Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022

II  –  "os corregedores serão designados dentre os Procuradores, sendo o Corregedor Chefe, por indicação do Procurador Geral e os dois corregedores auxiliares, por escolha dos seus pares; (NR)

III  –  os Subprocuradores serão escolhidos, necessariamente, entre advogados. (NR)”

VII  –  "outras atividades correlatas delegadas pelo Procurador Geral do Município e Procurador Adjunto do Município. (AC)”

I  –  emitir pareceres sobre matéria jurídica relativa a processos e procedimentos licitatórios; (NR)

II  –  orientar os órgãos da Administração Municipal quanto à interpretação e aplicação da legislação sobre assuntos relativos aos procedimentos licitatórios; (NR)

III  –  manter atualizado o arquivo com informações sobre convênios e contratos firmados pelo Município de Porto Velho; (NR)

IV  –  executar outras atribuições determinadas pelo Subprocurador, no âmbito de sua competência; (NR)”

I  –  emitir pareceres sobre matéria jurídica relativa à execução de convênios e contratos administrativos; (AC)

II  –  minutar convênios, contratos e aditivos administrativos;(AC)

III  –  orientar os órgãos da Administração Municipal quanto à interpretação e aplicação da legislação sobre assuntos relativos aos convênios e contratos; (AC)

IV  –  manter atualizado o arquivo com informações sobre convênios e contratos firmados pelo Município de Porto Velho; (AC)

V  –  providenciar a publicação, em Diário Oficial, os extratos dos convênios e contratos e respectivos aditivos; (AC)

VI  –  executar outras atribuições conferidas pelo Subprocurador, no âmbito de sua competência. (AC)”

V  –  atuar nas ações constitucionais designadas pelo Procurador Geral;

I  –  elaborar minutas de petições iniciais, interlocutórias, recursos e outras manifestações relativas a ações constitucionais, na forma designada pelo Subprocurador e/ou pelo Procurador Geral; (AC)

II  –  manter o controle de andamento e prazo das ações constitucionais em que o Município de Porto Velho seja parte ou interessado. (AC)”

I  –  gerenciar as atividades de pessoal, material e patrimônio, suprimentos, comunicações administrativas, documentação, manutenção de bens móveis e imóveis, serviços gerais e transportes, no âmbito da Procuradoria Geral do Município;(NR)

II  –  acompanhar a programação orçamentária e financeira da Lei Orçamentária Anual, identificando e sugerindo as alterações orçamentárias, conforme os prazos disciplinados pelas normas vigentes; (NR)

III  –  planejar, orientar, acompanhar e executar as atividades relacionadas com orçamento, finanças e contabilidade, em conformidade com as orientações emanadas pelos Sistemas Municipal de Planejamento, de Orçamento, de Administração Financeira, de Patrimônio e de Contabilidade; (NR)

IV  –  levantar, em conjunto com as unidades da Procuradoria Geral do Município, necessidades de treinamento de pessoal, bem como propor alternativas para melhorados serviços prestados e o dimensionamento de cada área; (NR)

V  –  propor medidas administrativas que viabilizem o treinamento e a capacitação dos servidores da Procuradoria Geral do Município; (NR)

VI  –  divulgar cursos, seminários, congressos, encontros e programas de bolsas de estudos, cujo conteúdo seja de interesse da Procuradoria Geral do Município; (NR)

VII  –  prestar assistência aos servidores em assuntos de natureza funcional; (NR)

VIII  –  realizar conferências e lançamentos, dos servidores da Procuradoria Geral do Município, no sistema de gestão de pessoal do Município de Porto Velho; (NR)

IX  –  elaborar relatórios de atividades desenvolvidas; (NR)

X  –  exercer outras atividades correlatas. (NR)”

I  –  planejar, orientar, acompanhar e executar as atividades relacionadas com orçamento, finanças e contabilidade, em conformidade com as orientações emanadas pelos Sistemas Municipal de Planejamento, de Orçamento, de Administração Financeira, de Patrimônio e de Contabilidade; (AC)

II  –  elaborar Termos de Referência e outros documentos correlatos necessários à aquisição de bens e contratações de serviços;(AC)

III  –  gerenciar os contratos de aquisição, fornecimento, prestação de serviço, obras e locações; (AC)

IV  –  gerenciar, executar e acompanhar as concessões de diárias e suprimento de fundos e as respectivas prestações de contas; (AC)

V  –  exercer outras atividades correlatas. (AC)

I  –  realizar, seguindo as orientações do Órgão Central do Sistema de Pessoal, atividades internas inerentes a: (AC)

II  –  gerir, planejar e viabilizar a política de gestão de pessoas e desenvolvimento de pessoal da Procuradoria Geral do Município, articulada ao planejamento do Órgão, em consonância com as orientações normativas; (AC)

III  –  notificar previamente o chefe imediato e/ou servidor que esteja em falta com a entrega do relatório de produtividade, folha de ponto, declaração de bens e rendas e outras exigências legais; (AC)

IV  –  acompanhar, extrair e divulgar informações publicadas na imprensa oficial do Município, relacionadas a atos e normativos de interesse dos servidores da Procuradoria Geral do Município; (AC)

V  –  orientar as demais unidades em assuntos relacionados à área de gestão de pessoas, e auxiliá-las na implementação dos procedimentos estabelecidos; (AC)

VI  –  receber e emitir documentos relativos a servidores lotados na Procuradoria Geral do Município; (AC)

VII  –  gerenciar o programa bolsa-estágio e de formação continuada da Procuradoria Geral do Município; (AC)

VIII  –  promover o envio de atos normativos para publicação no Diário Oficial do Município; (AC)

IX  –  exercer outras atividades correlatas. (AC)

I  –  planejar, coordenar, acompanhar e executar, no que couber, as atividades relativas ao apoio de serviços gerais, incluindo serviços de limpeza e conservação, copeiragem e segurança; (AC)

II  –  supervisionar e fiscalizar a prestação dos serviços de vigilância da Procuradoria Geral do Município;(AC)

III  –  supervisionar e utilização das áreas comuns, em especial, garagens e estacionamentos da Procuradoria Geral do Município; (AC)

IV  –  executar atividades de gestão do patrimônio, no que se refere: (AC)

V  –  executar atividades de gestão do almoxarifado da Procuradoria Geral, no que concerne: (AC)

VI  –  executar atividades de gestão do transporte na Procuradoria Geral, no que tange: (AC)

VII  –  executar atividades de gestão da telefonia da Procuradoria Geral, no que concerne: (AC)

VIII  –  executar atividades de gestão do arquivo geral de documentos da Procuradoria Geral; (AC)

IX  –  exercer outras atividades correlatas. (AC)

I  –  exercer os controles estabelecidos nos regulamentos dos sistemas administrativos afetos a sua área de atuação, no que tange as atividades específicas ou auxiliares objetivando a observância da legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional; (AC)

II  –  exercer o acompanhamento visando o controle sobre a execução de seu orçamento anual visando cumprimento dos objetivos e metas inerentes à sua área de atuação, definidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; (AC)

III  –  avaliar e acompanhar a execução dos contratos, convênios ou instrumentos congêneres, afetos a sua unidade; (AC)

IV  –  manter atualizada relação de responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, cujo rol deverá ser transmitido anualmente ao tribunal de Contas, comunicando-se quadrimestralmente as alterações; (AC)

V  –  comunicar ao superior hierárquico competente o conhecimento da ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de quem resultem, ou não dano ao erário, sob pena de responsabilidade solidária; (AC)

VI  –  propor ao órgão central do sistema de controle interno e ao órgão central do respectivo sistema administrativo, a atualização ou a adequação dos regulamentos inerentes as suas atividades; (AC)

VII  –  apoiar os trabalhos de avaliação de controle interno de gestão, facilitando o acesso a documentos e informações; (AC)

VIII  –  as atividades das unidades executoras do SCI ficam sujeitas a orientação técnica do órgão central do sistema; (AC)

IX  –  analisar e conferir as prestações de Contas de Diárias e Suprimentos de Fundos, no âmbito da Procuradoria Geral; (AC)

X  –  desempenhar outras atividades correlatas. (AC)”

I  –  receber processos e documentos físicos ou digitais endereçados ao Gabinete do Procurador Geral do Município, às Subprocuradorias ou ao Departamento de Cálculos e Precatórios; (AC)

II  –  realizar o acompanhamento e a triagem em todos os canais de intimações e encaminhamentos físicos do TJRO, TRF da 1a Região, TRT da 14a Região, TCE/RO e Tribunais Superiores; (AC)

III  –  distribuir as notificações judiciais para o Gabinete do Procurador-Geral, Subprocuradorias ou Departamento e expedientes administrativos em matéria judicializada; (AC)

IV  –  promover a autuação, juntada ou apensamento de processos e documentos administrativos; (AC)

V  –  distribuir processos, ofícios, memorandos ou quaisquer notificações extrajudiciais para Gabinete do Procurador-Geral, Subprocuradorias ou Departamento, em matéria administrativa; (AC)

VI  –  realizar o acompanhamento e a triagem em todos os canais de intimações e encaminhamentos físicos do Tribunal de Contas, Tribunal de Contas da União e afins; (AC)

II  –  assistir diretamente o Chefe do Poder Executivo Municipal quanto às estratégias voltadas à contenção de danos aos cofres públicos, através de análises contábeis e jurídicas dos processos que tramitam extra e judicialmente em que o Município de Porto Velho figura como parte, desde que solicitado; (NR)

III  –  atuar em todos os processos judiciais em fase de execução ou cumprimento de sentença; (NR)

IV  –  fazer a análise dos precatórios requisitórios e adotar as providências legais judiciais e administrativas pertinentes; (NR)

V  –  promover os cálculos de retenção tributária das RPV’s, contratos e precatórios; (NR)

VI  –  elaborar cálculos para procedimento de penhora no rosto dos autos em precatórios dos entes da Federação; (NR)

IX  –  promover a análise contábil e jurídica de todos os processos que estão a exigir cálculos, atendendo todas as Subprocuradorias e também o Departamento Administrativo desta PGM, tanto nos processos administrativos quanto nos judiciais e, também, naqueles já inscritos em precatório, emitindo relatórios, manifestações e pareceres, sempre que necessário; (AC)

X  –  apresentar manifestação no momento de expedição dos precatórios, nos termos do § 9º, do art. 100, da Constituição Federal; (AC)

XI  –  manter atualizada a legislação, índices, tabelas e fórmulas necessárias ao desempenho de suas atividades; (AC)

XII  –  realizar a análise qualitativa e quantitativa das principais demandas judiciais que ingressarem na Procuradoria Geral do Município de Porto Velho, visando apontar uma solução estratégica para estancar ou diminuir a sucumbência do Município de Porto Velho, cientificando o Procurador Geral do Município e o Prefeito; (AC)

XIII  –  planejar, organizar, coordenar e supervisionar estudos e estratégias voltadas à minimização dos gastos públicos e, em contrapartida, o aumento das receitas municipais relacionadas aos processos, sejam eles administrativos ou judiciais, através de uma atuação preventiva, cientificando o Procurador Geral do Município e o Prefeito; (AC)

XIV  –  elaborar e implementar estratégias preventivas com o objetivo de contenção de danos aos cofres do erário municipal, cientificando o Procurador Geral do Município e o Prefeito; (AC)

XV  –  planejar e implementar regras de Compliance no setor público, cientificando o Procurador Geral do Município e o Prefeito. (AC)

V  –  emitir parecer em processos de prescrição de créditos inscritos em dívida ativa de natureza tributária e não tributária; (NR)

IX  –  divulgar e manter atualizadas as informações da Dívida Ativa no Portal Transparência; (AC)

X  –  atuar em Juízo nas ações executivas fiscais, em conjunto com a Subprocuradoria Fiscal, quando necessário à instrução dos processos administrativos tributários sob sua guarda. (AC)

I  –  atuar nos processos judiciais em trâmite no Juizado da Fazenda Pública e no Juizado da Infância e da Juventude em que o Município seja autor, réu, litisconsorte ou opoente, acompanhando-os em todas as instâncias até final execução e adotando em todos eles as providências necessárias à defesa dos direitos e interesses do Município de Porto Velho; (AC)

II  –  manter o Gabinete da Procuradoria Geral informado sobre os andamentos das ações e feitos a seu encargo, bem como das consequências das decisões judiciais proferidas; (AC)

III  –  emitir pareceres sobre matéria diretamente relacionada as suas atribuições. (AC)

I  –  auxiliar as secretarias municipais, após designação do Procurador Geral, na elaboração de manifestações jurídicas de interesse do Município de Porto Velho, a serem enviadas ao Poder Judiciário e órgãos externos de controle; (AC)

II  –  atuar em outras demandas judiciais ou extrajudiciais que forem designadas pelo Procurador Geral. (AC)”