SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 882, de 25 de fevereiro de 2022

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 882, de 25 de fevereiro de 2022.

O PREFEITO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 882, de 25 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38. "A Empresa de Desenvolvimento Urbano (EMDUR), a Agência de Desenvolvimento de Porto Velho (ADPVH) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Porto Velho (ARSP) ficam vinculados, para fins de controle, supervisão e avaliação à Secretaria Geral de Governo (SGG), preservada a autonomia funcional e administrativa a elas conferidas em suas respectivas leis de criação e estruturação. (NR)

I – avaliação de eficácia, eficiência e efetividade do funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município; (NR)

II – adoção de providências necessárias à defesa do patrimônio público, à gestão de riscos, ao controle interno, à auditoria pública e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Municipal; (NR)

III – verificação e requisição de procedimentos e processos em curso na Administração Pública Municipal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas corretivas ou preventivas; (NR)

IV – requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Municipal; (NR)

V – requisição a órgão ou entidade da administração pública municipal de informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades; (NR)

VI – solicitar a órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, quando necessário, servidores ou empregados para constituição de comissões e de qualquer servidor ou empregado visando à instrução de processo ou procedimento; (NR)

VII – proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar possíveis irregularidades; (NR)

VIII – supervisão técnica e orientação normativa, como Órgão Central, dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal; (NR)

IX – orientação aos dirigentes públicos e administradores de bens e recursos públicos municipais quanto ao adequado funcionamento do controle interno; (NR)

X – execução de outras atividades correlatas de Órgão Central do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal; (NR)

1 Divisão de Gestão de Educação Permanente (AC)

a) Coordenadoria Jurídica (NR)

b) Coordenadoria de Gestão Financeira (NR)

1 Departamento de Contabilidade e Finanças (NR)

1.1 Divisão de Contabilidade (AC)

1.2 Divisão de Demonstrativos e Prestação de Contas (AC)

1.2.1 Núcleo de Prestação de Contas dos Fundos (AC)

1.3 Divisão de Orçamento (AC)

1.4 Divisão de Conciliação de Contas Bancárias e Tesouraria (AC)

1.5 Divisão de Convênios e Contratos (AC)

c) Departamento Administrativo (NR)

1 Divisão de Controle e Análise Processual (NR)

2 Divisão de Apoio Administrativo e Manutenção (NR)

2.1 Núcleo de Prestação de Contas de Diárias (AC)

3 Divisão de Apuração de Inadimplências Contratuais (NR)

4 Divisão de Gestão de Controle e Fiscalização de Contratos Continuados (AC)

4.1 Núcleo de Acompanhamento de Contratos e Serviços Essenciais (AC)

5 Divisão de Gestão, Acompanhamento de Aquisições e Serviços (AC)

5.1 Núcleo de Controle de Processos e Mandados Judiciais (AC)

5.2 Núcleo de Controle e Gerenciamento de Registros de Preços (SRP) (AC)

5.3 Núcleo de Controle e Aquisições de Materiais de Consumo (AC)

d) Departamento de Planejamento e Gestão (NR)

1 Divisão de Planejamento em Saúde (NR)

2 Divisão de Acompanhamento de Condições de Trabalho em Unidades de Saúde (NR)

e) Departamento de Regulação, Avaliação e Controle (NR)

1 Divisão de Regulação (NR)

2 Divisão de Controle e Auditoria do SUS (NR)

f) Departamento de Gestão de Pessoas (NR)

1 Divisão de Controle e Lançamento de Folha de Pagamento (NR)

2 Divisão de Planejamento e Controle de Jornada de Trabalho (NR)

g) Departamento de Almoxarifado e Patrimônio (NR)

1 Divisão de Levantamento Patrimonial (NR)

2 Divisão de Almoxarifado, Distribuição e Controle de Materiais (NR)

h) Departamento de Transporte (NR)

1 Divisão de Controle e Regularização de Frota e Abastecimento (NR)

i) Departamento de Vigilância em Saúde (NR)

1 Divisão de Controle de Doenças e Agravos de Notificação (NR)

2 Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário (NR)

2.1 Núcleo de Controle de Riscos (NR)

2.2 Núcleo de Fiscalização e Licenciamento (NR)

2.3 Núcleo de Arrecadação (NR)

3 Divisão de Controle de Vetores (NR)

3.1 Núcleo de Controle de Qualidade do Diagnóstico da Malária (NR)

3.2 Núcleo de Controle de Endemias, Dengue e Malária (NR)

4 Divisão de Zoonoses em Animais Domésticos e Sinantrópicos (NR)

5 Divisão de Pesquisa e Diagnósticos de Zoonoses e Entomologia (NR)

5.1 (Revogado)

5.2 (Revogado)

6 Divisão do CIEVS (NR)

j) Departamento de Assistência Farmacêutica (NR)

1 Divisão de Logística da Central de Abastecimento (AC)

2 Divisão Estratégica da Assistência Farmacêutica (AC)

3 Divisão de Laboratório (AC)

k) Departamento de Atenção Básica (AC)

1 Divisão do Centro de Práticas Integrativas e Complementares (AC)

2 Divisão de Estratégia de Saúde da Família e Linhas de Cuidado (AC)

2.1 Núcleo de Saúde da Mulher (AC)

2.2 Núcleo de Saúde da Criança, Adolescente, Bolsa Família (AC)

2.3 Núcleo de Saúde do Homem e do Idoso (AC)

2.4 Núcleo de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (AC)

3 Divisão de Saúde Bucal (AC)

4 Divisão Serviço Social (AC)

5 Divisão de Imunização (AC)

5.1 Núcleo de Saúde Rural e Urbano (AC)

5.2 Núcleo da Rede de Frios (AC)

6 Divisão de Unidades Básicas de Saúde (Urbana e Distrital) (AC)

l) Departamento de Média e Alta Complexidade (AC)

1 Divisão de Apoio Operacional da Urgência e Emergência (AC)

2 Divisão de Apoio a Serviços Especializados (AC)

3 Divisão de Apoio à Assistência Hospitalar (AC)

4 Divisão de Saúde Mental (AC)

5 Divisão de Apoio ao Diagnóstico por Imagem (AC)

6 Divisão do Centro de Especialidades Médicas (AC)

7 Divisão do Centro de Referência em Saúde da Mulher (AC)

8 Divisão do Centro Especializado em Reabilitação (AC)

9 Divisão do Serviço de Atendimento Especializado (SAE) (AC)

10 Divisão do Centro de Atenção Psicossocial (AC)

m) Departamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) (AC)

1 Divisão da Base Descentralizada do Distrito de Jaci Paraná (AC)

2 Divisão de Enfermagem (AC)

3 Divisão Médica (AC)

4 Divisão Administrativa (AC)

n) Departamento da Maternidade Municipal (AC)

1 Divisão de Enfermagem (AC)

2 Divisão Médica (AC)

3 Divisão Administrativa (AC)

o) Departamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) (AC)

1 Divisão de Enfermagem (AC)

2 Divisão Médica (AC)

3 Divisão Administrativa (AC)

3 Divisão Orçamentária e Financeira (NR)

5 Divisão de Almoxarifado (NR)

6 Divisão de Controle de Entrada e Saída de Materiais (NR)

7 Divisão de Monitoramento de Veículos Leves e Pesados (NR)

8 Divisão de Controle de Combustível e Abastecimento (AC)

d) Departamento de Segurança do Trabalho e Controle (NR)

1 Divisão de Segurança do Trabalho (NR)

e) Departamento de Projetos (NR)

1 Divisão de Infraestrutura de Obras Civis e Laboratórios de Engenharia (NR)

2 Divisão de Topografia, Arquitetura e Elétrica (AC)

3 Divisão de Orçamento e Produção (AC)

f) Departamento de Obras Civis (NR)

1 Divisão de Fiscalização de Obras Civis (NR)

g) Departamento de Obras Rodoviárias (AC)

1 Divisão de Fiscalização de Obras Viárias (AC)

2 Divisão de Acompanhamento Topográfico (AC)

3 Divisão de Equipamentos Pesados (AC)

4 Divisão de Pavimentação (AC)

5 Divisão de Drenagem Pluvial (AC)

6 Divisão de Calçadas, Meio Fio e Sarjetas (AC)”

Art. 2º.

Os anexos da Lei Complementar n.º 882, de 25 de fevereiro de 2022 passam a vigorar com a redação das tabelas anexas à presente Lei Complementar.

Anexo IX

Anexo XI

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se os itens 1, 2 e 3 da alínea “a”; itens 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 7.1 da alínea “b”; itens 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 3, 4, 5 e 6 da alínea “d”; itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da alínea “e”; itens 3, 4, 5 e 6 da alínea “f”; item 3 da alínea “g”; itens 2 e 3 da alínea “h”; itens 1.1, 1.2, 1.3, 4.1, 4.2, 6.1, 6.2 e 6.3 da alínea “i”; do inciso II do Art. 61; e itens 2 e 3 da alínea “d”; itens 2, 3, 4, 5 e 6 da alínea “f”; do inciso II do Art. 67; todos estes dispositivos da Lei Complementar nº 882, de 25 de fevereiro de 2022.

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

5 (Revogado)

6 (Revogado)

7 (Revogado)

7.1 (Revogado)

2.1 (Revogado)

2.2 (Revogado)