Departamento de Técnica Legislativa:
I –
elaborar minutas de projetos de lei e de decretos, bem como de outros documentos que envolvam o processo legislativo;
II –
emitir parecer e prestar informações sobre matéria relativa ao Processo Legislativo, Decretos e de outras normas emanadas do legislador municipal;
II –
emitir parecer e prestar informações sobre matéria relativa ao Processo Legislativo, Decretos e de outras normas emanadas do legislador municipal, manifestando-se, inclusive, sob a necessidade de questionamento judicial acerca da constitucionalidade da norma;
Alteração feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017.
III –
elaborar minutas de “Formulações” para uniformização da jurisprudência administrativa do Município;
IV –
manter sistemático controle e arquivo da legislação municipal.
V –
outras atividades correlatas que sejam designadas pelo Procurador Geral do Município ou pelo Procurador Geral Adjunto do Município.
Inclusão feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017.
V –
atuar nas ações constitucionais designadas pelo Procurador Geral;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
§ 1º
As formulações a que se refere o inciso III serão submetidas ao Exame dos Procuradores, se aprovadas, após homologação do Procurador Geral e do Prefeito, no Diário Oficial do Município, tendo numeração seqüencial.
§ 1º
As formulações a que se refere o inciso III serão submetidas ao
exame dos Procuradores, se aprovadas, após homologação do
Procurador-Geral e do Prefeito, passarão a vigorar como norma para toda
a Administração Direta e Indireta a partir da publicação no Diário Oficial do
Município, tendo numeração sequencial.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
§ 2º
Para o desempenho de suas atribuições a Subprocuradoria de
Técnica Legislativa manterá entendimentos e estreita cooperação com a
Chefia de Gabinete do Prefeito e Assessoria Legislativa.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Subseção Única
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Da Divisão de Controle de Ações Constitucionais
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 23.
Para o desempenho de suas atribuições o Departamento de Técnica Legislativa manterá entendimentos e estreita cooperação com a Chefia de Gabinete do Prefeito e Assessoria Legislativa.
Art. 23.
São atribuições da Divisão de Controle de Ações Constitucionais:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
I –
elaborar minutas de petições iniciais, interlocutórias, recursos e outras
manifestações relativas a ações constitucionais, na forma designada pelo
Subprocurador e/ou pelo Procurador Geral;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
II –
manter o controle de andamento e prazo das ações constitucionais em
que o Município de Porto Velho seja parte ou interessado.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 23-A.
São atribuições do Departamento de Meio Ambiente:
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 117, de 30 de abril de 2001.
I –
atuar em juízo em que o Município seja autor, réu, assistente ou opoente em feitos sobre matéria ambiental, em especial relacionados a ações possessórias, demarcatórias, divisórias e de proteção ao patrimônio ambiental, inclusive mandado de segurança, acompanhando-os em todas as instâncias até final execução, tomando em todos eles as providências necessárias à defesa dos direitos e interesses do Município;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 117, de 30 de abril de 2001.
II –
emitir parecer ou informação sobre licenciamento ambiental, bem como de qualquer matéria relacionada a preservação e conservação do meio ambiente.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 117, de 30 de abril de 2001.
Parágrafo único
Para o desempenho de suas atribuições, o Departamento de que trata este artigo, manterá estreita cooperação com os órgãos municipais que tratam sobre meio ambiente.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 117, de 30 de abril de 2001.
Seção XII
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 24.
São atribuições do Núcleo Administrativo e Financeiro – NAF:
Art. 24.
São atribuições do Departamento Administrativo:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
I –
manter sistemático controle da execução orçamentária e extra-orçamentária da Procuradoria;
I –
gerenciar as atividades de pessoal, material e patrimônio, suprimentos,
comunicações administrativas, documentação, manutenção de bens
móveis e imóveis, serviços gerais e transportes, no âmbito da Procuradoria
Geral do Município;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
II –
manter cadastro atualizado dos servidores lotados na PGM;
II –
acompanhar a programação orçamentária e financeira da Lei
Orçamentária Anual, identificando e sugerindo as alterações
orçamentárias, conforme os prazos disciplinados pelas normas vigentes;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
III –
executar a manutenção preventiva e corretiva dos moveis e equipamentos;
III –
planejar, orientar, acompanhar e executar as atividades relacionadas
com orçamento, finanças e contabilidade, em conformidade com as
orientações emanadas pelos Sistemas Municipal de Planejamento, de
Orçamento, de Administração Financeira, de Patrimônio e de
Contabilidade;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
IV –
providenciar a aquisição de material de consumo e permanente de acordo com as necessidades levantadas;
IV –
levantar, em conjunto com as unidades da Procuradoria Geral do
Município, necessidades de treinamento de pessoal, bem como propor
alternativas para melhorados serviços prestados e o dimensionamento de
cada área;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
V –
executar as atividades de recepção, vigilância, copa, telefonia, correio, malote e transporte;
V –
propor medidas administrativas que viabilizem o treinamento e a
capacitação dos servidores da Procuradoria Geral do Município;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
VI –
restar assistência a todos os órgãos e unidades da Procuradoria, especialmente em serviços de notificação e intimação de servidores e entrega de documentos forenses;
VI –
divulgar cursos, seminários, congressos, encontros e programas de
bolsas de estudos, cujo conteúdo seja de interesse da Procuradoria Geral do Município;(NR)
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
VII –
manter o controle sistemático dos móveis da PGM;
VII –
prestar assistência aos servidores em assuntos de natureza
funcional;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
VIII –
proceder o recebimento e a distribuição de Diários Oficiais e outras publicações aos órgãos e unidades de Procuradoria;
VIII –
realizar conferências e lançamentos, dos servidores da Procuradoria
Geral do Município, no sistema de gestão de pessoal do Município de
Porto Velho;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
IX –
controlar o uso e a manutenção de viaturas;
IX –
elaborar relatórios de atividades desenvolvidas;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
X –
executar a limpeza das dependências da PGM;
X –
exercer outras atividades correlatas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
XI –
desempenhar outras atividades correlatas.
Parágrafo único
Para o desempenho de suas atribuições, o NAF manterá entendimentos direto e estreita cooperação com o serviço de protocolo e de secretaria da PGM.
Subseção I
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Da Divisão de Apoio Administrativo
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 24-A.
São atribuições da Divisão de Apoio Administrativo:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
I –
planejar, orientar, acompanhar e executar as atividades relacionadas
com orçamento, finanças e contabilidade, em conformidade com as
orientações emanadas pelos Sistemas Municipal de Planejamento, de
Orçamento, de Administração Financeira, de Patrimônio e de
Contabilidade;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
II –
elaborar Termos de Referência e outros documentos correlatos
necessários à aquisição de bens e contratações de serviços;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
III –
gerenciar os contratos de aquisição, fornecimento, prestação de
serviço, obras e locações;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
IV –
gerenciar, executar e acompanhar as concessões de diárias e
suprimento de fundos e as respectivas prestações de contas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
V –
exercer outras atividades correlatas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Subseção II
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Da Divisão de Recursos Humanos
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 24-B.
São atribuições da Divisão de Recursos Humanos:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
I –
realizar, seguindo as orientações do Órgão Central do Sistema de
Pessoal, atividades internas inerentes a:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
a)
planejamento e desenvolvimento de projetos em gestão de pessoas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
b)
capacitação, desenvolvimento e desempenho profissional;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
c)
serviços de administração de pessoal;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
d)
promoção da saúde e da qualidade de vida dos servidores.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
II –
gerir, planejar e viabilizar a política de gestão de pessoas e
desenvolvimento de pessoal da Procuradoria Geral do Município,
articulada ao planejamento do Órgão, em consonância com as orientações
normativas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
III –
notificar previamente o chefe imediato e/ou servidor que esteja em
falta com a entrega do relatório de produtividade, folha de ponto,
declaração de bens e rendas e outras exigências legais;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
IV –
acompanhar, extrair e divulgar informações publicadas na imprensa
oficial do Município, relacionadas a atos e normativos de interesse dos
servidores da Procuradoria Geral do Município;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
V –
orientar as demais unidades em assuntos relacionados à área de
gestão de pessoas, e auxiliá-las na implementação dos procedimentos
estabelecidos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
VI –
receber e emitir documentos relativos a servidores lotados na
Procuradoria Geral do Município;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
VII –
gerenciar o programa bolsa-estágio e de formação continuada da
Procuradoria Geral do Município;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
VIII –
promover o envio de atos normativos para publicação no Diário
Oficial do Município;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
IX –
exercer outras atividades correlatas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Subseção III
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Da Divisão de Serviços Gerais
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 24-C.
São atribuições da Divisão de Serviços Gerais:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
I –
planejar, coordenar, acompanhar e executar, no que couber, as
atividades relativas ao apoio de serviços gerais, incluindo serviços de
limpeza e conservação, copeiragem e segurança;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
II –
supervisionar e fiscalizar a prestação dos serviços de vigilância da
Procuradoria Geral do Município;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
III –
supervisionar e utilização das áreas comuns, em especial, garagens e
estacionamentos da Procuradoria Geral do Município;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
IV –
executar atividades de gestão do patrimônio, no que se refere:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
a)
ao tombamento de bens patrimoniais;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
b)
à movimentação física de bens;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
c)
à manutenção do registro e do controle dos Termos de
Responsabilidade firmados;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
d)
à realização de inventário anual de bens patrimoniais da Procuradoria
Geral do Município;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
e)
ao registro dos inventários realizados.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
V –
executar atividades de gestão do almoxarifado da Procuradoria Geral,
no que concerne:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
a)
ao recebimento, à conferência, ao registro, à organização, à guarda, à
distribuição e ao controle do estoque de materiais de consumo;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
b)
à realização de inventário anual de materiais de consumo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
VI –
executar atividades de gestão do transporte na Procuradoria Geral, no
que tange:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
a)
ao atendimento às solicitações de transportes em serviço;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
b)
à manutenção e atualização do cadastro dos motoristas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
c)
à fiscalização da utilização dos veículos oficiais na realização de
serviços em geral;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
d)
à manutenção dos veículos oficiais em perfeitas condições de utilização,
segurança e limpeza;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
e)
às providências do licenciamento e o seguro obrigatório dos veículos
oficiais;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
f)
às providências do recolhimento diário dos veículos oficiais à garagem e
manutenção da guarda das chaves;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
g)
à elaboração de demonstrativos, por veículo, do consumo mensal de
combustível.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
VII –
executar atividades de gestão da telefonia da Procuradoria Geral, no
que concerne:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
a)
à inspeção das instalações, equipamentos e serviços de reparo dos
sistemas de telefonia das unidades da Procuradoria Geral do Município;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
b)
a distribuição, instalação, programação e habilitação dos equipamentos
e aparelhos de telefonia móvel e fixa.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
VIII –
executar atividades de gestão do arquivo geral de documentos da
Procuradoria Geral;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
IX –
exercer outras atividades correlatas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Subseção IV
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Da Divisão de Controle e Análise Processual
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 24-D.
São atribuições da Divisão de Controle e Análise Processual:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
I –
exercer os controles estabelecidos nos regulamentos dos sistemas
administrativos afetos a sua área de atuação, no que tange as atividades
específicas ou auxiliares objetivando a observância da legislação, a
salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
II –
exercer o acompanhamento visando o controle sobre a execução de
seu orçamento anual visando cumprimento dos objetivos e metas
inerentes à sua área de atuação, definidas no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
III –
avaliar e acompanhar a execução dos contratos, convênios ou
instrumentos congêneres, afetos a sua unidade;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
IV –
manter atualizada relação de responsáveis por dinheiro, valores e
bens públicos, cujo rol deverá ser transmitido anualmente ao tribunal de
Contas, comunicando-se quadrimestralmente as alterações;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
V –
comunicar ao superior hierárquico competente o conhecimento da
ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de
quem resultem, ou não dano ao erário, sob pena de responsabilidade
solidária;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
VI –
propor ao órgão central do sistema de controle interno e ao órgão
central do respectivo sistema administrativo, a atualização ou a adequação
dos regulamentos inerentes as suas atividades;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
VII –
apoiar os trabalhos de avaliação de controle interno de gestão,
facilitando o acesso a documentos e informações;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
VIII –
as atividades das unidades executoras do SCI ficam sujeitas a
orientação técnica do órgão central do sistema;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
IX –
analisar e conferir as prestações de Contas de Diárias e Suprimentos
de Fundos, no âmbito da Procuradoria Geral;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
X –
desempenhar outras atividades correlatas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Subseção V
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Da Divisão de Distribuição
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 24-E.
A Divisão de Distribuição é unidade auxiliar da Procuradoria
Geral do Município, essencial para o funcionamento da atividade fim
institucional.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
§ 1º
A divisão de distribuição atenderá aos parâmetros estabelecidos pelo
Gabinete do Procurador Geral.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
§ 2º
Todos os processos judiciais e expedientes administrativos serão
cadastrados e distribuídos por meio do sistema eletrônico de
acompanhamento de processos de natureza oficial disponibilizado pela
Procuradoria Geral do Município, observando-se, sempre, a matéria e a competência, podendo, se for o caso, haver distribuição de forma
preventa.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
§ 3º
As atuações da Divisão de Distribuição deverão, sempre que possível,
ser realizadas por meio de sistema informatizado ou serem realizadas com
sentido de automatização.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
§ 4º
Os critérios de distribuição ao Gabinete do Procurador Geral do
Município, às Subprocuradorias ou a Coordenadoria Municipal de
Cálculos, Estratégias e Precatórios obedecerão às regras de competência
previstas nesta lei.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
§ 5º
Os prazos indicados no sistema eletrônico de acompanhamento de
processos têm caráter meramente indicativo, cabendo ao servidor verificar
o instrumento processual cabível e observar o prazo fixado em lei ou pelo
magistrado.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 24-F.
São atribuições da Divisão de Distribuição:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
I –
receber processos e documentos físicos ou digitais endereçados ao
Gabinete do Procurador Geral do Município, às Subprocuradorias ou ao
Departamento de Cálculos e Precatórios;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
II –
realizar o acompanhamento e a triagem em todos os canais de
intimações e encaminhamentos físicos do TJRO, TRF da 1a Região, TRT
da 14a Região, TCE/RO e Tribunais Superiores;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
III –
distribuir as notificações judiciais para o Gabinete do Procurador-Geral, Subprocuradorias ou Departamento e expedientes administrativos
em matéria judicializada;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
IV –
promover a autuação, juntada ou apensamento de processos e
documentos administrativos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
V –
distribuir processos, ofícios, memorandos ou quaisquer notificações
extrajudiciais para Gabinete do Procurador-Geral, Subprocuradorias ou
Departamento, em matéria administrativa;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
VI –
realizar o acompanhamento e a triagem em todos os canais de
intimações e encaminhamentos físicos do Tribunal de Contas, Tribunal de
Contas da União e afins;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
§ 1º
A distribuição dos mandados e quaisquer modalidades de intimações
judiciais far-se-ão, sempre que possível, por meio do sistema eletrônico de
acompanhamento de processos de natureza oficial disponibilizado pela
Procuradoria Geral do Município.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
§ 2º
As comunicações recebidas por meio físico serão digitalizadas e
inseridas no Sistema.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 25.
Os cargos de livre provimento de Secretária e Responsável pelo Protocolo terão suas atribuições definidas em regulamento.
Seção XIV
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
Subprocuradoria de Saúde
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
Art. 25-A.
São atribuições da Subprocuradoria de Saúde:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
Art. 25-A.
São atribuições da Subprocuradoria Setorial de
Brasília:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
I –
emitir pareceres em procedimentos licitatórios, convênios, parcerias e contratos administrativos referentes a Secretaria Municipal de Saúde;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
I –
emitir atuar nos processos de interesse do Município que
tramitem nos Tribunais Superiores;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
II –
minutar convênios, parcerias, termos e contratos administrativos, referentes a Secretaria Municipal de Saúde;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
II –
elaborar recursos em face de decisões oriundas dos Tribunais
Superiores;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
III –
orientar as Unidades da Secretaria Municipal de Saúde quanto a interpretação e aplicação da legislação e emitir pareceres sobre assuntos relativos aos procedimentos licitatórios e cumprimentos de cláusulas contratuais e de convênios, parcerias ou termo;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
III –
dar ciência do andamento e das decisões dos
processos à Procuradoria de origem dos mesmos;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
IV –
manter arquivo sistemático com as respectivas informações sobre convênios e contratos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
IV –
manter atualizados os autos administrativos suplementares
dos processos judiciais de sua competência;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
V –
orientar as Unidades da Secretaria de Saúde na qualidade de
consultoria jurídica, em qualquer matéria jurídica que for submetido para apreciação;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
V –
requerer, em manifestação fundamentada e em tempo hábil
definido em ordens de serviço, dispensa de interposição de
recursos ou medidas congêneres nos processos judiciais de sua
competência, submetendo ao Procurador Geral do Município;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
VI –
acompanhar e orientar os processos licitatórios para aquisição e alienação de bens e serviços da Secretarias Municipais de Saúde;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
VI –
acompanhar as matérias em tramitação nos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário da União, informando os
assuntos de interesse peculiar para a Procuradoria Geral do
Município;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
VII –
emitir parecer sobre Editais Licitatórios, Convênios e Contratos;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
VII –
assessorar os órgãos da administração pública municipal
para solução dos assuntos de interesse do Município; e;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
VIII –
o Procurador Geral poderá delegar outras atribuições além destas elencadas nos incisos anteriores.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
VIII –
executar outras atribuições conferidas pela pelo Procurador
Geral, no âmbito de sua competência.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
§ 1º
Quando da designação para a Subprocuradoria Setorial de
Brasília, será paga ao servidor, uma ajuda de custo
correspondente a um mês de remuneração, para indenização das
despesas de mudança e transporte, sendo garantida ainda, sua
inamovibilidade pelo período de oito anos a partir da data lotação.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
§ 2º
Ao Subprocurador designado para ter exercício na
Subprocuradoria Setorial de Brasília, será devido auxílio-moradia
no percentual de 25% (vinte por cento) do vencimento do cargo
de Procurador Classe C, nível IV.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
§ 3º
O Chefe do Poder Executivo deverá editar regulamento para estruturação da Subprocuradoria Setorial de Brasília quando da sua instalação.
Inclusão feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017.
§ 3º
O Chefe do Poder Executivo deverá editar regulamento para estruturação da Subprocuradoria Setorial de Brasília quando da sua instalação.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
Seção XV
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
Subprocuradoria de Educação
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
Seção XV
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
Subprocuradoria de Cálculos e Avaliações.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
Seção XV
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
Departamento de Cálculos e Precatórios
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
Seção XV
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
COORDENADORIA MUNICIPAL DE CÁLCULOS, ESTRATÉGIAS E
PRECATÓRIOS – COMCEP
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 25-B.
São atribuições da Subprocuradoria de Educação:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
Art. 25-B.
São atribuições da Subprocuradoria de Cálculos e
Avaliações:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
Art. 25-B.
São atribuições do Departamento de Cálculos e Precatórios:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
Art. 25-B.
São atribuições da Coordenadoria Municipal de Cálculos,
Estratégias e Precatórios:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
I –
emitir pareceres em procedimentos licitatórios, convênios, parcerias e contratos administrativos referentes a Secretaria Municipal de Educação;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
I –
assistir, tecnicamente ao Procurador Geral e às unidades e às
unidades da Procuradoria Geral na realização de cálculos,
perícias e avaliações;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
II –
minutar convênios, parcerias, termos e contratos administrativos, referentes a Secretaria Municipal de Educação;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
II –
atuar em todos os processos judiciais em fase de execução
ou cumprimento de sentença;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
II –
assistir diretamente o Chefe do Poder Executivo Municipal quanto às
estratégias voltadas à contenção de danos aos cofres públicos, através de
análises contábeis e jurídicas dos processos que tramitam extra e judicialmente em que o Município de Porto Velho figura como parte, desde
que solicitado;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
III –
orientar as Unidades da Secretaria Municipal de Educação quanto a interpretação e aplicação da legislação e emitir pareceres sobre assuntos relativos aos procedimentos licitatórios e cumprimentos de cláusulas contratuais e de convênios, parcerias ou termo;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
III –
fazer a análise dos precatórios requisitórios e adotar as
providências legais judiciais e administrativas pertinentes,
auxiliada pela Assessoria Especial Técnica Administrativa;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
III –
fazer a análise dos precatórios requisitórios e adotar as providências legais judiciais e administrativas pertinentes, auxiliado pelo Departamento Administrativo;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
III –
atuar em todos os processos judiciais em fase de execução ou
cumprimento de sentença;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
IV –
manter arquivo sistemático com as respectivas informações sobre convênios e contratos administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
IV –
manifestar, no momento da expedição dos precatórios, nos
termos do §9º do art. 100 da Constituição Federal;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
IV –
fazer a análise dos precatórios requisitórios e adotar as providências
legais judiciais e administrativas pertinentes;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
V –
orientar as Unidades da Secretaria de Educação na qualidade de
consultoria jurídica, em qualquer matéria jurídica que for submetido para apreciação;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
V –
manter atualizada a legislação, índices, tabelas e fórmulas
necessárias ao desempenho de suas atividades; e
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
V –
promover os cálculos de retenção tributária das RPV’s, contratos e
precatórios;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
VI –
acompanhar e orientar os processos licitatórios para aquisição e alienação de bens e serviços da Secretarias Municipais de Educação;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
VI –
submeter à deliberação do Procurador Geral do Município,
de forma fundamentada, orientação de não interposição de
recurso, de não propositura de ação e de desistência de ação
ajuizada, ressalvadas as previsões legais.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
VI –
elaborar cálculos para procedimento de penhora no rosto dos autos
em precatórios dos entes da Federação;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
VII –
emitir parecer sobre Resoluções, Portarias, Editais Licitatórios, Convênios e Contratos;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
VIII –
o Procurador Geral poderá delegar outras atribuições além destas elencadas nos incisos anteriores.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016.
IX –
promover a análise contábil e jurídica de todos os processos que
estão a exigir cálculos, atendendo todas as Subprocuradorias e também o
Departamento Administrativo desta PGM, tanto nos processos
administrativos quanto nos judiciais e, também, naqueles já inscritos em
precatório, emitindo relatórios, manifestações e pareceres, sempre que
necessário;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
X –
apresentar manifestação no momento de expedição dos precatórios,
nos termos do § 9º, do art. 100, da Constituição Federal;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
XI –
manter atualizada a legislação, índices, tabelas e fórmulas
necessárias ao desempenho de suas atividades;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
XII –
realizar a análise qualitativa e quantitativa das principais demandas
judiciais que ingressarem na Procuradoria Geral do Município de Porto
Velho, visando apontar uma solução estratégica para estancar ou diminuir
a sucumbência do Município de Porto Velho, cientificando o Procurador
Geral do Município e o Prefeito;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
XIII –
planejar, organizar, coordenar e supervisionar estudos e estratégias
voltadas à minimização dos gastos públicos e, em contrapartida, o
aumento das receitas municipais relacionadas aos processos, sejam eles
administrativos ou judiciais, através de uma atuação preventiva,
cientificando o Procurador Geral do Município e o Prefeito;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
XIV –
elaborar e implementar estratégias preventivas com o objetivo de
contenção de danos aos cofres do erário municipal, cientificando o
Procurador Geral do Município e o Prefeito;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
XV –
planejar e implementar regras de Compliance no setor público,
cientificando o Procurador Geral do Município e o Prefeito.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Seção XVI
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
Subprocuradoria da Dívida Ativa
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
Art. 25-C.
São atribuições da Subprocuradoria da Dívida Ativa:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
I –
receber, analisar e inscrever em dívida ativa os créditos
públicos municipais tributários e não tributários;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
II –
propor a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos públicos
inscritos em dívida ativa do município, incluindo o protesto da
certidão de dívida ativa;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
III –
manter atualizado arquivo de registro das inscrições de dívida
ativa recebidas e distribuídas, assim como enviar mensalmente
os dados à Secretaria Municipal de Fazenda para fins de
atualização do cadastro informativo municipal de inadimplência –
Cadin Municipal;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
IV –
emitir informações sobre inscrições em dívida ativa recebidas
e registradas pela Procuradoria Geral do Município, quando
solicitadas ou requisitadas por outros órgãos ou departamento
dos poderes;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
V –
emitir parecer em processos de prescrição tributária;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
V –
emitir parecer em processos de prescrição de créditos inscritos em
dívida ativa de natureza tributária e não tributária;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
VI –
assistir, tecnicamente ao Procurador Geral e às unidades da
Procuradoria Geral quanto ao efetivo cumprimento dos
parcelamentos;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
VII –
emitir guia de recolhimento para débito tributário e não
tributário inscritos em dívida ativa, assim como honorários
advocatícios; e
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
VIII –
manter atualizada a legislação, índices, tabelas e fórmulas
necessárias ao desempenho de suas atividades.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017.
IX –
divulgar e manter atualizadas as informações da Dívida Ativa no
Portal Transparência;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
X –
atuar em Juízo nas ações executivas fiscais, em conjunto com a
Subprocuradoria Fiscal, quando necessário à instrução dos processos
administrativos tributários sob sua guarda.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Seção XVII
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
DA SUBPROCURADORIA DE JUIZADOS
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 25-D.
São atribuições da Subprocuradoria de Juizados:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
I –
atuar nos processos judiciais em trâmite no Juizado da Fazenda
Pública e no Juizado da Infância e da Juventude em que o Município seja
autor, réu, litisconsorte ou opoente, acompanhando-os em todas as
instâncias até final execução e adotando em todos eles as providências
necessárias à defesa dos direitos e interesses do Município de Porto
Velho;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
II –
manter o Gabinete da Procuradoria Geral informado sobre os
andamentos das ações e feitos a seu encargo, bem como das
consequências das decisões judiciais proferidas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
III –
emitir pareceres sobre matéria diretamente relacionada as suas
atribuições.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Seção XVIII
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
DA SUBPROCURADORIA DE ATOS DE GESTÃO
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 25-E.
São atribuições da Subprocuradoria de Atos de Gestão:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
I –
auxiliar as secretarias municipais, após designação do Procurador
Geral, na elaboração de manifestações jurídicas de interesse do Município
de Porto Velho, a serem enviadas ao Poder Judiciário e órgãos externos
de controle;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
II –
atuar em outras demandas judiciais ou extrajudiciais que forem
designadas pelo Procurador Geral.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 26.
Ficam criados os Cargos em Comissão de Subprocurador Geral do Município e o de Corregedor Chefe, dois cargos de Diretor de Departamento e quatro cargos de Secretárias, todos com atribuições e vencimentos nos termos desta Lei.
Art. 27.
Havendo justificada necessidade e interesse público, por designação do Prefeito, servidores municipais do Quadro efetivo poderão ser lotados na Procuradoria geral e exercerem atividades de auxiliar de Procurador, desde que tenham inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Rondônia.
§ 1º
Integram o Quadro de servidores da Procuradoria Geral, os cargos de provimento efetivo e os de livre nomeação constantes dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.
§ 2º
Os servidores que preencherem as condições definidas no caput deste artigo e que atualmente estejam percebendo seus vencimentos através da folha de pagamento da Procuradoria, ficam lotados na Procuradoria Geral e designados para exercerem as funções de auxiliar de procurador.
Art. 28.
É vedado a qualquer órgão da Administração Direta e Indireta adotar conclusão de parecer divergente do proferido pela Procuradoria Geral, podendo, porém, ser requerido o reexame da matéria, com indicações das causas da divergência.
Art. 29.
O item 13, do Anexo II, da Lei nº 1344/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30.
Fica acrescido ao Anexo IV, da lei nº 1.344/98 o seguinte:
Anexo IV
CARGO | VENCIMENTO BÁSICO | GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
Subprocurador Geral do Município | 217,11 | 1.400,00 |
Corregedor Chefe | 217,11 | 1.400,00 |
Art. 31.
O vencimento básico e a gratificação de representação dos Procuradores de provimento efetivo, serão aqueles percebidos atualmente.
Art. 32.
O Procurador geral e o Subprocurador Geral do Município farão jus ao máximo da produtividade de que trata a Lei nº 1.383, de 20 de dezembro de 1999, independentemente da pontuação alcançada mensalmente.
Art. 33.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Procuradoria Geral do Município.
Art. 34.
Ficam convalidados, no que não contrariar a presente Lei Complementar, os dispositivos do Decreto nº 5.548, de 18 de novembro de 1994.
Art. 35.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36.
Revogam-se as disposições em contrário.
Anexo I
CARGO EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
Procurador Geral do Município............................................... Subprocurador Geral do Município....................................... Corregedor Chefe.................................................................. Chefe da Assessoria Técnica................................................... Diretor de Departamento......................................................... Chefe de Divisão..................................................................... Chefe de Núcleo Administrativo e Financeiro........................ | 01 01 01
06 02 01 |
TOTAL | 13 |
Anexo I
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 117, de 30 de abril de 2001.
CARGO EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
Procurador Geral do Município ........................................... Subprocurador Geral do Município........................................ Corregedor Chefe............................................................... Chefe da Assessoria Técnica................................................. Diretor de Departamento......................................................... Chefe de Divisão.............................................................. | 01 01 01 01 07 02 |
TOTAL | 13 |
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 117, de 30 de abril de 2001.
Anexo III
CARGO EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
Procurador Municipal......................................................... Técnico de Nível superior..................................................... Professor Licenciatura Plena.................................................. Técnica de nível médio........................................................ Fiscal municipal.................................................................. Assistente administrativo........................................................ Auxiliar administrativo........................................................ Auxiliar de serviços gerais..................................................... |
08 02 02 04 04 02 |
Total | 44 |
Anexo III
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 118, de 30 de abril de 2001.
CARGO EFETIVO | QUANTIDADE |
Procurador Municipal.......................................................... Técnico de Nível Superior.................................................... Professor Licenciatura Plena.................................................. Técnico de Nível Médio........................................................ Fiscal Municipal................................................................... Assistente Administrativo...................................................... Auxiliar Administrativo......................................................... Auxiliar de Serviço Gerais...................................................... | 35 08 02 02 02 04 04 02 |
TOTAL | 59 |
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 118, de 30 de abril de 2001.