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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 126, de 05 de junho de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

126

2001

5 de Junho de 2001

“Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 072, de 22 de outubro de 1997 e dá outras providências”.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002
Norma correlata  Lei Complementar nº 139, de 31 de dezembro de 2001
Altera o(a)  Lei Complementar nº 72, de 22 de outubro de 1997
Vigência entre 5 de Junho de 2001 e 18 de Abril de 2002.
Dada por Lei Complementar nº 126, de 05 de junho de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
“Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 072, de 22 de outubro de 1997 e dá outras providências”.


    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

    FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte:

    LEI COMPLEMENTAR:

       
        Art. 1º. 
        Art. 1º. 
        Fica alterado os quantitativos e as vagas dos Cargos efetivo do Quadro Permanente de Pessoal civil do Executivo Municipal, constante do Anexo Único da Lei Complementar nº 072, de 22 de outubro de 1997.
          Anexo Único


          DISCRIÇÃO E QUANTITATIVOS DOS CARGOS EFETIVOS

          DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS

          TOTAL DE CARGOS

          TOTAL

          Existentes

          Criados

          Administrador

          15

          -

          15

          • Administrador Hospitalar

          -

          15

          15

          Agente de Secretaria Escolar

          -

          50

          50

          • Analista de Aplicações

          -

          05

          05

          • Analista de Suporte

          -

          05

          05

          Arquiteto

          14

          -

          14

          Artífice Especializado

          81

          119

          200

          Assistente Administrativo

          452

          -

          452

          Assistente de Arrecadação

          23

          -

          23

          Assistente de Controle Interno

          25

          -

          25

          Assistente Jurídico

          04

          -

          04

          Assistente Social

          35

          25

          60

          Auditor

          10

          -

          10

          Auditor do Tesouro Municipal

          47

          20

          67

          Aux. Enfermagem

          308

          262

          570

          Aux. Laboratório

          143

          05

          148

          Aux. Odontologia

          33

          31

          64

          Aux. Serv. Fiscais

          07

          -

          07

          Aux. Serv. Gerais

          792

          368

          1160

          Aux. Serv. Saúde

          152

          108

          260

          Aux. Serv. Social

          72

          -

          72

          Aux. Serv. Veterinários

          25

          -

          25

          Auxiliar Administrativo

          491

          -

          491

          • Biólogo

          -

          05

          05

          Biomédico

          26

          14

          40

          Bioquímico

          26

          27

          53

          • Comandante Fluvial

          -

          03

          03

          Contador

          27

          -

          27

          • Contra-Mestre Fluvial

          -

          03

          03

          Coveiro

          15

          10

          25

          • Cozinheiro

          -

          15

          15

          • Cozinheiro Fluvial

          -

          05

          05

          Economista

          16

          -

          16

          Encarregado de Serv. Gerais

          37

          -

          37

          Enfermeiro

          114

          106

          220

          • Enfermeiro do Trabalho

          -

          03

          03

          Engenheiro Civil

          15

          -

          15

          • Engº de Seg. do Trabalho

          -

          03

          03

          • Engenheiro Florestal

          -

          03

          03

          • Engenheiro Mecânico

          -

          03

          03

          • Engenheiro Agrônomo

          -

          03

          03

          Farmacêutico

          03

          05

          08

          Fiscal Mun. do Meio Ambiente

          10

          -

          10

          Fiscal Municipal

          114

          -

          114

          • Fiscal de Postura

          -

          40

          40

          Fisioterapeuta

          16

          -

          16

          • Fonoaudiologo

          -

          05

          05

          Gari

          411

          1209

          1620

          Geógrafo

          05

          -

          05

          Instrutor de Artes

          87

          163

          240

          • Marceneiro Naval

          03

          03

          • Marinheiro Fluvial

          -

          10

          10

          Mecânico de Automóvel

          38

          -

          38

          • Mecânico de Maq. Pesadas

          -

          10

          10

          Médico

          167

          168

          335

          Médico Veterinário

          14

          -

          14

          Médico do Trabalho

          -

          03

          03

          Merendeira

          111

          314

          425

          Mestre de Obras

          02

          -

          02

          Monitor de Ensino

          196

          68

          264

          • Monitor Educ. Ambiental

          -

          100

          100

          Motorista de Veículos

          212

          -

          212

          • Marinheiro Aux. Fluvial

          -

          30

          30

          Nutricionista

          13

          03

          16

          Odontólogo

          82

          64

          146

          Operador de Maq. Impressas

          02

          -

          02

          Operador de Maq Pesadas

          55

          45

          100

          Operador de Sistema

          04

          -

          04

          Pedagogo

          23

          -

          23

          Procurador Municipal

          35

          -

          35

          Professor I (Magistério)

          794

          1166

          1960

          Professor III

          08

          -

          08

          Professor IV

          434

          786

          1220

          Programador de Aplicação

          12

          -

          12

          Psicólogo

          37

          -

          37

          Repórter Fotográfico

          02

          -

          02

          Téc. Nível Médio

          256

          -

          256

          Téc. Controle Interno

          10

          -

          10

          Téc. em Assuntos Educacionais

          103

          122

          225

          Téc. em Comunicação Social

          09

          -

          09

          Téc. em Laboratório

          23

          07

          30

          Téc. em Radiologia

          03

          15

          18

          Téc. em Enfermagem

          57

          53

          110

          Téc. em Higiene Dental

          41

          39

          80

          • Técnico Óptico

          -

          04

          04

          • Topógrafo

          -

          03

          03

          Vigia

          234

          -

          234

          Zootecnista

          10

          -

          10

          • Cargos à serem criados

          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          A discriminação dos Cargos Efetivos alterados, serão regulamentados por ato do Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.
            Art. 3º. 
            Art. 3º. 
            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                 

                  CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA
                  Prefeito do Município

                  GILBERTO CEZAR CAVALCANTE TELES
                  Secretária Municipal de Administração

                  JOÃO RICARDO VALLE MACHADO
                  Procurador Geral do Município

                     
                      Anexo Único


                      DISCRIÇÃO E QUANTITATIVOS DOS CARGOS EFETIVOS

                      DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS

                      TOTAL DE CARGOS

                      TOTAL

                      Existentes

                      Criados

                      Administrador

                      15

                      -

                      15

                      • Administrador Hospitalar

                      -

                      15

                      15

                      Agente de Secretaria Escolar

                      -

                      50

                      50

                      • Analista de Aplicações

                      -

                      05

                      05

                      • Analista de Suporte

                      -

                      05

                      05

                      Arquiteto

                      14

                      -

                      14

                      Artífice Especializado

                      81

                      119

                      200

                      Assistente Administrativo

                      452

                      -

                      452

                      Assistente de Arrecadação

                      23

                      -

                      23

                      Assistente de Controle Interno

                      25

                      -

                      25

                      Assistente Jurídico

                      04

                      -

                      04

                      Assistente Social

                      35

                      25

                      60

                      Auditor

                      10

                      -

                      10

                      Auditor do Tesouro Municipal

                      47

                      20

                      67

                      Aux. Enfermagem

                      308

                      262

                      570

                      Aux. Laboratório

                      143

                      05

                      148

                      Aux. Odontologia

                      33

                      31

                      64

                      Aux. Serv. Fiscais

                      07

                      -

                      07

                      Aux. Serv. Gerais

                      792

                      368

                      1160

                      Aux. Serv. Saúde

                      152

                      108

                      260

                      Aux. Serv. Social

                      72

                      -

                      72

                      Aux. Serv. Veterinários

                      25

                      -

                      25

                      Auxiliar Administrativo

                      491

                      -

                      491

                      • Biólogo

                      -

                      05

                      05

                      Biomédico

                      26

                      14

                      40

                      Bioquímico

                      26

                      27

                      53

                      • Comandante Fluvial

                      -

                      03

                      03

                      Contador

                      27

                      -

                      27

                      • Contra-Mestre Fluvial

                      -

                      03

                      03

                      Coveiro

                      15

                      10

                      25

                      • Cozinheiro

                      -

                      15

                      15

                      • Cozinheiro Fluvial

                      -

                      05

                      05

                      Economista

                      16

                      -

                      16

                      Encarregado de Serv. Gerais

                      37

                      -

                      37

                      Enfermeiro

                      114

                      106

                      220

                      • Enfermeiro do Trabalho

                      -

                      03

                      03

                      Engenheiro Civil

                      15

                      -

                      15

                      • Engº de Seg. do Trabalho

                      -

                      03

                      03

                      • Engenheiro Florestal

                      -

                      03

                      03

                      • Engenheiro Mecânico

                      -

                      03

                      03

                      • Engenheiro Agrônomo

                      -

                      03

                      03

                      Farmacêutico

                      03

                      05

                      08

                      Fiscal Mun. do Meio Ambiente

                      10

                      -

                      10

                      Fiscal Municipal

                      114

                      -

                      114

                      • Fiscal de Postura

                      -

                      40

                      40

                      Fisioterapeuta

                      16

                      -

                      16

                      • Fonoaudiologo

                      -

                      05

                      05

                      Gari

                      411

                      1209

                      1620

                      Geógrafo

                      05

                      -

                      05

                      Instrutor de Artes

                      87

                      163

                      240

                      • Marceneiro Naval

                      03

                      03

                      • Marinheiro Fluvial

                      -

                      10

                      10

                      Mecânico de Automóvel

                      38

                      -

                      38

                      • Mecânico de Maq. Pesadas

                      -

                      10

                      10

                      Médico

                      167

                      168

                      335

                      Médico Veterinário

                      14

                      -

                      14

                      Médico do Trabalho

                      -

                      03

                      03

                      Merendeira

                      111

                      314

                      425

                      Mestre de Obras

                      02

                      -

                      02

                      Monitor de Ensino

                      196

                      68

                      264

                      • Monitor Educ. Ambiental

                      -

                      100

                      100

                      Motorista de Veículos

                      212

                      -

                      212

                      • Marinheiro Aux. Fluvial

                      -

                      30

                      30

                      Nutricionista

                      13

                      03

                      16

                      Odontólogo

                      82

                      64

                      146

                      Operador de Maq. Impressas

                      02

                      -

                      02

                      Operador de Maq Pesadas

                      55

                      45

                      100

                      Operador de Sistema

                      04

                      -

                      04

                      Pedagogo

                      23

                      -

                      23

                      Procurador Municipal

                      35

                      -

                      35

                      Professor I (Magistério)

                      794

                      1166

                      1960

                      Professor III

                      08

                      -

                      08

                      Professor IV

                      434

                      786

                      1220

                      Programador de Aplicação

                      12

                      -

                      12

                      Psicólogo

                      37

                      -

                      37

                      Repórter Fotográfico

                      02

                      -

                      02

                      Téc. Nível Médio

                      256

                      -

                      256

                      Téc. Controle Interno

                      10

                      -

                      10

                      Téc. em Assuntos Educacionais

                      103

                      122

                      225

                      Téc. em Comunicação Social

                      09

                      -

                      09

                      Téc. em Laboratório

                      23

                      07

                      30

                      Téc. em Radiologia

                      03

                      15

                      18

                      Téc. em Enfermagem

                      57

                      53

                      110

                      Téc. em Higiene Dental

                      41

                      39

                      80

                      • Técnico Óptico

                      -

                      04

                      04

                      • Topógrafo

                      -

                      03

                      03

                      Vigia

                      234

                      -

                      234

                      Zootecnista

                      10

                      -

                      10

                      • Cargos à serem criados