SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010

Altera o(a) Lei Complementar nº 333, de 02 de janeiro de 2009

Vigência entre 8 de Abril de 2009 e 29 de Junho de 2010.
Dada por Lei Complementar nº 346, de 08 de abril de 2009

“Altera as tabelas salariais dos cargos comissionados, funções de confiança e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, §1º, II, e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A remuneração das funções de confiança ficam estabelecidas nos termos do anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º.

A remuneração dos cargos comissionados ficam estabelecidas nos termos do anexo II desta Lei Complementar.

Art. 3º.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de recursos disponibilizados no orçamento vigente.

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor a partir da data da publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MARIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

Anexo I

TABELA DE VENCIMENTO – FUNÇÃO DE CONFIANÇA

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	VALOR DA


SECRETARIA	253,56
ADM. DA BIBLIOTECA PÚBL. MUNICIPAL	253,56
ADMINISTRADOR DE ESC. DE MÚSICA	253,56
ADMINISTRDOR DA ESCOLA DE DANÇA	253,56
ADMINISTRADOR DE PRÉDIO	253,56
ADMINISTRADOR DE GARAGEM	253,56
ADMINISTRADOR DE OFICINA	253,56
ADMINISTRADOR DE BORRACHARIA	253,56
ADMINISTRADOR DE FROTA	253,56
ADMINISTRADOR DE COLETA	253,56
ADMINISTRADOR DA LIXEIRA MUNICIPAL	253,56
ADMINISTRADOR DE CEMITÉRIOS	253,56
ADMINISTRADOR DE ESTUFA	253,56
ADMINISTRADOR DE VIVEIROS	253,56
SUPERVISOR DE PROGRAMA	253,56
RESPONSÁVEL PELA VARRIÇÃO	253,56
RESPONSÁVEL PELA PODA	253,56
RESPONSÁVEL PELA PINTURA	253,56
RESPONSÀVEL PELA PRAÇA	253,56
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	190,19
ADM. DE CENTRO COMUNITÁRIO	126,78
ADM. DE TEATRO MUNICIPAL	126,78
RESP. PELO ARQUIVO FAZENDÁRIO	126,78
ADM. DA ESCOLA CIRCENCE	126,78

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTO - CARGOS COMISSIONADOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	VENCIMENTO BÁSICO	GRAT. REPRESENT.	VALOR TOTAL


SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO		4.522,50	4.522,50
PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO		4.522,50	4.522,50
CONTROLADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO		4.522,50	4.522,50
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO		4.522,50	4.522,50
VICE-PRESIDENTE DA FUNCULTURAL		4.522,50	4.522,50
COORDENADOR MUNICIPAL		4.522,50	4.522,50
CHEFE ADJUNTO DO GABINETE DO PREFEITO		4.522,50	4.522,50
ASSESSOR EXECUTIVO ESPECIAL	278,02	1.810,80	2.088,82
ADMINISTRADOR DO RESTAURANTE POPULAR	278,02	1.408,69	1.686,71
CHEFE DE ASSESSORIA	278,02	1.408,69	1.686,71
CORREGEDOR CHEFE	278,02	1.408,69	1.686,71
DIRETOR GERAL DA MATERNIDADE	278,02	1.408,69	1.686,71
PRESIDENTE DA CPL	278,02	1.390,18	1.668,20
SECRETARIO CPL	278,02	1.292,94	1.570,97
MEMBRO DA CPL	278,02	1.076,49	1.354,51
ADMINISTRADOR DISTRITAL		1.292,94	1.292,94
ASSESSOR EXECUTIVO N I		1.292,94	1.292,94
ASSISTENTE DA CPL	278,02	924,36	1.202,38
ADMINISTRADOR DA USINA DE ASFALTO	278,02	915,85	1.193,87
DIRETOR ADM. E FINANCEIRO DA MATERNIDADE	278,02	915,85	1.193,87
DIRETOR CLÍNICO DA MATERNIDADE	278,02	915,85	1.193,87
DIRETOR DE DEPARTAMENTO	278,02	915,85	1.193,87
DIRETOR DE POLICLÍNICA	278,02	915,85	1.193,87
DIRETOR GERAL DA FARMÁCIA POPULAR	278,02	915,85	1.193,87
DIRETORA EXECUTIVA (FUNESCOLA)	278,02	915,85	1.193,87
SUBPROCURADOR DO MUNICÍPIO	278,02	915,85	1.193,87
AUXILIAR DA CPL	278,02	797,85	1.075,87
ASSESSOR EXECUTIVO N II		1.034,75	1.034,75
DIRETOR ADM. E FINANCEIRO(FUNESCOLA)	278,02	633,90	911,93
DIRETOR PEDAGÓGICO (FUNESCOLA)	278,02	633,90	911,93
ADMINISTRADOR DO TERMINAL	249,45	633,90	883,35
CHEFE DE DIVISÃO	249,45	633,90	883,35
COORDENADOR DE NÚCLEO	249,45	633,90	883,35
COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO	278,02	915,85	1.193,87
DIRETOR DE CENTRO DE SAÚDE	249,45	633,90	883,35

TABELA DE VENCIMENTO – CARGOS C OMISSIONADOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	VENCIMENTO BÁSICO	GRAT. REPRESENT.	VALOR TOTAL
GERENTE TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR	249,45	633,90	883,35
ADMINISTRADOR DE CONSELHO	234,36	563,48	797,85
ADMINISTRADOR DE GINÁSIO POLIESPORTIVO		797,85	797,85
ADMINISTRADOR DE MERCADO	234,36	563,48	797,85
ADMINISTRADOR DE PARQUE	234,36	563,48	797,85
CHEFE DE APOIO	234,36	563,48	797,85
SUPERVISOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO	249,45	633,90	883,35
DIRETOR DE UNIDADE	234,36	563,48	797,85
RESPONSÁVEL PELA FEIRA	234,36	563,48	797,85
ASSESSOR EXECUTIVO N III		776,07	776,07
DIRETOR DA ESCOLA DE MÚSICA		633,90	633,90
DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO		633,90	633,90
DIRETOR DE ESCOLA 'A'		633,90	633,90
VICE DIRETOR DE ESCOLA 'A'		563,52	563,52
VICE-DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO		563,52	563,52
DIRETOR DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL		563,48	563,48
DIRETOR DE ESCOLA 'B'		563,48	563,48
VICE DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA		563,48	563,48
ASSESSOR ESPECIAL		517,63	517,63
ADMINISTRADOR DE QUADRA POLIESPORTIVA		468,72	468,72
ASSESSOR		468,72	468,72
ASSESSOR TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR		468,72	468,72
SECRETARIA EXECUTIVA	218,83	218,83	437,66
DIRETOR DE ESCOLA 'C'		268,18	268,18
VICE DIRETOR DE ESCOLA 'B'		268,18	268,18
SECRETARIA DE ESCOLA 'A'		253,57	253,57
SECRETARIO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO		253,57	253,57
DIRETOR DE ESCOLA 'D'		234,37	234,37
VICE DIRETOR DE ESCOLA ‘C’		234,37	234,37
SECRETARIA DE ESCOLA 'B'		190,18	190,18
SECRETARIA DE ESCOLA 'C'		126,77	126,77