Lei Complementar nº 882, de 25 de fevereiro de 2022

DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

(Revogado)

Art. 1º.

(Revogado)

Art. 1º.

Esta Lei Complementar define a estrutura organizacional, básica e complementar, e o funcionamento da Administração Pública Municipal, relativamente ao planejamento, à coordenação, à desconcentração, à execução, à delegação de competência e ao controle governamental do município.

Art. 1º.

(Revogado)

§ 1º

O Poder Executivo implantará modelo gerencial sintonizado com as modernas técnicas de planejamento público, primando pela flexibilidade da gestão, qualidade dos serviços públicos e prioridade às demandas do cidadão.

§ 1º

(Revogado)

§ 2º

A Administração Pública Municipal atuará estrategicamente com relação ao processo de gestão, priorizando a ação preventiva, aliada à descentralização, à desconcentração dos programas e ações, bem como à capacitação dos recursos humanos, com amparo na tecnologia da informação em suporte aos processos operacionais.

§ 2º

(Revogado)

DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE PLANEJAMENTO

(Revogado)

Art. 2º.

(Revogado)

Art. 2º.

A ação governamental obedecerá ao processo sistemático de planejamento que visa promover o desenvolvimento Municipal, a democratização dos programas e ações de amplo engajamento das comunidades, com transparência, moralidade, eficiência administrativa e combate à corrupção.

Art. 2º.

(Revogado)

§ 1º

A ação governamental de que trata o caput, será efetivada mediante a formulação dos seguintes instrumentos básicos:

§ 1º

(Revogado)

I –

Plano Diretor e instrumentos de planejamento dele derivados;

I –

(Revogado)

II –

Planos de Desenvolvimento Setoriais;

II –

(Revogado)

III –

Plano Plurianual;

III –

(Revogado)

IV –

Lei de Diretrizes Orçamentárias; e

IV –

(Revogado)

V –

Lei Orçamentária Orçamento Anual.

V –

(Revogado)

§ 2º

A Ação Governamental de Planejamento, deverá observar as peculiaridades locais e regionais e, sempre que possível, ser desenvolvida de forma coordenada e em consonância com os planos, programas e projetos do Estado e da União.

§ 2º

(Revogado)

§ 3º

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a executar todos os atos necessários à implementação da reestruturação administrativa prevista nesta Lei Complementar, propiciando a extinção, absorção, fusão, incorporação e reestruturação de órgãos mediante alteração de denominação, transferências orçamentárias para outros órgãos, bem como o remanejamento de servidores, dentro da estrutura administrativa municipal, além da criação e extinção de unidades orçamentárias, para fiel cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.

§ 3º

(Revogado)

Art. 3º.

(Revogado)

Art. 3º.

A Administração Pública Municipal promoverá políticas diferenciadas para equilibrar o desenvolvimento socioeconômico atendendo, principalmente, os valores para o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Art. 3º.

(Revogado)

Parágrafo único

As Secretarias do Município, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG) deverão estabelecer critérios de distribuição dos recursos públicos por função governamental, com a finalidade de atendimento às obras e aos serviços públicos, levando em consideração o índice estabelecido no caput deste artigo, e outros que possam guardar o justo equilíbrio socioeconômico do Município.

Parágrafo único

(Revogado)

CAPÍTULO III

DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE COORDENAÇÃO

CAPÍTULO III

(Revogado)

Art. 4º.

(Revogado)

Art. 4º.

As atividades da Administração Pública Municipal, os programas e as ações do Município serão objeto de permanente coordenação.

Art. 4º.

(Revogado)

§ 1º

A ação governamental de coordenação, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, será exercida em todos os níveis administrativos, mediante a atuação das chefias individuais e a realização sistemática de reuniões, com a participação das chefias subordinadas e dos servidores, bem como por intermédio da instituição de comissões de coordenação em cada nível, se necessário.

§ 1º

(Revogado)

§ 2º

No nível superior da Administração Pública Municipal, a ação governamental de coordenação será assegurada por meio:

§ 2º

(Revogado)

I –

de reuniões do secretariado, com a participação de titulares de cargos ou funções, convocados pelo Prefeito; e

I –

(Revogado)

II –

de reuniões de Secretários Municipais e titulares de cargos ou funções, por áreas afins.

II –

(Revogado)

§ 3º

Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênio com os órgãos federais e estaduais que exerçam atividades idênticas, os órgãos municipais buscarão com eles coordenarem-se, para evitar perda de recursos na mesma área geográfica.

§ 3º

(Revogado)

CAPÍTULO IV

DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV

(Revogado)

Art. 5º.

(Revogado)

Art. 5º.

Os atos de execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos legais e às normas regulamentares, observados os critérios de eficiência, eficácia, efetividade e a relevância.

Art. 5º.

(Revogado)

Parágrafo único

Os responsáveis pela execução dos Programas, Projetos e Ações de Governo Municipal respeitarão os princípios da Administração Pública, os métodos participativos, as normas e critérios técnicos, o planejamento estabelecido pelos Órgãos Municipais a que estiverem supervisionados, coordenados, orientados e controlados, coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG).

Parágrafo único

(Revogado)

CAPÍTULO V

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

CAPÍTULO V

(Revogado)

Art. 6º.

(Revogado)

Art. 6º.

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização e desconcentração administrativas, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões do governo municipal.

Art. 6º.

(Revogado)

Art. 7º.

(Revogado)

Art. 7º.

Poderão ser delegadas competências aos Secretários Municipais, desde que não sejam exclusivas do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º.

(Revogado)

§ 1º

É facultado aos Secretários Municipais delegar competências aos servidores de sua Pasta, aos Dirigentes de Órgãos por eles supervisionados, coordenados, orientados e controlados, para a prática de atos administrativos, inclusive a ordenação de despesa, conforme disposto em regulamento.

§ 1º

(Revogado)

§ 2º

O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação, não excluindo a responsabilidade do titular.

§ 2º

(Revogado)

§ 3º

O exercício de funções, em regime de substituição, abrange os poderes delegados ao substituído, salvo se o ato de delegação, ou o ato que determina a substituição, dispuser em contrário.

§ 3º

(Revogado)

CAPÍTULO VI

DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO VI

(Revogado)

Art. 8º.

(Revogado)

Art. 8º.

O controle das atividades da Administração Pública Municipal será exercido em todos os níveis, órgãos e entidades compreendendo particularmente:

Art. 8º.

(Revogado)

I –

o controle pela chefia competente da execução dos programas, projetos e ações, o cumprimento de metas, orçamentos e indicadores, e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão ou entidade equivalente controlado;

I –

(Revogado)

II –

o controle, executado pelas diversas unidades da estrutura sob a supervisão dos órgãos centrais de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades administrativas; e

II –

(Revogado)

III –

o controle exercido pelo Sistema de Controle Interno do Município que visa assegurar a observância do disposto no artigo 31 da Constituição Federal, nos artigos 73 e 74 da Lei Orgânica do Município e disposições dos incisos I a VI do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

III –

(Revogado)

§ 1º

A responsabilidade por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar os controles internos da gestão compatíveis com o risco é dos gestores da organização, sem prejuízo das responsabilidades dos gestores dos processos organizacionais e de programas de governos nos seus respectivos âmbitos de atuação.

§ 1º

(Revogado)

§ 2º

Cabe aos demais funcionários e servidores a responsabilidade pela operacionalização dos controles internos da gestão e pela identificação e comunicação de deficiências às instâncias superiores.

§ 2º

(Revogado)

§ 3º

Compete ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno a avaliação de eficácia, eficiência e efetividade do funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município.

§ 3º

(Revogado)

Art. 9º.

(Revogado)

Art. 9º.

O trabalho administrativo é racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco, sob a supervisão do Órgão Central do Sistema de Controle Interno.

Art. 9º.

(Revogado)

CAPÍTULO VII

DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE SUPERVISÃO

CAPÍTULO VII

(Revogado)

Art. 10.

Todo e qualquer órgão da Administração Municipal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Secretário Municipal competente, ou autoridade equivalente, excetuados unicamente os Conselhos Municipais, que estão submetidos à supervisão direta do Prefeito.

Art. 10.

(Revogado)

§ 1º

Os Secretários Municipais são responsáveis, perante o Prefeito Municipal, pela supervisão dos serviços dos Órgãos da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, enquadrados em sua área de competência.

§ 1º

(Revogado)

§ 2º

A supervisão a cargo dos Secretários Municipais é exercida por meio de orientação, coordenação, controle, fiscalização e avaliação das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados e das entidades vinculadas ou supervisionadas.

§ 2º

(Revogado)

§ 3º

O Secretário Municipal exerce a supervisão de que trata este capítulo com apoio nos órgãos centrais.

§ 3º

(Revogado)

§ 4º

Haverá na estrutura de cada Secretaria Municipal os seguintes órgãos centrais:

§ 4º

(Revogado)

I –

órgãos centrais de direção, no nível de execução programática, que executam funções de administração das atividades específicas e auxiliares da Secretaria e são, preferentemente, organizados em base departamental, observados os princípios estabelecidos nesta lei;

I –

(Revogado)

II –

órgãos centrais de assessoria que poderão exercer funções delegadas pelo Secretário, no nível de assessoramento, com a incumbência de assessorá-lo diretamente e, por força de suas atribuições, em nome e sob a direção do Secretário, realizar estudos para formulação de diretrizes e desempenhar funções de planejamento, orçamento, orientação, coordenação, inspeção e controle financeiro, desdobrando-se em servidores formalmente designados ou unidades do nível de atuação instrumental, segregadas suas funções e atividades em:

II –

(Revogado)

execução, integrando como representantes setoriais dos diversos sistemas administrativos, sujeitando-se aos normativos dos órgãos centrais dos respectivos sistemas administrativos; e

(Revogado)

controle interno, integrando como unidade executora do sistema de controle interno, coordenando o exercício dessas funções no âmbito da Secretaria, sujeitando-se aos normativos do Órgão Central de Controle Interno, e cooperando com as unidades de execução, descritos na alínea anterior, no acompanhamento da execução dos programas e orçamento.

(Revogado)

Art. 11.

A supervisão a cargo dos Secretários Municipais, com o apoio dos órgãos que compõem as estruturas de suas Secretarias, tem por objetivo, na área de sua respectiva competência:

Art. 11.

(Revogado)

I –

assegurar a observância das normas constitucionais e infraconstitucionais;

I –

(Revogado)

II –

coordenar as atividades das entidades vinculadas ou supervisionadas e harmonizar a sua atuação com a dos demais órgãos e entidades;

II –

(Revogado)

III –

avaliar o desempenho das entidades vinculadas ou supervisionadas;

III –

(Revogado)

IV –

fiscalizar a aplicação e a utilização de recursos orçamentários e financeiros, valores e bens públicos;

IV –

(Revogado)

V –

acompanhar os custos globais dos programas, projetos e ações municipais;

V –

(Revogado)

VI –

encaminhar aos setores próprios da Secretaria Municipal de Fazenda, os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro; e

VI –

(Revogado)

VII –

enviar ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira, patrimonial e de recursos humanos das entidades vinculadas ou supervisionadas.

VII –

(Revogado)

Art. 12.

À Administração Indireta cabe a supervisão, que visa assegurar:

Art. 12.

(Revogado)

I –

a realização do planejamento de atingimento das metas estabelecidas nos atos de institucionalização ou de constituição da entidade;

I –

(Revogado)

II –

a harmonia com a política e a programação do Governo Municipal no setor de atuação da entidade;

II –

(Revogado)

III –

a eficiência, a eficácia, a efetividade e a relevância administrativas;

III –

(Revogado)

IV –

a diminuição dos custos e das despesas operacionais;

IV –

(Revogado)

V –

a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade; e

V –

(Revogado)

VI –

a descentralização e a desconcentração da execução dos programas, projetos e ações governamentais, que deverão ser supervisionados, coordenados, orientados e controlados, pela respectiva Secretaria Municipal.

VI –

(Revogado)

Parágrafo único

Ato do Chefe do Poder Executivo poderá dispor sobre os procedimentos de que trata o inciso VI deste artigo.

Parágrafo único

(Revogado)

Art. 13.

A supervisão a que se refere o artigo 10 desta Lei Complementar será exercida mediante a adoção das seguintes medidas, além de outras estabelecidas em regulamento:

Art. 13.

(Revogado)

I –

indicação ao Prefeito Municipal de administradores e membros de Conselhos Fiscais ou, quando for o caso, de Conselhos de Administração e Assembleias Gerais, atendidos os critérios de governança corporativa;

I –

(Revogado)

II –

designação pelo Secretário Municipal, quando este não comparecer, dos representantes do Prefeito Municipal nas Assembleias Gerais e nos órgãos de administração ou controle da entidade

II –

(Revogado)

III –

recebimento periódico de relatórios, boletins, balancetes e informações que permitam aos Secretários Municipais acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento anual, da programação financeira e dos contratos de gestão aprovados pelo Governo Municipal;

III –

(Revogado)

IV –

aprovação de contas, relatórios e balanços, diretamente ou por meio dos representantes, nas Assembleias e órgãos da Administração;

IV –

(Revogado)

V –

fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas com recursos humanos e custeio da Administração;

V –

(Revogado)

VI –

fixação de critérios para a realização de gastos com publicidade, divulgação e relações públicas; e

VI –

(Revogado)

VII –

realização de avaliações e auditorias periódicas de desempenho.

VII –

(Revogado)

Art. 14.

A Entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:

Art. 14.

(Revogado)

I –

prestar contas de sua gestão, na forma e nos prazos estabelecidos, à Secretaria Municipal a que está vinculada e ao Tribunal de Contas;

I –

(Revogado)

II –

prestar as informações solicitadas pela Câmara dos Vereadores, cujo ato de informação deverá conter a chancela do Prefeito Municipal; e

II –

(Revogado)

III –

apresentar os resultados de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em prática ou cuja adoção se impuser, no interesse do serviço público.

III –

(Revogado)

Parágrafo único

Ato do Chefe do Poder Executivo disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a execução do disposto no inciso I deste artigo.

Parágrafo único

(Revogado)

CAPÍTULO VIII

DOS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO VIII

(Revogado)

Art. 15.

As atividades administrativas comuns a todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal serão estruturadas, desenvolvidas e executadas sob a forma de Sistemas, especialmente, as seguintes atividades, além de outras que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central:

Art. 15.

(Revogado)

I –

Administração Financeira;

I –

(Revogado)

II –

Contabilidade Municipal;

II –

(Revogado)

III –

Controle Interno;

III –

(Revogado)

IV –

Gestão de Materiais e Serviços;

IV –

(Revogado)

V –

Gestão Organizacional;

V –

(Revogado)

VI –

Gestão de Pessoas;

VI –

(Revogado)

VII –

Gestão de Tecnologia da Informação;

VII –

(Revogado)

VIII –

Planejamento e Orçamento;

VIII –

(Revogado)

IX –

Gestão Patrimonial;

IX –

(Revogado)

X –

Gestão Documental, Editoração e Publicação Oficial; e

X –

(Revogado)

XI –

Coordenação e Articulação Política.

XI –

(Revogado)

§ 1º

Os responsáveis incumbidos do exercício das atividades de que trata este artigo consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam, consequentemente, sujeitos à orientação normativa, à coordenação e à fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

§ 1º

(Revogado)

§ 2º

O chefe do órgão central de cada sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo seu funcionamento eficiente e coordenado.

§ 2º

(Revogado)

§ 3º

É dever dos responsáveis pelas diversas unidades competentes dos sistemas atuar de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração.

§ 3º

(Revogado)

§ 4º

Junto ao órgão central de cada sistema poderá funcionar uma unidade de Coordenação, cujas atribuições e composição serão definidas em decreto.

§ 4º

(Revogado)

§ 5º

A estruturação dos sistemas de que trata este artigo e a subordinação dos respectivos órgãos centrais serão estabelecidas em decreto.

§ 5º

(Revogado)

Art. 16.

(Revogado)

Art. 16.

As Autarquias, Fundações e Empresas Públicas ficam obrigadas a fornecer as informações gerenciais necessárias, sempre que houver solicitação do órgão central do sistema administrativo.

Art. 16.

(Revogado)

Parágrafo único

É vedada aos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo a contratação de consultoria para desempenho de atribuições inerentes ao próprio Sistema Administrativo sem a aprovação do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único

(Revogado)

TÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

TÍTULO II

(Revogado)

DA ESTRUTURA GERAL DO PODER EXECUTIVO

(Revogado)

Art. 17.

(Revogado)

Art. 17.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelo dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta e pelos Secretários Municipais e assessores a eles equiparados, considerados agentes políticos, e estes pelos Subsecretários, Secretários Adjuntos e Diretores, Coordenadores, Gerentes e Chefes, conforme disposto nesta Lei Complementar.

Art. 17.

(Revogado)

Parágrafo único

Os Decretos emanados do Prefeito Municipal deverão, preferencialmente, ser cumulativamente subscritos pelos titulares dos órgãos correlacionados com a matéria tratada em seu objeto.

Parágrafo único

(Revogado)

Art. 18.

(Revogado)

Art. 18.

A estrutura da Administração Pública Municipal, representada pelo Poder Executivo, compreende os Órgãos da Administração Direta e as Entidades da Administração Indireta, reguladas por suas respectivas leis de criação e estruturação.

Art. 18.

(Revogado)

§ 1º

A Administração Direta na esfera do Poder Executivo é constituída pelos Órgãos integrantes da Governadoria Municipal, das Secretarias Municipais e por Órgãos Autônomos.

§ 1º

(Revogado)

§ 2º

A Administração Indireta é constituída pelas seguintes entidades instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, com sua própria personalidade jurídica:

§ 2º

(Revogado)

I –

autarquias;

I –

(Revogado)

II –

fundações;

II –

(Revogado)

III –

sociedades de economia mista;

III –

(Revogado)

IV –

empresa pública.

IV –

(Revogado)

§ 3º

Considera-se para fins desta Lei Complementar:

§ 3º

(Revogado)

I –

autarquia: entidade autônoma, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas; e

I –

(Revogado)

II –

fundação: entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, conforme artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal.

II –

(Revogado)

§ 4º

As entidades componentes da Administração Indireta vinculam-se à Secretaria ou órgão cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal, sem prejuízo da respectiva autonomia, de forma a possibilitar a supervisão e avaliação do seu comportamento legal e do seu desempenho econômico-financeiro, em cotejo com os objetivos do Município e o interesse público.

§ 4º

(Revogado)

§ 5º

As entidades de direito civil cujos objetivos e atividades se identifiquem com as competências das Secretarias Municipais ou com as competências das entidades da Administração Indireta e que recebam contribuições de natureza financeira, a título de subvenções ou transferências à conta do orçamento do Município, em caráter permanente, com vistas à sua manutenção, ficam sujeitas à supervisão governamental.

§ 5º

(Revogado)

DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA

(Revogado)

Art. 19.

(Revogado)

Art. 19.

Os órgãos componentes da Administração Direta do Poder Executivo Municipal obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico:

Art. 19.

(Revogado)

I –

1° grau hierárquico: Secretaria Municipal ou órgão a ela equiparado – Secretário Municipal ou cargo equivalente;

I –

(Revogado)

II –

2° grau hierárquico:

II –

(Revogado)

Subsecretaria – Subsecretário;

(Revogado)

Secretaria Adjunta – Secretário Adjunto.

(Revogado)

III –

3° grau hierárquico: Coordenadoria – Coordenador

III –

(Revogado)

IV –

4º grau hierárquico: Departamento – Diretor;

IV –

(Revogado)

IV –

5° grau hierárquico: Divisão – Gerente; e

IV –

(Revogado)

V –

6º grau hierárquico: Núcleo – Subgerente.

V –

(Revogado)

Seção I

CONCEITOS BÁSICOS

Seção I

(Revogado)

Art. 20.

(Revogado)

Art. 20.

Os conceitos básicos da estrutura administrativa e funcional de cada um dos órgãos de Assessoramento e Planejamento, e de Natureza Meio e Fim compreendem, dadas a natureza e nível de atuação, as seguintes unidades funcionais e atividades:

Art. 20.

(Revogado)

I –

SECRETARIAS: unidades administrativas, com ordenação própria e autonomia orçamentária, dirigidas por Secretários, agentes políticos, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com auxílio de Subsecretários e/ou Secretários Adjuntos, quando for o caso;

I –

(Revogado)

II –

COORDENADORIA: unidade setorial dirigida por coordenadores composta de Departamentos, com funções básicas de liderança, organização e coordenação de controle dos resultados da(s) unidade(s) setorial(ais) a ela subordinada(s), promovendo a execução de serviços necessários ao funcionamento regular do órgão que integra e atividades correlatas, bem como o desenvolvimento de atividades específicas junto às suas próprias unidades integrantes;

II –

(Revogado)

III –

DEPARTAMENTOS: unidade setorial dirigida por Diretores de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com funções básicas de liderança, organização e coordenação de controle dos resultados em sua área de atuação, articulação e definição de programas e projetos específicos, execução de serviços necessários ao funcionamento regular do órgão que integra e atividades correlatas, bem como o desenvolvimento de atividades específicas junto às divisões que a integram, subordinando-se hierarquicamente à Coordenadoria, quando for o caso;

III –

(Revogado)

IV –

DIVISÕES:unidade setorial dirigida por Gerentes, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, representadas por unidades físicas que executam atividades específicas e correlatas dentro do campo de atribuição próprio do Departamento que integram;

IV –

(Revogado)

V –

NÚCLEO: unidade setorial dirigida por Subgerentes, destinada à execução de ações específicas e correlatas ao estabelecimento físico que representam, segundo as orientações e o planejamento definido pela Divisão ao são subordinados; e

V –

(Revogado)

VI –

ASSESSORIAS: exercidas por assessores de livre exoneração e nomeação do Prefeito, com as funções básicas de coletar subsídios e elementos auxiliares para o desenvolvimento das atividades dos órgãos e desenvolver trabalho específico ou complementar em áreas de conhecimento fora do domínio das equipes permanentes das unidades administrativas ao qual se vinculam.

VI –

(Revogado)

Seção II

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Seção II

(Revogado)

Art. 21.

(Revogado)

Art. 21.

São competências e atribuições comuns a todas as Secretarias Municipais:

Art. 21.

(Revogado)

I –

oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades das ações e atividades municipais;

I –

(Revogado)

II –

garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;

II –

(Revogado)

III –

garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e, especialmente, as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;

III –

(Revogado)

IV –

coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições;

IV –

(Revogado)

V –

participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a execução do mesmo;

V –

(Revogado)

VI –

elaborar, no âmbito de sua atuação, o planejamento institucional e formular as políticas e planos especiais;

VI –

(Revogado)

VII –

controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e efetividade;

VII –

(Revogado)

VIII –

oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal para a formulação de diretrizes gerais e definição de prioridades das ações e atividades municipais;

VIII –

(Revogado)

IX –

viabilizar a política municipal, fixando diretrizes, prioridades de atuação, normas e padrões para todo o Município;

IX –

(Revogado)

X –

planejar e controlar sistemas gerais na área de sua atribuição;

X –

(Revogado)

XI –

desenvolver normas de trabalho relativas ao funcionamento das unidades municipais na área de sua atribuição, propiciando o desenvolvimento de políticas específicas e programas;

XI –

(Revogado)

XII –

representar política e administrativamente a Administração Municipal;

XII –

(Revogado)

XIII –

fornecer subsídios, através de pesquisas, levantamentos, análises e avaliação de dados e de resultados alcançados, bem como o controle e fiscalização da execução de suas ações;

XIII –

(Revogado)

XIV –

garantir, de acordo com as normas vigentes, o planejamento e execução de ações, projetos e políticas públicas;

XIV –

(Revogado)

XV –

garantir a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais;

XV –

(Revogado)

XVI –

garantir a execução de prioridades e metas fixadas, de acordo com as diretrizes do Governo Municipal.

XVI –

(Revogado)

DAS RESPONSABILIDADES COMUNS AOS GESTORES

(Revogado)

Art. 22.

(Revogado)

Art. 22.

Constitui responsabilidade fundamental dos gestores na Administração Direta, em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional entre os membros de sua equipe e sua integração aos objetivos do Governo Municipal, propiciando-lhes a formação e o desenvolvimento, atividades e conhecimentos sobre os objetivos de sua área, pela participação crítica, além dos controles internos da gestão compatíveis com o risco, do racional controle de custos, da qualidade dos serviços e do uso dos recursos técnicos e materiais postos à sua disposição.

Art. 22.

(Revogado)

Art. 23.

(Revogado)

Art. 23.

Os Secretários Municipais, além da competência para autorizar e ordenar despesas, exercem as atribuições previstas em normas constitucionais, legais e regulamentares, em estreita articulação com os demais Poderes e outros níveis de Governo, primando pelo atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, sempre resguardando o interesse público.

Art. 23.

(Revogado)

Subseção I

Da Ordenação de Despesas

Subseção I

(Revogado)

Art. 24.

(Revogado)

Art. 24.

Ordenador de Despesas é toda e qualquer pessoa física, investido da qualidade de servidor público e/ou agente político, cuja prática de atos, no exercício das competências e atribuições a ele legalmente estabelecidas, resulte em emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Município ou obrigações financeiras a serem adimplidas com recursos públicos.

Art. 24.

(Revogado)

Parágrafo único

Compete ao Ordenador de Despesas:

Parágrafo único

(Revogado)

I –

justificar o regular emprego dos recursos públicos sob sua ordenação, zelando pela conformidade de sua utilização com as leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes e dos Órgãos de Controle da Administração;

I –

(Revogado)

II –

exercer a guarda, conservação e preservação dos bens públicos (móveis, materiais, máquinas e equipamentos), que ficarão sob a responsabilidade dos chefes das unidades setoriais a eles subordinados; e

II –

(Revogado)

III –

observar as normas relacionadas a gestão de almoxarifado, em especial referente ao estoque, guarda, conservação dos materiais de consumo, de forma a utilizá-los com a máxima eficiência e eficácia, mantendo o controle atualizado e realizando inventário anual ou sempre que necessário.

III –

(Revogado)

Subseção II

Da Prestação de Contas relativas aos Atos de Ordenação de Despesas

Subseção II

(Revogado)

Art. 25.

(Revogado)

Art. 25.

Fica sujeita à prestação de contas toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município de Porto Velho responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 25.

(Revogado)

Art. 26.

(Revogado)

Art. 26.

Verificada a não prestação de contas, ou a ocorrência de irregularidades, desvio de bens ou outra inconsistência que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de responsabilidade solidária e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas.

Art. 26.

(Revogado)

Art. 27.

(Revogado)

Art. 27.

O ordenador de despesa, além da observância em relação à legalidade e a probidade na aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade, deverá preservar a primazia do interesse público, competindo-lhe ainda:

Art. 27.

(Revogado)

I –

promover as condições para que todos tenham acesso às informações autênticas, íntegras, atualizadas e com linguagem de fácil compreensão sobre todos os recursos colocados à sua disposição, sua aplicação, seu processamento e os resultados obtidos;

I –

(Revogado)

II –

empregar o devido zelo na sustentabilidade da estrutura organizacional, recursos e serviços colocados à sua disposição;

II –

(Revogado)

III –

imprimir eficiência à gestão dos recursos buscando a melhor relação entre qualidade dos serviços e qualidade dos gastos, gerenciando os riscos envolvidos;

III –

(Revogado)

IV –

adotar a integridade pessoal, organizacional e de procedimentos, bem como a promoção do estímulo à probidade e comportamento íntegro naqueles que sob seu comando utilizar, arrecadar, gerenciar e administrar bens e valores públicos;

IV –

(Revogado)

V –

promover a transparência nas relações entre a Administração Pública, seus órgãos e entidades bem como com terceiros, estabelecendo alinhamento dos objetivos em comum e os processos para alcançá-los;

V –

(Revogado)

VI –

exercer gestão dos recursos colocados à sua disposição, com observação:

VI –

(Revogado)

das competências e funcionamento do órgão ou entidade;

(Revogado)

dos conhecimentos, habilidades e atitudes das pessoas em conformidade com a responsabilidade que estabelecer;

(Revogado)

da qualidade das informações e comunicação instituídas nos processos internos e externos;

(Revogado)

do alinhamento com modelos, estratégias, políticas, planos, processos de trabalho e atividades já estabelecidos no ordenamento jurídico municipal;

(Revogado)

dos controles estabelecidos na supervisão dos recursos, sua utilização coordenada, seu monitoramento e avaliação;

(Revogado)

da identificação dos responsáveis por atos lesivos à administração pública e sua responsabilização, bem como punição de condutas faltosas na esfera administrativa.

(Revogado)

DOS SECRETÁRIOS, SUBSECRETÁRIOS, SECRETÁRIOS ADJUNTOS, DIRETORES DE DEPARTAMENTO E ASSESSORES DO MUNICÍPIO

(Revogado)

Art. 28.

(Revogado)

Art. 28.

Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e imediatos do Prefeito do Município, exercem atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com apoio dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, de Direção Superior, bem como de outros agentes públicos a eles subordinados direta ou indiretamente, e no exercício de suas atribuições, cabendo-lhes:

Art. 28.

(Revogado)

I –

expedir resoluções, instruções normativas, portarias e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias Municipais, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Prefeito Municipal;

I –

(Revogado)

II –

distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos internos das Secretarias Municipais que dirigem e acometer-lhes tarefas funcionais executivas, respeitada a legislação pertinente;

II –

(Revogado)

III –

ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas;

III –

(Revogado)

IV –

assinar contratos, convênios, acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais de que o Município participe, quando não for exigida a assinatura do Prefeito Municipal;

IV –

(Revogado)

V –

revogar, anular e sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, dentro das suas respectivas áreas de competências;

V –

(Revogado)

VI –

receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções exigidas;

VI –

(Revogado)

VII –

aplicar penas administrativas e disciplinares, exceto as de demissão de servidores estáveis;

VII –

(Revogado)

VIII –

decidir, mediante despacho exarado em processo, sobre pedidos cuja matéria se insira na área de competência das secretarias que dirigem;

VIII –

(Revogado)

IX –

promover seminários de avaliação do cumprimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento regional, articuladamente com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG); e

IX –

(Revogado)

X –

exercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva Secretaria e demais atribuições delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

X –

(Revogado)

Art. 29.

Os Subsecretários Municipais, auxiliares diretos dos Secretários, exercem atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com apoio dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, de direção superior, bem como de outros agentes públicos, a eles subordinados direta ou indiretamente, e no exercício de suas atribuições inerentes à Subsecretaria, cabendo-lhes:

Art. 29.

(Revogado)

I –

exercer as ações de supervisão e controle dos serviços enquadrados na área de sua competência;

I –

(Revogado)

II –

receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos e promover as correções exigidas;

II –

(Revogado)

III –

apresentar manifestação sobre pedidos de informação cuja matéria se insira na área de competência das subsecretarias que dirigem;

III –

(Revogado)

IV –

solicitar a aplicação de penas administrativas e disciplinares;

IV –

(Revogado)

V –

exercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva subsecretaria e atender as metas propostas pelo titular da Secretaria.

V –

(Revogado)

Art. 30.

Compete ao Secretário Adjunto o auxílio direto do Secretário Municipal, além de substituí-lo nos seus impedimentos legais, dentre outras delegações e tarefas, requeridas pelo Prefeito ou determinadas pelo respectivo Titular.

Art. 30.

(Revogado)

Art. 31.

Aos Assessores estão afetas as atribuições de assessoramento técnico à Secretaria, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos, como justificativas, controle de atos, coleta e informações, inclusive, comunicação e relações públicas, entre outras tarefas típicas de assessoria.

Art. 31.

(Revogado)

Art. 32.

Aos Departamentos Administrativos compete coordenar internamente as atividades administrativa, orçamentária e financeira das Secretarias, sob a orientação normativa, coordenação e fiscalização dos órgãos centrais dos respectivos sistemas administrativos.

Art. 32.

(Revogado)

Parágrafo único

Os Diretores de Departamento Administrativo têm por atribuições básicas a gestão das atividades afetas à administração dos recursos disponíveis, no âmbito correspondente ao respectivo órgão, zelando pela eficiência, eficácia e efetividade na consecução dos propósitos e atribuições organizacionais.

Parágrafo único

(Revogado)

Art. 33.

Às Assessorias Técnicas compete a realização de atividades de direção e coordenação de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos, justificativas, controle de atos, coleta de informações, comunicação e relações públicas, entre outras tarefas típicas de assessoria.

Art. 33.

(Revogado)

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34.

A Administração Direta do Poder Executivo tem a seguinte estrutura:

I –

Órgãos de Assessoramento Direto ao Chefe do Poder Executivo:

Secretaria Geral de Governo (SGG);

Procuradoria Geral do Município (PGM); e

Controladoria Geral do Município (CGM).

II –

Órgãos Meios de Gestão:

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG);

Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ);

Secretaria Municipal de Administração (SEMAD); e

Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos (SEMESC).

III –

Órgãos Fins de Execução Centralizada:

Secretaria Municipal de Educação (SEMED);

Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA);

Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (SEMASF);

Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SEMOB);

Secretaria Municipal de Serviços Básicos (SEMUSB);

Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (SEMUSB);

Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte (SEMTRAN);

Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR);

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAGRIC);

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEMES);

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA); e

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho (SEMDESTUR).

DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO (SGG)

Art. 35.

A Secretaria Geral de Governo (SGG), concentra suas atribuições diretamente ligadas às ações do governo, tendo por competência:

I –

Prestar assistência e assessoramento técnico e consultivo ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados às ações de governo, auxiliando-o no cumprimento do plano de governo e de suas atribuições legais;

II –

a coordenação das atividades políticas e de relações entre os Poderes Executivo e Legislativo, lideranças políticas e parlamentares, autoridades governamentais locais, estaduais e federais, lideranças comunitárias, organizações de base e a comunidade em geral;

III –

a preparação do expediente do Prefeito Municipal, bem como organização da agenda especial de tomada de decisões de governo e da agenda geral de compromissos rotineiros do Prefeito;

Parágrafo único.

A ação administrativa da Secretaria Municipal de Governo, tem como objetivos:

I –

redigir, registrar, fazer publicar os atos oficiais e expedir atos do Chefe do Poder Executivo Municipal, em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral e Secretaria Municipal de Administração;

II –

contribuir para a formulação do Plano de Governo Municipal, propondo Programas Setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de Programas Gerais, em Coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG);

III –

cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos Programas Gerais e Setoriais inerentes à Secretaria;

IV –

auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal no monitoramento e avaliação da gestão municipal, bem como na preparação e realização das agendas especiais de cobrança e prestação de contas por resultados;

V –

analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;

VI –

promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;

VII –

cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração Municipal;

VIII –

relacionar-se, em nome do Poder Executivo Municipal, com a Câmara Municipal;

IX –

manter os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta do Município informados do andamento de projetos de lei de seu interesse, apresentados à Câmara Municipal;

X –

articular as ações dos conselhos municipais a ela vinculados;

XI –

elaborar proposições de leis, procedendo a estudos e coleta de dados e preparando relatórios, pareceres e trabalhos de natureza legislativa de interesse do Poder Executivo Municipal;

XII –

prestar informações sobre matéria legislativa federal e estadual de interesse do Município;

XIII –

tratar, sempre que solicitada, com órgãos e entidades, públicos e privados, de assuntos do interesse de Secretarias Municipais, empresas públicas, órgãos autônomos, fundações e demais unidades da Administração Municipal;

XIV –

propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;

XV –

exercer as atividades de representação oficial do Prefeito, sempre que for credenciado;

XVI –

supervisionar as atividades desenvolvidas pelas zeladorias regionais;

XVII –

apoiar administrativamente o Gabinete do Vice-Prefeito;

XVIII –

transmitir aos Secretários, Diretores e demais autoridades de igual nível hierárquico, as ordens do Chefe do Executivo;

XIX –

organizar e coordenar os serviços do cerimonial e ouvidoria;

XX –

exercer competências correlatas e outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal;

XXI –

elaborar e/ou revisar projetos de leis de toda natureza, decretos, despachos e outros atos/documentos oficiais de competência do Chefe do Poder Executivo, definindo diretrizes e padrões para sua elaboração;

XXII –

preparar vetos, articular a participação dos órgãos municipais e formalizar os autógrafos de leis para sanção do Chefe do Poder Executivo, dentro dos prazos legais;

XXIII –

acompanhar a tramitação de projetos de leis de iniciativa do Executivo na Câmara Municipal;

XXIV –

promover a consolidação e compilação dos atos normativos municipais e sua disponibilização, respeitando a publicidade dos atos de governo e o Diário Oficial do Município;

XXV –

atuar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG), para o cumprimento dos instrumentos de planejamento do Município de Porto Velho (Plano Diretor, Plano Setoriais, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), promovendo o levantamento de dados e a avaliação contínua das ações desenvolvidas pelas unidades setoriais, exercendo o monitoramento e controle das ações no âmbito dos órgãos/entidades da Administração Municipal;

XXVI –

monitorar o desenvolvimento de programas e projetos, inclusive a aplicação de recursos e o cumprimento dos prazos e das metas estabelecidas, mantendo atualizados dados e informações sobre programas e projetos dos Governos Federal e Estadual em desenvolvimento no âmbito Município;

XXVII –

acompanhar a implementação das recomendações e deliberações do Tribunal de Contas do Estado e da União, visando a melhoria da gestão, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo;

XXVIII –

assessorar, acompanhar e formular respostas às requisições, requerimentos e notificações do Poder Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União; Controladoria Geral do Município, resguardadas as competências inerentes à Procuradoria Geral do Município, determinando às unidades setoriais o atendimento de diligências e solicitações de ordem técnica, cadastral e documental, expedidas pelos órgãos de controle e fiscalização;

XXIX –

assessoramento direto e imediato ao Prefeito no relacionamento com a imprensa em geral, acompanhando-o em quaisquer eventos ou situações que envolvam os meios de comunicação e em entrevistas jornalísticas, visando a centralização e o ordenamento do intercâmbio de informações entre a prefeitura e a sociedade;

XXX –

o assessoramento aos titulares das Secretarias Municipais e entidades da administração direta e indireta do município, no campo da comunicação, bem como a coordenação e o controle da divulgação das ações administrativas e políticas da Prefeitura, através de campanhas publicitárias;

XXXI –

a coordenação e o controle da programação da divulgação das atividades da Prefeitura, através da redação de notícias para utilização por jornais, rádios, televisões e de reportagens e documentários em texto, fotografias, audiovisuais.

Parágrafo único.

A Ouvidoria Municipal, regulamentada por Decreto, compete ouvir os reclamos da população a respeito dos serviços públicos, encaminhando-os aos órgãos responsáveis pelos mesmos e dando retorno aos reclamantes das medidas corretivas ou esclarecedoras tomadas pelo Poder Público, bem como manter o Prefeito informado sobre as reclamações ou queixas da população, quanto à qualidade dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 946, de 31 de agosto de 2023.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 36.

Integra a estrutura organizacional da Secretaria Geral de Governo (SGG):

I –

Prefeito

Secretaria Executiva

Junta do Serviço Militar

Ouvidoria Geral do Município

Divisão de Relacionamento com o Cidadão; e

Divisão de Informação e Produção.

Gabinete Militar

Departamento Administrativo Militar;

Departamento de Inteligência; e

Departamento Operacional.

II –

Vice-Prefeito

Gabinete do Vice-Prefeito.

III –

Secretário Geral de Governo

IV –

Subsecretário de Política Intersetorial

Assessoria Intersetorial e Técnica.

V –

Subsecretário de Política Governamental e Institucional

Assessoria de Política Governamental e Institucional.

VI –

Departamento Legislativo

Divisão Legislativa;

Divisão de Redação;

Divisão de Revisão;

Divisão do Diário Oficial; e

Divisão de Compilação de Normas.

VII –

Departamento Administrativo

Divisão de Apoio Administrativo;

Divisão Orçamentária e Financeira;

Divisão de Controle e Análise Processual;

Divisão de Recursos Humanos;

Divisão de Transporte e Logística; e

Divisão de Patrimônio.

VIII –

Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres – CPPM:

Departamento de Políticas Públicas para Mulheres;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 946, de 31 de agosto de 2023.

Divisão de Políticas Públicas para Mulheres;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 946, de 31 de agosto de 2023.

Departamento de Políticas Assistenciais para Mulheres;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 946, de 31 de agosto de 2023.

Divisão de Políticas Assistenciais para Mulheres;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 946, de 31 de agosto de 2023.

Art. 37.

Ficam incorporadas as seguintes superintendências à estrutura administrativa da Secretaria Geral de Governo (SGG), a ela subordinando-se hierarquicamente, nos termos de suas respectivas leis de criação e estruturação:

I –

Superintendência Municipal de Gestão de Gastos Públicos (SGP);

II –

Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação (SMTI);

III –

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC); e

IV –

Superintendência Municipal de Integração Distrital (SMD).

Art. 38.

A Agência de Desenvolvimento de Porto Velho (ADPVH) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Porto velho (ARSP) ficam subordinadas hierarquicamente à Secretaria Geral de Governo (SGG), preservada a autonomia funcional e administrativa a elas conferidas em suas respectivas leis de criação e estruturação.

Art. 38.

A Empresa de Desenvolvimento Urbano (EMDUR), a Agência de Desenvolvimento de Porto Velho (ADPVH) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Porto Velho (ARSP) ficam vinculados, para fins de controle, supervisão e avaliação à Secretaria Geral de Governo (SGG), preservada a autonomia funcional e administrativa a elas conferidas em suas respectivas leis de criação e estruturação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Art. 39.

As atribuições, competências e atividades das estruturas administrativas internas que compõe a unidade setorial objeto desta seção serão definidas em seu regimento interno, a ser elaborado pela unidade e promulgado por Decreto pelo Prefeito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação da presente Lei Complementar.

CAPÍTULO III

DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM)

Art. 40.

A Procuradoria Geral do Município de Porto Velho, órgão de direção superior de representação do Município de Porto Velho, é instituição de natureza instrumental, executiva e permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública, dotada de autonomia funcional e administrativa, à qual cabe a representação judicial e a consultoria jurídica do Município de Porto Velho, tendo suas atribuições e competências definidas na Lei Complementar Municipal n.º 99, de 28 de abril de 2000.

CAPÍTULO IV

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM)

Art. 41.

À Controladoria Geral do Município (CGM) compete:

Art. 41.

À Controladoria Geral do Município (CGM) compete:

Alteração feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

I –

a adoção de providências necessárias à defesa do patrimônio público, à gestão de riscos, ao controle interno, à auditoria pública e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública municipal;

I –

avaliação de eficácia, eficiência e efetividade do funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

I –

fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial da gestão pública municipal;

Alteração feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

II –

realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na Administração Pública Municipal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;

II –

adoção de providências necessárias à defesa do patrimônio público, à gestão de riscos, ao controle interno, à auditoria pública e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

II –

avaliação de eficácia, eficiência e efetividade do funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município;

Alteração feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

III –

requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Municipal;

III –

verificação e requisição de procedimentos e processos em curso na Administração Pública Municipal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas corretivas ou preventivas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

III –

adoção de providências necessárias à defesa do patrimônio público, aos processos de governança, à gestão de riscos, ao controle interno, à auditoria pública interna governamental e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Municipal;

Alteração feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

IV –

requisição a órgão ou entidade da administração pública municipal de informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades;

IV –

requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

IV –

realização de trabalho de avaliação e consultoria de forma independente, conforme os padrões de auditoria e de ética profissional reconhecidos internacionalmente;

Alteração feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

V –

requisição a órgãos ou entidades da administração pública municipal de servidores ou empregados necessários à constituição de comissões, inclusive as que são objeto do disposto no inciso III, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento;

V –

requisição a órgão ou entidade da administração pública municipal de informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

V –

Alteração feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

VI –

proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;

VI –

solicitar a órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, quando necessário, servidores ou empregados para constituição de comissões e de qualquer servidor ou empregado visando à instrução de processo ou procedimento;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

VI –

requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Municipal;

Alteração feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

VII –

execução de outras atividades correlatas de controladoria no âmbito do Poder Executivo Municipal;

VII –

proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar possíveis irregularidades;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

VII –

requisição a órgão ou entidade da administração pública municipal de informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades;

Alteração feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

VIII –

assessorar o prefeito na articulação política, no exame e revisão jurídica de minutas de projetos de leis, justificativas, decretos e outros atos normativos, sem prejuízo das competências da Procuradoria Geral do Município;

VIII –

supervisão técnica e orientação normativa, como Órgão Central, dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

VIII –

instauração de sindicância e processo administrativo destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, sendo o Controlador Geral do Município a autoridade instauradora, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e regulamentações;

Alteração feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

IX –

assessorar o Controlador Geral nas relações institucionais na esfera Municipal, Estadual e Federal;

IX –

orientação aos dirigentes públicos e administradores de bens e recursos públicos municipais quanto ao adequado funcionamento do controle interno;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

IX –

Alteração feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

X –

propor medidas com a finalidade de sanar irregularidades técnicas e administrativas, apontando responsabilidades e a adoção das providências cabíveis;

X –

execução de outras atividades correlatas de Órgão Central do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

X –

proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar possíveis irregularidades;

Alteração feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

XI –

propor medidas para a melhoria dos controles, para a mitigação de riscos, aumento da disponibilidade e da confiabilidade das informações nas rotinas da Controladoria Geral do Município (CGM), bem como o fomento da transparência e do acesso à informação;

XI –

supervisão técnica e orientação normativa, como Órgão Central, dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;

Alteração feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

XII –

emitir opinião nos assuntos relacionados a convênios e contratos, por meio da expedição de relatórios e pareceres quando formalmente consultado pelo Controlador Geral do Município.

XII –

orientação aos dirigentes públicos e administradores de bens e recursos públicos municipais quanto ao adequado funcionamento do controle interno;

Alteração feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

XIII –

execução de outras atividades correlatas de Órgão Central do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 42.

Integra a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município:

I –

Controlador Geral

II –

Controlador Geral Adjunto

Assessoria Técnica de Controle

Secretaria Executiva

Departamento Administrativo

Divisão de Apoio Administrativo

Divisão de Recursos Humanos

Divisão de Serviços Gerais

Departamento de Organização e Planejamento

Divisão de Estudos Técnicos e de Formação Continuada

Divisão de Planejamento, Informações Estratégicas e Monitoramento

Departamento de Auditorias

Divisão de Auditoria de Obras

Divisão de Auditoria de Geral

Divisão de Auditoria da Tecnologia da Informação

Divisão de Produtividade

Departamento de Responsabilidade Fiscal

Divisão de Análise de Prestação de Contas

Divisão de Auditoria de Receita

Divisão de Acompanhamento da Gestão de Pessoal

Departamento de Acompanhamento da Gestão e Transparência

Divisão de Interação Operacional de Controle

Divisão de Transparência

Divisão de Observatório da Despesa

III –

Conselho Superior dos Servidores de Controle Interno;

Coordenadoria de Informações Estratégicas e Prevenção à Corrupção:

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Assessoria Técnica de Controle de Informações Estratégicas.

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Assessoria Técnica de Controle de Análise de Dados.

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Secretaria Executiva de Gabinete.

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Assessoria Técnica de Controle Institucional.

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

d) Núcleo de Monitoramento de Auditoria.

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Núcleo Especial de Controle.

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Departamento Administrativo:

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Divisão de Apoio Administrativo;

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Divisão de Recursos Humanos;

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Divisão de Serviços Gerais.

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Subcontroladoria de Organização e Planejamento:

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Núcleo de Estudos Técnicos;

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Núcleo de Planejamento Estratégico.

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Subcontroladoria de Acompanhamento de Gestão e Transparência:

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Núcleo de Transparência;

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Núcleo de Integração Operacional de Controle.

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Subcontroladoria de Contas do Município:

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Núcleo de Análise de Prestação de Contas;

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Núcleo de Avaliação de Indicadores.

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Subcontroladoria de Desenvolvimento Econômico e Social:

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Núcleo de Desenvolvimento Econômico;

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Núcleo de Políticas Sociais.

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Subcontroladoria de Infraestrutura:

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Núcleo de Obras Públicas;

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Núcleo de Infraestrutura Urbana.

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Subcontroladoria de Receita.

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Subcontroladoria de Gestão de Pessoal.

Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024.

Art. 43.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEMPOG)

Art. 44.

A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG), como órgão central dos sistemas de Planejamento e Gestão no âmbito da Administração Direta e Indireta, compete:

I –

Exercitar a coordenação geral dos órgãos e entidades municipais quanto aos aspectos substantivos da política municipal de desenvolvimento, inclusive para obtenção de recursos, viabilização e controle da execução de planos, programas e projetos públicos;

II –

gerar os principais dados socioeconômicos para compor a formação do Sistema de Informações Gerenciais da Prefeitura e sociedade em geral;

III –

elaborar estudos que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para a realização dos planos de estratégias governamentais, bem como execução de seus respectivos programas e projetos, de acordo com as diretrizes estabelecidas;

IV –

promover a interação com os órgãos afetos ao desenvolvimento dos setores produtivos, com vistas a harmonizar e compatibilizar as ações de planejamento, de execução e de avaliação dos resultados preconizados nos projetos e atividades daqueles órgãos;

V –

desenvolver ações para captação de recursos financeiros e linhas de financiamento para o Município através da articulação junto aos órgãos federais, agências de desenvolvimento e instituições financeiras de recursos e órgãos dos setores produtivos, verificando as disponibilidades e os requisitos para a sua captação;

VI –

elaborar relatórios periódicos e informativos diversos, referentes aos projetos e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades relacionadas com os setores produtivos do Município, propondo, por demanda, os ajustes necessários;

VII –

planejar e desenvolver projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais e dos procedimentos, conjuntamente com outros órgãos do Município ou do Estado;

VIII –

planejar e desenvolver projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais e dos procedimentos, conjuntamente com outros órgãos do Município ou do Estado;

IX –

coordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Município, bem como do Plano Plurianual;

X –

estabelecer a programação orçamentária da despesa e da receita do Município, elaborando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a Lei Orçamentária Anual;

XI –

coordenar os programas e projetos no âmbito do Município;

XII –

supervisionar e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do Município, bem como revê-lo, consolidá-los, compatibilizá-los e avaliá-los;

XIII –

coordenar as atividades relacionadas à elaboração de projetos para complementação das ações de planejamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

XIV –

coadjuvar todos os órgãos da administração a promover a implementação do Plano Diretor do Município;

XV –

Elaborar e propor políticas de desenvolvimento para o Município através de planejamento e desenvolvimento de projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais;

XVI –

gerenciar, monitorar e controlar o Sistema de Execução orçamentária do Município, visando garantir a legal e correta utilização das dotações orçamentárias pelos órgãos/entidades, estabelecendo intercâmbio permanente de informações, processamento central de despesas públicas;

XVII –

execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros;

XVIII –

outras atividades correlatas.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 45.

Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG):

I –

Secretário Municipal

Assessoria Técnica

II –

Subsecretaria de Gestão Institucional

Departamento Administrativo

Divisão de Controle e Análise Processual

Divisão de Apoio Administrativo

Divisão de Recursos Humanos

Divisão de Material e Patrimônio

III –

Subsecretaria de Planejamento

Departamento Pesquisa, Estatística e Indicadores

Divisão de Informações Estatísticas, Indicadores e Análises

Divisão de Articulação Intersetorial e Pesquisa

Departamento de Implantação do Plano Diretor

Divisão de Acompanhamento de Programas e Projetos Estratégicos

Divisão de Monitoramento e Avaliação do Plano Diretor

Departamento de Geoprocessamento

Divisão de Coleta e Armazenamento de Dados

Divisão de Tratamento e Análise de Dados

Divisão de Articulação Sistêmica Intersetorial

IV –

Subsecretaria de Orçamento

Departamento de Planejamento Orçamentário

Divisão de Elaboração Orçamentária

Divisão de Monitoramento e Avaliação das Leis Orçamentárias

Departamento de Acompanhamento da Execução do Orçamento

Divisão de Procedimentos e Ajustes Programáticos de Orçamento

Divisão de Execução Orçamentária

Divisão de Acompanhamento de Atividades Orçamentárias Especiais

Departamento de Pesquisa e Projeções de Receita

Divisão de Estudos e Projeções de Receita Orçamentária

Divisão de Normas e Procedimentos Orçamentários de Receita

Art. 46.

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEMFAZ)

Art. 47.

A Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), órgão de gestão governamental, compete:

I –

a formulação da política econômico tributária do Município;

II –

o estudo, regulamentação, fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária;

III –

orientar os contribuintes para a correta observância da legislação tributária;

IV –

elaborar o planejamento fiscal, de arrecadação e de fiscalização de tributos;

V –

elaborar o planejamento financeiro, bem como o processamento de despesas públicas, dos serviços de tesouraria e administração da dívida pública, contabilidade geral do Município e a prestação geral de contas;

VI –

formulação e execução do controle do Poder Executivo, formulação e execução da política de crédito do Governo Municipal; e

VII –

outras atividades correlatas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 968, de 18 de dezembro de 2023.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 48.

Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ):

I –

Secretário Municipal

Assessoria Técnica

Departamento Administrativo

Divisão de Controle e Análise Processual

Divisão de Apoio Administrativo

Divisão de Recursos Humanos

Divisão de Transporte e Logística

II –

Subsecretaria de Receita Municipal

Secretaria Executiva

Departamento Tributário

Divisão de Cadastro Mobiliário

Divisão de Arrecadação

Divisão de Cadastro Econômico

Divisão de Atendimento ao Cidadão

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 968, de 18 de dezembro de 2023.

Divisão de Arrecadação

Divisão de Cobrança

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 968, de 18 de dezembro de 2023.

Divisão de Atendimento ao Cidadão

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 968, de 18 de dezembro de 2023.

Divisão de Cobrança

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 968, de 18 de dezembro de 2023.

Departamento de Fiscalização

Divisão de ISSQN e Transferências Constitucionais

Divisão de Tributos Imobiliários

Divisão de Consultas e Normas

Divisão de Fiscalização de Taxas

Departamento de Cadastro Fiscais

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 968, de 18 de dezembro de 2023.

Divisão de Cadastro Imobiliário

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 968, de 18 de dezembro de 2023.

Divisão de Cadastro Econômico

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 968, de 18 de dezembro de 2023.

Divisão de Geoprocessamento e Vistoria

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 968, de 18 de dezembro de 2023.

III –

Subsecretaria de Finanças e Contabilidade

Secretaria Executiva

Departamento de Gestão Financeira

Divisão de Planejamento e Controle de Finanças

Divisão de Tesouraria

Divisão de Conciliação de Contas Bancárias

Divisão de Controle, Acompanhamento e Pagamento

Departamento de Contabilidade

Coordenadoria Geral de Contabilidade

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 968, de 18 de dezembro de 2023.

Divisão de Contabilidade Geral

Divisão de Elaboração de Normas e Procedimentos Contábeis

Divisão de Controle de Dívida e Bens Patrimoniais

Divisão de Demonstrativos e Prestação de Contas

Divisão de Análise e Informações de Custos

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 968, de 18 de dezembro de 2023.

Art. 49.

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SEMAD)

Art. 50.

A Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) compete:

I –

a prestação dos serviços necessários ao funcionamento regular da Administração Municipal, buscando a otimização da utilização dos recursos disponíveis;

II –

Promover a prestação do serviço meio necessário ao funcionamento regular das Unidades Administrativas, relativo ao sistema de administração.

III –

a administração de patrimônio, consolidando inventário, registro e proteção dos bens móveis e imóveis;

IV –

a administração de material, compreendendo a aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado pela Prefeitura;

V –

o apoio às atividades relativas à documentação, arquivo e protocolo;

VI –

a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;

VII –

a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;

VII –

a reprografia;

VIII –

a administração do transporte oficial;

IX –

a administração de recursos humanos, compreendendo recrutamento, seleção, treinamento, contratação, cadastro, folha de pagamento, cargos e salários, concursos e demais atividades de pessoal;

X –

a formulação e a execução de políticas de recursos humanos centradas na profissionalização do servidor e na sua integração com a estrutura administrativa da Prefeitura;

XI –

a administração e o controle dos quadros, cargos, funções e salários dos órgãos da Administração Direta, com o objetivo de assegurar a execução de uma política de recursos humanos condizente com os programas municipais;

XII –

a avaliação médico-pericial e a avaliação da capacidade laborativa dos funcionários, para fins de ingresso, readaptação, aposentadoria e concessão de licença;

XIII –

a administração e a execução dos serviços especializados de medicina e segurança do trabalho;

XIV –

a modernização administrativa, garantindo sempre um maior controle, transparência, normatização e dinamização de procedimentos administrativos;

XV –

a coordenação do Regime de Previdência Complementar;

XVI –

coordenar e controlar os Processos Administrativos relacionados ao departamento de gestão de pessoas, a fim de manter o funcionamento da Secretaria Municipal de Administração;

XVII –

elaborar e acompanhar os projetos de organização, reorganização, racionalização e normatização no âmbito da Secretaria, em articulação com outros órgãos da Administração Pública Municipal, quando necessário;

XVIII –

outras atividades correlatas.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 51.

Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD):

I –

Secretário Municipal

Assessoria Técnica

Secretaria Executiva

II –

Secretário Municipal Adjunto

Departamento Administrativo

Divisão de Controle e Análise Processual

Divisão de Recursos Humanos

Divisão de Fiscalização de Contratos

Divisão de Apoio Administrativo

Divisão de Aquisição de Materiais e Serviços

Divisão de Apoio Técnico

Divisão de Controle e Abastecimento Oficial

Divisão de Serviços de Manutenção

Divisão de Controle e Regularização de Frota

Departamento de Patrimônio, Arquivo, Logística, Conservação e Reparos

Divisão de Levantamento Patrimonial

Divisão da Gráfica Oficial

Divisão de Gestão de Documentação e Arquivo

Divisão de Conservação e Reparos

Divisão de Serviços Gerais

Divisão de Almoxarifado, Controle e Distribuição de Materiais

Departamento de Gestão de Pessoas

Divisão de Cadastro de Servidores

Divisão de Cargos, Salários, Seleção e Recrutamento de Servidores

Divisão de Elaboração e Controle de Folha de Pagamento

Divisão de Atendimento ao Servidor

Divisão de Previdência Complementar

Divisão de Processo de Aposentação

Divisão do E-Social

Departamento de Capacitação e Treinamento

Divisão de Levantamento de Necessidade de Capacitação

Divisão de Aperfeiçoamento Profissional

Divisão de Treinamento

Coordenadoria de Saúde Ocupacional

Divisão de Perícia Médica e Medicina do Trabalho

Divisão de Apoio Psicossocial

Divisão de Acolhimento e Reinserção no Trabalho

Divisão de Acompanhamento da Saúde do Servidor e Segurança do Trabalho

Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos de Saúde

Art. 52.

Fica incorporada a Superintendência Municipal de Licitações (SML) à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), a ela subordinando-se hierarquicamente, nos termos de sua respectiva lei de criação e estruturação.

Art. 53.

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA RESOLUÇÃO ESTRATÉGICA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS (SEMESC)

Art. 54.

À Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos (SEMESC) compete:

I –

viabilizar o cumprimento de contratos e convênios realizados dos contratos e convênios com outros entes federativos, com o objetivo de elaborar, projetar, propor e prestar contas das obras e serviços firmados, de modo a efetivamente extinguir a relação jurídica do Município em cada avença;

II –

gerenciar e prestar suporte técnico em possíveis inadimplências contratuais e quando identificado indícios de irregularidades por ato omissivo ou comissivo praticado por agentes públicos no desempenho do cargo ou por representantes de empresas contratadas, comunicando o fato às unidades competentes objetivando a devida apuração;

III –

monitorar e subsidiar as unidades competentes para dirimir os procedimentos relacionados a tomadas de contas especiais, inquéritos e processos judicializados;

IV –

acompanhar e prestar suporte técnico às unidades competentes quanto à execução dos convênios, contratos e correspondentes prestações de contas;

V –

elaborar projetos de engenharia e arquitetura, bem como as peças técnicas que os integram, atendendo às solicitações das unidades administrativas requisitantes;

VI –

monitorar e subsidiar as unidades administrativas para dirimir os procedimentos relacionados à tomada de contas especiais, inquéritos e processos judicializados; e

VII –

exercer outras atividades correlatas.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 55.

Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos (SEMESC):

I –

Secretário Municipal

Assessoria Técnica

Secretaria Executiva

II –

Secretário Municipal Adjunto

Departamento Administrativo

Divisão de Controle e Análise Processual

Divisão de Apoio Administrativo

Divisão de Recursos Humanos

Divisão de Logística e Serviços Gerais

Divisão de Apoio Técnico

Departamento de Acompanhamento de Convênios e Contratos

Divisão de Acompanhamento e Suporte Técnico à Execução de Convênios e Contratos

Divisão de Prestação de Contas

Divisão de Apuração de Inadimplência Contratual e Subsídio à Apuração de Responsabilidade

Divisão de Captação de Recursos

Coordenadoria Municipal de Projetos

Departamento de Arquitetura

1.1

Divisão de Projetos de Edificações

1.2

Divisão de Projetos de Urbanismo

1.3

Divisão de Projetos de Acessibilidade

Departamento de Engenharia

2.1

Divisão de Laudos e Vistorias Técnicas

2.2

Divisão de Engenharia Mecânica

2.3

Divisão de Elaboração de Projetos Elétricos e SPDA

2.4

Divisão de Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico

Departamento de Projetos Especiais e Infraestrutura

Divisão de Topografia

Divisão de Ensaios e Serviços de Sondagem

Divisão de Projetos de Infraestrutura

Art. 56.

CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED)

Art. 57.

À Secretaria Municipal de Educação (SEMED) compete coordenar a política de educação no âmbito do Município, em observância aos princípios e diretrizes do Plano Nacional de Educação e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, desenvolvendo as seguintes atividades, entre outras relacionadas à sua área de atuação:

I –

a formulação e execução das políticas educacionais do Município, elaborando de acordo com as diretrizes e metas governamentais os planos, programas, projetos e atividades técnico-pedagógicas, em todos os níveis de ensino, coordenando e avaliando as atividades técnico-pedagógicas, bem como, orientando e assistindo as unidades de ensino;

II –

a manutenção, expansão, melhoria e modernização da rede de ensino, a promoção e apoio às atividades culturais recreativas e do desporto escolar, zelando pelo cumprimento das normas pertinentes à sua função institucional;

III –

a organização e a divulgação de estudos, pesquisas, levantamento, relatórios e outras informações de interesse científico e educacional;

IV –

a coordenação, controle e manutenção das ações educacionais no âmbito de sua área de atuação;

V –

a articulação com os órgãos e unidades do Sistema Municipal de Ensino e Órgãos afins e o estímulo à participação comunitária no envolvimento das responsabilidades crescentes no processo de gestão de ensino;

VI –

outras atividades correlatas.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 58.

Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação (SEMED):

I –

Secretário Municipal

Secretaria Executiva de Gabinete

Assessoria Técnica

II –

Secretário Municipal Adjunto

Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação

Coordenadoria de Gestão Financeira

Departamento de Finanças

1.1

Divisão de Planejamento e Controle das Finanças

1.2

Divisão de Orçamento

1.3

Divisão de Tesouraria

Departamento de Contabilidade

2.1

Divisão de Contabilidade

2.2

Divisão de Demonstrativos e Prestação de Contas

2.3

Divisão de Conciliação de Contas Bancárias

Departamento de Gestão de Pessoas

Divisão de Folha de Pagamento

Divisão de Acompanhamento e Controle de Pessoal

Departamento Administrativo

Divisão de Controle e Análise Processual

Divisão de Apoio Administrativo

Divisão de Almoxarifado e Patrimônio

Divisão Acompanhamento e Controle de Aquisição e Serviços

Divisão de Transporte

Departamento de Políticas Educacionais

Divisão de Educação Básica

1.1

Núcleo de Ensino

Divisão de Arte e Cultura Escolar

Divisão de Divisão de Inspeção Escolar

Divisão de Acompanhamento da Gestão e Monitoramento das Políticas Educacionais

Divisão de Formação

Divisão de Avaliação e Indicadores Educacionais

Divisão de Ensino Rural

Centro de Formação Profissional da Educação

Escola de Música

Departamento de Transporte Escolar

Divisão de Acompanhamento de Gestão do Transporte Escolar

Divisão de Manutenção de Frota

Divisão de Logística do Transporte Escolar

Departamento de Suporte Logístico Educacional

Divisão de Acompanhamento de Obras Escolares

Divisão de Manutenção e Conservação do Patrimônio

Divisão de Tecnologia da Informação Educacional

Divisão de Alimentação Escolar

Departamento de Saúde Escolar

Divisão Médica

Divisão Odontológica

Art. 59.

CAPÍTULO X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUSA)

Art. 60.

À Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) compete coordenar a política de saúde no âmbito do Município, em observância aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, desenvolvendo as seguintes atividades, entre outras relacionadas à sua área de atuação:

I –

organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo as unidades próprias e as cedidas pelo Estado e pela União;

II –

estabelecer proposta de organização da Atenção Básica e a forma de utilização dos recursos do Programa de Atenção Básica, fixo e variável no Plano Municipal de Saúde;

III –

inserir preferencialmente, de acordo com sua capacidade institucional, a estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços, visando à organização sistêmica da atenção à saúde;

IV –

organizar o fluxo de usuários, visando a garantia das referências a serviços e ações de saúde fora do âmbito da Atenção Básica;

V –

garantir infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas;

VI –

selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, inclusive os da Saúde da Família, em conformidade com a legislação vigente;

VII –

programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial, utilizando instrumento de programação nacional ou correspondente local;

VIII –

alimentar as bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo sistema de saúde municipal, mantendo atualizado o cadastro de profissionais, de serviços e de estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados, sob sua gestão;

IX –

elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação da Atenção Básica na esfera municipal;

X –

desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação de recursos humanos para gestão, planejamento, monitoramento e avaliação da Atenção Básica;

XI –

definir estratégias de articulação com os serviços de saúde com vistas à institucionalização da avaliação da Atenção Básica;

XII –

firmar, monitorar e avaliar os indicadores do Pacto da Atenção Básica no seu território, divulgando anualmente os resultados alcançados;

XIII –

verificar a qualidade e a consistência dos dados alimentados nos sistemas nacionais de informação a serem enviados às outras esferas de gestão;

XIV –

consolidar e analisar os dados de interesse das equipes locais, das equipes regionais e da gestão municipal, disponíveis nos sistemas de informação, divulgando os resultados obtidos;

XV –

acompanhar e avaliar o trabalho da Atenção Básica com ou sem Saúde da Família, divulgando as informações e os resultados alcançados;

XVI –

estimular e viabilizar a capacitação e a educação permanente dos profissionais das equipes;

XVII –

buscar a viabilização de parcerias com organizações governamentais, não governamentais e com o setor privado para fortalecimento da Atenção Básica no âmbito do seu território;

XVIII –

outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 61.

Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA):

I –

Secretário Municipal

Assessoria Técnica

Divisão de Gestão de Educação Permanente

Secretaria Executiva de Gabinete

II –

Secretário Municipal Adjunto

Departamento Administrativo

Coordenadoria Jurídica

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Controle e Análise Processual

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Convênios e Contratos

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Apuração e Inadimplência Contratuais

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento de Vigilância em Saúde

Coordenadoria de Gestão Financeira

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Controle de Doenças e Agravos de Notificação

Departamento de Contabilidade e Finanças

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

1.1

Divisão de Contabilidade

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

1.2

Divisão de Demonstrativos e Prestação de Contas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

1.2.1

Núcleo de Prestação de Contas dos Fundos

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

1.3

Divisão de Orçamento

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

1.4

Divisão de Conciliação de Contas Bancárias e Tesouraria

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

1.5

Divisão de Convênios e Contratos

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Controle de Vetores

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Zoonoses em Animais Domésticos e Sinantrópicos

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Pesquisa e Diagnósticos de Zoonoses e Entomologia

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão do CIES

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Vigilância Epidemiológica

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

7.1

Núcleo de Diagnóstico para Malária

7.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento de Assistência Farmacêutica

Departamento Administrativo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Logística da Central de Abastecimento

Divisão de Controle e Análise Processual

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão Estratégica da Assistência Farmacêutica

Divisão de Apoio Administrativo e Manutenção

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

2.1

Núcleo de Prestação de Contas de Diárias

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Laboratório

Divisão de Apuração de Inadimplências Contratuais

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Gestão de Controle e Fiscalização de Contratos Continuados

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

4.1

Núcleo de Acompanhamento de Contratos e Serviços Essenciais

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Gestão, Acompanhamento de Aquisições e Serviços

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

5.1

Núcleo de Controle de Processos e Mandados Judiciais

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

5.2

Núcleo de Controle e Gerenciamento de Registros de Preços (SRP)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

5.3

Núcleo de Controle e Aquisições de Materiais de Consumo

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento de Atenção Básica

Departamento de Planejamento e Gestão

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão do Centro de Práticas Integrativas e Complementares

Divisão de Planejamento em Saúde

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Estratégia de Saúde da Família e Linhas de Cuidado

Divisão de Acompanhamento de Condições de Trabalho em Unidades de Saúde

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

2.1

Núcleo de Saúde da Mulher

2.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

2.2

Núcleo de Saúde da Criança, Adolescente, Bolsa Família

2.2

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

2.3

Núcleo de Saúde da Homem e do Idoso

2.3

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

2.4

Núcleo de Doenças e Agravos Não Transmissíveis

2.4

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Saúde Bucal

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão Serviço Social

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Imunização

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Unidades Básicas de Saúde (Urbana e Distrital)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento de Média e Alta Complexidade

Departamento de Regulação, Avaliação e Controle

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Apoio Operacional da Urgência e Emergência

Divisão de Regulação

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Apoio a Serviços Especializados

Divisão de Controle e Auditoria do SUS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Apoio à Assistência Hospitalar

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Saúde Mental

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Apoio ao Diagnóstico por Imagem

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão do Centro de Especialidades Médicas

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão do Centro de Referência em Saúde da Mulher

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão do Centro Especializado em Reabilitação

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão do Serviço de Atendimento Especializado – SAE

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão do Centro de Atenção Psicossocial

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU

Departamento de Gestão de Pessoas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão da Base Descentralizada do Distrito de Jaci Paraná

Divisão de Controle e Lançamento de Folha de Pagamento

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Enfermagem

Divisão de Planejamento e Controle de Jornada de Trabalho

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão Médica

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão Administrativa

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento da Maternidade Municipal

Departamento de Almoxarifado e Patrimônio

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Enfermagem

Divisão de Levantamento Patrimonial

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão Médica

Divisão de Almoxarifado, Distribuição e Controle de Materiais

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão Administrativa

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento das Unidades de Pronto Atendimento – UPA’s

Departamento de Transporte

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Enfermagem

Divisão de Controle e Regularização de Frota e Abastecimento

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão Médica

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão Administrativa

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Coordenadoria de Gestão Financeira

Departamento de Vigilância em Saúde

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento de Contabilidade

Divisão de Controle de Doenças e Agravos de Notificação

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

1.1

Divisão de Contabilidade

1.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

1.2

Divisão de Demonstrativos e Prestação de Contas

1.2

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

1.3

Divisão de Conciliação de Contas Bancárias

1.3

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento de Finanças

Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

2.1

Divisão de Planejamento e Controle de Finanças

2.1

Núcleo de Controle de Riscos

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

2.2

Divisão de Orçamento

2.2

Núcleo de Fiscalização e Licenciamento

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

2.3

Divisão de Tesouraria

2.3

Núcleo de Arrecadação

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento de Gestão de Pessoas

Divisão de Controle de Vetores

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

3.1

Divisão de Controle e Lançamento de Folha de Pagamento

3.1

Núcleo de Controle de Qualidade do Diagnóstico da Malária

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

3.2

Divisão de Planejamento e Controle de Jornada de Trabalho

3.2

Núcleo de Controle de Endemias, Dengue e Malária

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento de Almoxarifado e Patrimônio

Divisão de Zoonoses em Animais Domésticos e Sinantrópicos

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

4.1

Divisão de Levantamento Patrimonial

4.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

4.2

Divisão de Almoxarifado, Distribuição e Controle de Materiais

4.2

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento de Transporte

Divisão de Pesquisa e Diagnósticos de Zoonoses e Entomologia

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

5.1

Divisão de Controle e Regularização de Frota e Abastecimento

5.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

5.2

Divisão de Manutenção

5.2

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento de Regulação, Avaliação e Controle

Divisão do CIEVS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

6.1

Divisão de Regulação

6.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

6.2

Divisão de Controle e Auditoria do SUS

6.2

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

6.3

Divisão de Planejamento de Saúde

6.3

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Saúde

Departamento de Assistência Farmacêutica

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Logística da Central de Abastecimento

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão Estratégica da Assistência Farmacêutica

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Laboratório

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento de Atenção Básica

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão do Centro de Práticas Integrativas e Complementares

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Estratégia de Saúde da Família e Linhas de Cuidado

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

2.1

Núcleo de Saúde da Mulher

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

2.2

Núcleo de Saúde da Criança, Adolescente, Bolsa Família

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

2.3

Núcleo de Saúde do Homem e do Idoso

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

2.4

Núcleo de Doenças e Agravos Não Transmissíveis

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Saúde Bucal

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão Serviço Social

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Imunização

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

5.1

Núcleo de Saúde Rural e Urbano

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

5.2

Núcleo da Rede de Frios

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Unidades Básicas de Saúde (Urbana e Distrital) (AC)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento de Média e Alta Complexidade

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Apoio Operacional da Urgência e Emergência

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Apoio a Serviços Especializados

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Apoio à Assistência Hospitalar

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Saúde Mental

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Apoio ao Diagnóstico por Imagem

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão do Centro de Especialidades Médicas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão do Centro de Referência em Saúde da Mulher

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão do Centro Especializado em Reabilitação

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão do Serviço de Atendimento Especializado (SAE)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão do Centro de Atenção Psicossocial

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão da Base Descentralizada do Distrito de Jaci Paraná

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Enfermagem

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão Médica

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão Administrativa

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento da Maternidade Municipal

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Enfermagem

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão Médica

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão Administrativa

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Enfermagem

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão Médica

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão Administrativa

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Art. 62.

CAPÍTULO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA (SEMASF)

Art. 63.

A Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (SEMASF), tem por finalidade planejar, executar e coordenar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Porto Velho em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), competindo-lhe ainda:

I –

elaborar o plano de ação municipal das políticas da assistência social, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os a aprovação dos seus respectivos Conselhos, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social;

II –

prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial para famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, assegurando a centralidade na família, a convivência familiar e comunitária;

III –

contribuir com a inclusão e a equidade dos demandatários e grupos específicos ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais em área urbana e distrital;

IV –

articular com outras políticas setoriais de âmbito municipal, estadual e federal com vistas à inclusão dos demandatários da Política de Assistência Social;

V –

executar, manter e aprimorar o Sistema de Gestão da Política e dos serviços socioassistenciais, respeitando as diretrizes preconizadas pela Política Nacional de Assistência Social;

VI –

articular-se aos Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das Políticas Públicas;

VII –

gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

VIII –

fortalecer os Conselhos Tutelares para o exercício da função;

IX –

coordenar as ações do Centro de Referência da Assistência Social;

X –

efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e de apoio (lideranças comunitárias, associações de bairro, ONGs) no âmbito de suas competências; e

IX –

outras atividades correlatas.

Revogado pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 946, de 31 de agosto de 2023.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 64.

Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (SEMASF):

I –

Secretário Municipal

Assessoria Técnica

Secretaria Executiva de Gabinete

II –

Secretário Municipal Adjunto

Departamento Administrativo

Divisão de Controle e Análise Processual

Divisão de Apoio Administrativo

Divisão de Recursos Humanos

Divisão de Manutenção e Logística

Divisão de Material e Patrimônio

Divisão de Monitoramento de Convênios

Departamento de Proteção Social Básica

Divisão do Serviço de Proteção Integral à Família

Divisão de Programas de Transferência de Renda

Divisão da Unidade de Convivência do Idoso

3.1

Centro de Referência da Assistência Social

3.2

Centro Integrado da Criança e do Adolescente

3.3

Centro de Convivência – Distrital

Departamento de Proteção Social Especial

Divisão de Acolhimento Familiar

Divisão de Acolhimento Institucional

Divisão de Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Públicas e de Emergências

Divisão de Proteção Social Especial de Média Complexidade

4.1

Centro de Referência Especializado da Assistência Social

4.2

Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Trabalho

4.3

Unidade de Acolhimento

4.4

Instituição de Longa Permanência – ILP

Departamento de Políticas Públicas para Mulheres

(Revogado)

Divisão de Desenvolvimento de Projetos de Políticas Públicas para as Mulheres

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 946, de 31 de agosto de 2023.

Departamento de Políticas Públicas para Juventude

Divisão de Desenvolvimento de Projetos de Políticas Públicas para a Juventude

Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Divisão de Gestão do Trabalho e Educação Permanente do SUAS

1.1

Coordenadoria de Capacitação e Formação Profissional

Divisão de Parceria, Monitoramento e Controle da Rede Sócio Assistencial

2.1

Coordenadoria de Acompanhamento e Certificação das Entidades de Assistência Social

2.2

Coordenadoria de Captação de Recursos, Elaboração e Gerenciamento de Projetos

Divisão do Fundo Municipal de Assistência Social

3.1

Coordenadoria de Execução Financeira e Orçamentária do SUAS

Divisão de Planejamento e Vigilância Socioassistencial

Divisão de Monitoramento e Controle da Execução de Benefícios Assistenciais

Art. 65.

CAPÍTULO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO (SEMOB)

Art. 66.

A Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SEMOB), tem como atribuições, planejar, desenvolver, controlar e executar as atividades inerentes à construção de obras públicas, sendo responsável, também, pelas atividades inerentes de abertura e pavimentação de vias públicas, pontes, viadutos, canais e redes de drenagem, a ela competindo:

Art. 66.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

I –

coordenar o desenvolvimento de projetos e a execução de obras públicas a cargo do Município, por administração direta ou por meio de terceiros, competindo-lhe, ainda, a elaboração e a execução do orçamento referente a planos, programas e projetos de obras, pavimentação, infraestrutura, moradia e saneamento básico relativo ao sistema de drenagem;

II –

coordenar a elaboração das políticas de estruturação de saneamento básico relativo ao sistema de drenagem no Município;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

III –

normatizar, monitorar e avaliar a realização de obras públicas;

IV –

coordenar a fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal;

V –

planejar, acompanhar e fiscalizar a execução de trabalhos topográficos e geotécnicos das obras municipais;

VI –

planejar, implementar, executar e avaliar o processo de contratação de obras e serviços referentes aos planos, programas e projetos de obras de manutenção, saneamento básico relativo ao sistema de drenagem, pavimentação, infraestrutura e moradia, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal;

VII –

planejar, implementar, avaliar e apoiar as atividades do Departamento de Desenvolvimento Distrital e da Divisão de Planejamento e Suporte as Residências Distritais, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal;

VIII –

outras atividades correlatas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 67.

Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SEMOB):

I –

Secretário Municipal

II –

Secretário Municipal Adjunto

Assessoria Técnica

Divisão de Controle de Equipamentos Leves e Pesados

Divisão de Suprimentos de Peças e Acessórios

Secretaria Executiva de Gabinete

Departamento Administrativo

Divisão de Controle e Análise Processual

Divisão de Apoio Administrativo

Divisão de Orçamentária e Financeira

Divisão Orçamentária e Financeira

Divisão de Recursos Humanos

Divisão de Segurança do Trabalho

Divisão de Almoxarifado

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Almoxarifado

Divisão de Controle de Entrada e Saída de Materiais

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Controle de Combustível e Abastecimento

Divisão de Monitoramento de Veículos Leves e Pesados

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Controle de Combustível e Abastecimento

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento de Projetos

Departamento de Segurança do Trabalho e Controle

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Infraestrutura de Obras Civis e Laboratórios de Engenharia

Divisão de Segurança do Trabalho

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Topografia, Arquitetura e Elétrica

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Orçamento e Produção

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento de Obras Civis

Departamento de Projetos

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Fiscalização de Obras Civis

Divisão de Infraestrutura de Obras Civis e Laboratórios de Engenharia

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Topografia, Arquitetura e Elétrica

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Orçamento e Produção

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento de Obras Rodoviárias

Departamento de Obras Civis

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Fiscalização de Obras Viárias

Divisão de Fiscalização de Obras Civis

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Acompanhamento Topográfico

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Equipamentos Pesados

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Pavimentação

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Drenagem Pluvial

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Calçadas, Meio Fio e Sarjetas

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Departamento de Obras Rodoviárias

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Fiscalização de Obras Viárias

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Acompanhamento Topográfico

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Equipamentos Pesados

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Pavimentação

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Drenagem Pluvial

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Divisão de Calçadas, Meio Fio e Sarjetas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022.

Art. 68.

CAPÍTULO XIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS BÁSICOS (SEMUSB)

CAPÍTULO XIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E SERVIÇOS BÁSICOS (SEMUSB)

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

Art. 69.

À Secretaria Municipal de Serviços Básicos (SEMUSB) compete definir políticas e desenvolver o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, projetos e legislação relacionados aos serviços públicos municipais de saneamento e limpeza pública urbana, sendo responsável pelo gerenciamento dos serviços de coleta e destinação de resíduos, manutenção e reparo do patrimônio e mobiliário público, competindo-lhe ainda:

Art. 69.

À Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (SEMUSB) compete definir políticas e desenvolver o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, projetos e legislação relacionados aos serviços públicos municipais de saneamento básico, manutenção e reparo do patrimônio e mobiliário público, competindo-lhe ainda:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

I –

desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento da legislação relativa ao desenvolvimento urbano e da consolidação das políticas públicas de uso e ocupação do solo;

II –

desenvolver atividades de planejamento e técnico-operacional em obediência à Legislação vigente, visando à gestão eficiente dos resíduos sólidos urbanos de origem doméstica, comercial, industrial e de saúde, bem como dos especiais, quer seja por ações diretas ou por fiscalização de todos os atores sociais inter-relacionados desde a geração até a destinação final dos resíduos produzidos no município, incluindo-se empresas que por ventura terceirizem estes serviços;

III –

desenvolver atividades de fiscalização, operacionalização e medição da limpeza urbana, ligadas à coleta, transporte, destinação final, capinação, varrição, remoção de entulhos, manutenção de guias, lavagem e irrigação de ruas e logradouros públicos e atividades correlatas desenvolvidas por órgãos da administração pública;

IV –

desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização de projetos de desenvolvimento urbano, explorando as potenciais parcerias com a iniciativa privada e com outras esferas de governo, utilizando os instrumentos de política urbana;

V –

exercer todas as atividades ligadas à manutenção da limpeza na cidade – capinação, varredura, lavagem das ruas – assim como supervisionar a execução dos serviços de coleta de lixo, evitando possíveis danos à população;

VI –

promover a limpeza de galerias, canais e bueiros;

VII –

gerenciar os serviços funerários existentes no Município;

VIII –

participar no processo de revisão e de gestão participativa do Plano Diretor, juntamente com as demais secretarias;

IX –

propor programas e projetos para a implementação das diretrizes do Plano Diretor;

X –

outras atividades correlatas.

X –

Coordenar, gerir e propor políticas de saneamento básico do município compreendendo: abastecimento de água; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas; limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

XI –

Elaborar, coordenar, acompanhar e atualizar o planejamento estratégico do setor, compreendendo no momento: Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Plano Diretor de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas e o Plano de Coleta Seletiva, assim como os demais elementos de planejamento necessários ao desenvolvimento dessas áreas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

XII –

Realizar e/ou aprofundar estudos/diagnósticos na área de saneamento básico, com vistas à implementação de ações públicas nestas áreas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

XIII –

Assegurar que as ações conduzidas pelo Secretaria estejam em conformidade com as políticas de saneamento básico do município.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

XIV –

Coordenar, juntamente com as concessionárias e prestadores de serviços públicos de saneamento básico as ações dos planos, programas e projetos de saneamento;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

XV –

Acompanhar a elaboração dos projetos junto às concessionárias e prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

XVI –

Supervisionar e acompanhar as ações/obras das operadoras dos serviços de saneamento básico;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

XVII –

Supervisionar as atividades da agência de regulação dos serviços de saneamento básicos junto às concessionárias e contratadas; (

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

XVIII –

Articular com as demais políticas setoriais na área de desenvolvimento urbano.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 70.

Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Serviços Básicos (SEMUSB):

Art. 70.

Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (SEMUSB):

I –

Secretário Municipal

II –

Secretário Municipal Adjunto

Assessoria Técnica

Secretaria Executiva de Gabinete

Departamento Administrativo

Divisão de Controle e Análise Processual

Divisão de Apoio Administrativo e Orçamentário

Divisão de Recursos Humanos

Divisão de Segurança do Trabalho

Divisão de Almoxarifado

Divisão de Controle de Combustível e Abastecimento

Divisão de Patrimônio e Arquivo

Departamento de Posturas Urbanas

Divisão de Fiscalização de Posturas Urbanas

Divisão de Licenciamento de Posturas Urbanas

Divisão de Fiscalização de Espaços Públicos

Divisão da Central de Óbitos

Divisão de Cemitério

Divisão de Emissão de Taxas de Posturas Urbanas

Divisão de Terreno Baldio

Departamento de Serviços de Limpeza Pública

Divisão de Recolhimento

Divisão de Monitoramento e Fiscalização

Divisão de Limpeza de Pontos Públicos

Divisão de Limpeza e Mutirão

Divisão de Frota e Garagem

Divisão de Ferramentas

Divisão de Resíduos Urbanos

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

Divisão de Oficina e Borracharia

Divisão de Limpeza Mecanizada

Departamento de Saneamento Básico

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

Divisão de Planejamento de Resíduos Sólidos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

Divisão de Planejamento de Drenagem Urbana;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

Divisão de Planejamento de Abastecimento de Água e Esgoto;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

Divisão de Gestão de Contratos – Água e Esgoto;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

Divisão de Gestão de Contratos – Resíduos Sólidos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

Art. 71.

CAPÍTULO XIV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MOBILIDADE E TRANSPORTES (SEMTRAN)

Art. 72.

A Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes, tem por definição de planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito, meio ambiente urbano, polos geradores de tráfego e sistema viário, observado o planejamento urbano municipal, competindo-lhes:

I –

organizar, controlar, fiscalizar e gerenciar o sistema de tráfego, trânsito e transportes no Município de Porto Velho, observado o planejamento municipal e distritos e coordenar a sua implementação;

II –

proporcionar segurança e fluidez no trânsito viário e assegurar a qualidade dos sistemas de transportes, contribuindo para melhorar qualidade de vida da sociedade e garantir o direito de ir e vir dos cidadãos no âmbito do Município de Porto Velho;

III –

gerenciar, implantar e manter a sinalização nas vias públicas, no âmbito do Município de Porto Velho;

IV –

coordenar e dirigir as atividades de engenharia, fiscalização, operação, estatística e educação de trânsito e transportes no Município de Porto Velho;

V –

propor e administrar a política tarifária;

VI –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito;

VII –

implantar as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, unidades funcionais colegiadas responsáveis pela análise e julgamento dos recursos interpostos contra a aplicação de penalidades em decorrência de infração à legislação de trânsito, obedecidas às normas estatuídas no Código Brasileiro de Trânsito;

VIII –

autorizar interdições e desvios de tráfego no sistema viário municipal, bem como cobrar as taxas de interdições e desvios;

IX –

operar, diretamente ou através de prepostos, por meio de permissão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público coletivo, de táxi, escolar e de lazer, estabelecendo todas as condições de operação, inclusive programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação e exercendo controle sobre as condições de operação;

X –

executar, diretamente ou mediante delegação, a atividade de inspeção veicular;

XI –

imprimir maior eficiência e eficácia ao transporte público, promovendo um processo permanente de avaliação e modernização do mesmo;

XII –

participar do planejamento urbano, econômico e de outras áreas de interface com o planejamento de transportes, tráfego, trânsito e sistema viário;

XIII –

analisar os projetos de construções que, pela sua natureza, sejam pólos geradores de tráfego, nos termos previstos no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro;

XIV –

auxiliar a Defesa Civil do Município quando da ocorrência de calamidade pública ou situação de emergência, prestando apoio e auxílios necessários ao restabelecimento da ordem;

XV –

executar serviço de apoio e fiscalização aos eventos promovidos pelo Município de Porto Velho;

XVI –

definir políticas de capacitação dos recursos humanos da Secretaria, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados por seus servidores;

XVII –

promover a preservação dos bens, serviços, instalações e equipamentos que integram o patrimônio público municipal e estão sob sua responsabilidade;

XVIII –

firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nas esferas municipal, estadual e federal, visando à prestação de seus serviços;

XIX –

exercer outras atividades correlatas.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 73.

Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte (SEMTRAN):

I –

Secretário Municipal

II –

Secretário Municipal Adjunto

Assessoria Técnica

Secretaria Executiva de Gabinete

Departamento Administrativo

Divisão de Controle e Análise Processual

Divisão de Apoio Administrativo

Divisão de Recursos Humanos

Divisão de Apoio e Serviços Gerais

Departamento de Tráfego

Divisão de Engenharia de Trânsito

Divisão de Elaboração de Projetos de Sinalização Viária

Divisão de Sinalização Horizontal e Vertical de Trânsito

Divisão de Treinamento e Educação para o Trânsito

Divisão de Operação de Trânsito

Divisão de Fiscalização de Trânsito

Divisão de Controle de Veículos Apreendidos

Divisão de Arrecadação de Trânsito

Divisão de Cadastro e Licenciamento

Divisão de Cadastramento de Auto de Infração de Trânsito

Divisão de Central Semafórica

Departamento de Transporte

Divisão de Serviços de Transporte

Divisão de Serviços de Transporte Coletivo de Fretamento, Turismo e Vicinal

Divisão de Serviços de Transporte de Moto-táxi e Cargas

Divisão de Gerenciamento, Fiscalização e Controle de Transporte

Divisão de Controle Externo e Processos de Veículos Apreendidos de Transporte

Divisão de Levantamento e Operação de Transporte

Divisão de Estudo e Planejamento de Transporte

Departamento de Mobilidade e Pólos Geradores de Tráfego

Divisão de Estacionamento Regulamentado

Divisão de Acessibilidade

Divisão de Fiscalização de Obras e Pólos Geradores de Tráfego

Art. 74.

CAPÍTULO XV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E URBANISMO (SEMUR)

Art. 75.

À Secretaria de Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR), tem por finalidade desempenhar as funções de articulação, planejamento, coordenação, e execução de políticas e programas para as áreas de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo, tendo as seguintes atribuições:

I –

democratizar o acesso à habitação e moradia digna;

II –

melhorar as condições habitacionais da população dos assentamentos informais e precários contribuindo para a redução das desigualdades sociais;

III –

coordenar e executar programas de regularização fundiária, construção e melhoria das unidades habitacionais;

IV –

articular parcerias com agentes Públicos Privados e Sociedade em geral, visando o planejamento e execução da Política de Regularização Fundiária e Habitacional do Município;

V –

promover a organização e a legalização dos assentamentos subnormais, priorizando a população de baixa renda;

VI –

implementar instrumentos de cooperação técnica e jurídica para promoção da regularização fundiária;

VII –

executar ações inerentes à Gestão Urbana e o Plano Diretor do Município de Porto Velho, especialmente na definição das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS e Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV, de acordo com o que orienta o Estatuto das Cidades;

VIII –

promover a inserção das temáticas habitação e moradia digna nas ações das Secretarias, Fundações e Empresas Públicas Municipais;

IX –

executar medidas visando a racional ocupação dos núcleos urbanos, inibindo a especulação imobiliária;

X –

promover ações que visem a obtenção de terras destinadas à implantação de novos assentamentos de interesse social;

XI –

incentivar a pesquisa e utilização de métodos construtivos e de materiais disponíveis na região, que possam representar uma diminuição nos custos da construção, sem prejuízos à vida útil do imóvel;

XII –

colaborar, com organismos setoriais, regionais e federais, na execução de projetos, respeitadas as orientações dos Ministérios responsáveis pelas respectivas áreas;

XIII –

licenciar e fiscalizar todos os tipos de obras civis no âmbito do Município de Porto Velho;

XIV –

outras atividades correlatas.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 76.

Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR):

I –

Secretário Municipal

II –

Secretário Municipal Adjunto

Assessoria Técnica

Secretaria Executiva de Gabinete

Departamento Administrativo

Divisão de Apoio Administrativo

Divisão de Recursos Humanos

Divisão de Controle e Análise Processual

Divisão de Convênios e Contratos

Divisão de Controle de Arquivo

Departamento de Habitação

Divisão de Acesso à Moradia

Divisão de Assentamento Orientado

Divisão de Levantamento Socioeconômico

Departamento de Projetos Sociais

Divisão de Gestão de Projetos Sociais e Habitacionais

Divisão de Monitoramento e Avaliação Pós Ocupação

Departamento de Gestão Urbana

Divisão de Planejamento do Espaço Urbano

Divisão de Elaboração de Projetos Urbanísticos

Divisão de Regulação Urbana

Departamento de Gestão e Políticas Fundiárias

Divisão de Análise de Loteamento

Divisão de Ordenamento Territorial

Divisão de Levantamento Físico e Fundiário

Divisão de Fiscalização Fundiária

Divisão de Gestão de Terras Públicas

Divisão de Viabilidade Empresarial Simplificada

Departamento de Regularização e Cadastro Fundiário

Divisão de Controle e Informação

Divisão de Certidões e Taxas Fundiárias

Divisão de Regularização Fundiária de Interesse Específico

Divisão de Cadastro e Atualização Fundiária

Divisão de Atendimento ao Cidadão

Departamento de Regularização de Interesse Social

Divisão de Cadastro de Ocupação Fundiária Urbana

Divisão de Gestão da Regularização Fundiária de Interesse Social

Divisão de Levantamento e Identificação Social

Divisão de Emissão de Controle de Títulos

Departamento de Licenciamento de Obras

Divisão de Análise de Projetos

Divisão de Fiscalização Territorial

Divisão de Fiscalização de Licenciamento de Obras

Art. 77.

CAPÍTULO XVI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (SEMAGRIC)

Art. 78.

A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAGRIC), tem a finalidade formular, executar, avaliar e supervisionar a política voltada ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial, competindo-lhe, ainda, as seguintes atribuições:

I –

participar da formulação e implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;

II –

coordenar, acompanhar e monitorar a execução dos projetos de apoio ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;

III –

promover a atração, localização, manutenção, e desenvolvimento de iniciativas agropecuárias, pesqueiras, florestais e agroindustriais de interesse para a economia do Município;

IV –

promover o apoio do setor público municipal ao setor privado, notadamente aos produtores rurais, coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de assistência financeira, creditícia, tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações;

V –

implantar polos estratégicos de produção agropecuária, pesqueira, florestal e agroindustrial;

VI –

estimular a melhoria da qualidade da produção local, por meio do fomento de sementes selecionadas, mudas, outros insumos, matrizes e reprodutores;

VII –

promover as atividades de assistência técnica e extensão rural;

VIII –

incentivar a recuperação e a revitalização das culturas no Município;

IX –

disseminar informações sobre o mercado agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial;

X –

incentivar o aumento da produtividade rural, com o emprego de tecnologias inovadoras de produção e gestão racional da propriedade rural;

XI –

viabilizar a concessão de crédito para aquisição de insumos em geral, máquinas e equipamentos, destinados ao desenvolvimento da agroindústria familiar;

XII –

estimular a recuperação de áreas alteradas, incorporando-as ao processo produtivo;

XIII –

colaborar na formulação e implementação da política agrária do Município, respeitada a legislação federal;

XIV –

promover a captação de recursos destinados a programas fundiários e de colonização;

XV –

outras atividades correlatas.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 79.

Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAGRIC):

I –

Secretário Municipal

II –

Secretário Municipal Adjunto

Assessoria Técnica

Secretaria Executiva de Gabinete

Departamento Administrativo

Divisão de Controle e Análise Processual

Divisão de Apoio Administrativo

Divisão de Recursos Humanos

Divisão de Transportes e Abastecimento

Divisão de Contratos e Convênios

Departamento de Estradas Vicinais

Divisão de Manutenção de Maquinários e Equipamentos

Divisão de Engenharia e Serviços

Divisão de Manutenção de Estradas Rurais

Divisão das Estradas dos Distritos

Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal

Divisão de Controle e Inspeção Animal e Vegetal

Divisão de Operações de Inspeção Animal e Vegetal

Divisão de Regularização

Departamento de Desenvolvimento Agropecuário, Agroindustrial e Aquicultura

Divisão de Abastecimento e Comercialização

Divisão de Escoamento da Produção

Divisão de Mecanização Agrícola

Divisão de Produção Animal e Vegetal

Divisão Técnica da Implantação de Agroindústria

Art. 80.

CAPÍTULO XVII

DA SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE E LAZER (SEMES)

Art. 81.

A tem por finalidade:

I –

a iniciação de base em modalidades olímpicas e não olímpicas, através de escolinhas esportivas implantadas, dirigidas e mantidas pelo Município;

II –

apoiar a formação de atletas através de parcerias com entidades tecnicamente qualificadas;

III –

desenvolver programas que proporcionem melhor qualidade de vida através de práticas esportivas; e

IV –

proporcionar atividades de lazer para a população em geral.

Art. 82.

Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMES):

I –

desenvolver e implementar, em âmbito municipal, políticas públicas de Esporte e Lazer;

II –

executar de forma direta, programas, projetos e ações previstos no Plano Plurianual e leis específicas;

III –

planejar, adquirir e manter equipamentos públicos nas praças esportivas, fazendo a reposição quando necessário;

IV –

administrar e promover manutenção de quadras, campos, ginásios, vilas olímpicas, parques aquáticos e poliesportivos do município;

V –

administrar recursos e fundos específicos da Secretaria;

VI –

dar suporte ao funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (COMDEL);

VII –

firmar parcerias com entidades públicas e privadas, através de apoio e patrocínio, em conformidade com a legislação municipal, para a execução de eventos esportivos e recreativos;

VIII –

promover qualificação técnica aos servidores públicos à disposição da secretaria;

IX –

incentivar desportistas do município, fomentando, de acordo com a realidade orçamentária, participação em competições intermunicipais, regionais e nacionais; e

X –

outras atividades correlatas.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 83.

Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMES):

I –

Secretário Municipal

II –

Secretário Municipal Adjunto

Assessoria Técnica

Secretaria Executiva de Gabinete

Departamento Administrativo

Divisão de Controle e Análise Processual

Divisão de Apoio Administrativo

Divisão de Recursos Humanos

Divisão de Material e Patrimônio

Divisão de Convênio e Prestação de Contas

Coordenadoria de Gestão e Atividades

Departamento de Esportes e Lazer

1.1

Divisão de Esporte de Apoio à Terceira Idade e Pessoas com Deficiência

1.2

Divisão de Manutenção e Administração de Espaços Esportivos dos Distritos

1.3

Divisão de Manutenção e Administração de Espaços Esportivos do Distrito Sede

1.4

Divisão da Vila Olímpica

1.5

Divisão de Lazer

1.6

Divisão de Esportes

Departamento do Programa Talentos do Futuro

2.1

Divisão de Equipe Multidisciplinar

2.2

Divisão Pedagógica do Programa Talentos do Futuro

2.3

Divisão Administrativa do Programa Talentos do Futuro

Art. 84.

CAPÍTULO XVIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMA)

Art. 85.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA) tem por finalidade a gestão e implementação da política de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente do Município, para consecução de atividades de natureza local, nos termos das competências constitucionais e da Lei Orgânica do Município, atuando no exercício de ação fiscalizadora para observância das normas contidas na legislação ambiental, exercendo poder de polícia nos casos de infrações à legislação ora mencionada, competindo-lhe:

I –

formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;

II –

executar projetos ambientais;

III –

desenvolver estudos e projetos ambientais;

IV –

executar estudos e relatórios de impactos ambientais;

V –

emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e fontes degradadoras dos recursos ambientais;

VI –

deliberar sobre a implantação de operações e atividades poluidoras, nos termos da lei, fiscalizando a poluição sonora, ambiental e hídrica, respeitada a competência de órgãos superiores;

VII –

emitir declarações de conformidade para órgãos técnicos;

VIII –

analisar processos de licenciamento ambiental atinente a sua competência;

IX –

gerenciar parques e jardins, com a competência de implantação e a manutenção, zelando para o embelezamento da cidade, no que tange a sua área de competência;

X –

outras atividades correlatas.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 86.

Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA):

I –

Secretário Municipal

II –

Secretário Municipal Adjunto

Assessoria Técnica

Secretaria Executiva de Gabinete

Departamento Administrativo

Divisão de Controle e Análise Processual

Divisão de Apoio Administrativo

Divisão de Recursos Humanos

Divisão de Material e Patrimônio

Divisão de Transporte e Abastecimento

Divisão Orçamentária e Financeira

Departamento de Proteção e Conservação Ambiental

Divisão de Controle e Proteção Animal

Divisão de Administração do Parque Circuito

Divisão de Administração do Parque Natural

Divisão de Administração do Viveiro Municipal

Divisão de Arborização Urbana e Podas

Departamento de Licenciamento Ambiental

Divisão de Protocolo

Divisão de Emissão de Licença

Divisão de Emissão de Taxas

Divisão de Análise Técnica

Divisão de Monitoramento de Licenciamento Ambiental

Departamento de Gestão de Políticas Públicas Ambientais e Mudanças Climáticas

Divisão de Mobilização e Educação Ambiental

Divisão de Monitoramento da Qualidade Ambiental

Divisão de Programas para o Desenvolvimento Sustentável

Departamento de Fiscalização e Monitoramento

Divisão de Fiscalização Ambiental

Divisão de Gestão de Áreas Ambientalmente Protegidas

Coordenadoria Municipal de Saneamento Básico

Coordenadoria Municipal de Restauração Ambiental

Departamento de Restauração Ambiental

1.1

Divisão de Cadastro de Áreas de Interesse Ambiental

1.2

Divisão de Topografia

1.3

Divisão de Gestão de Contratos – Restauração Ambiental

Departamento de Saneamento Básico

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

2.1

Divisão de Resíduos Sólidos

2.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

2.2

Divisão de Drenagem Urbana

2.2

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

2.3

Divisão de Abastecimento de Água e Esgoto

2.3

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

2.4

Divisão de Gestão de Contratos – Saneamento Recuperação Ambiental

2.4

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022.

Art. 87.

CAPÍTULO XIX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E TRABALHO (SEMDESTUR)

Art. 88.

A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho tem a finalidade fomentar políticas de desenvolvimento sustentável, atrair novos empreendimentos, propiciar a geração de emprego e renda e incentivar o crescimento econômico, bem como promover o reconhecimento dos bens produzidos no Município, tem ainda por função cuidar da promoção e divulgação das atrações locais, competindo-lhes:

I –

promover a captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e científica, no âmbito local, regional, nacional e internacional visando ao desenvolvimento econômico;

II –

estruturar, em parceria com as demais secretarias municipais diretamente envolvidas, projetos que visem à melhoria e à adequação da infraestrutura do Município visando à implantação de indústrias;

III –

apoiar a captação de investimentos públicos e privados, facilitando o desenvolvimento de parcerias para a viabilização de empreendimentos;

IV –

apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão-de-obra;

V –

apoiar as atividades econômicas estratégicas para a geração de oportunidades de trabalho e riquezas para o Município;

VI –

fomentar ação de apoio à pequena e média empresa no Município;

VII –

administrar, regulamentar e fiscalizar o Distrito Industrial;

VIII –

apoiar eventos e atividades que promovam a economia;

IX –

promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento econômico das iniciativas privadas relacionadas com o setor industrial, comercial e de serviços;

X –

fomentar os meios e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município;

XI –

organizar através de cadastro próprio, a tipologia e estrutura das indústrias, empresas comerciais e prestadoras de serviços do Município;

XII –

definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico tendo como principal indutor a atividade turística;

XIII –

promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando à dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade;

XIV –

planejar, organizar, executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas;

XV –

elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parcerias com as demais esferas de governo bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;

XVI –

promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem-apresentadas, limpas e seguras;

XVII –

outras atividades correlatas.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 89.

Integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho (SEMDESTUR):

I –

Secretário Municipal

II –

Secretário Municipal Adjunto

Assessoria Técnica

Departamento Administrativo

Divisão de Divisão de Recursos Humanos

Divisão de Patrimônio

Divisão de Apoio Administrativo

Divisão Orçamentária e Financeira

Divisão de Transporte e Abastecimento

Divisão de Controle e Análise Processual

Departamento de Desenvolvimento Socioeconômico

Divisão de Desenvolvimento Comercial e Industrial

Divisão de Desenvolvimento Socioeconômico

Divisão de Fomento aos Permissionários dos Espaços Públicos

Divisão da Praça CEU

Departamento de Fomento ao Turismo

Divisão de Produção do Turismo

Divisão de Projetos Turísticos

Divisão de Informações Turísticas

Departamento de Departamento Fomento ao Trabalho

Divisão do SINE Zona Sul

Divisão do SINE Zona Leste

Divisão do SINE Zona Central

Art. 90.

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 91.

Cabe ao Poder Executivo dispor sobre a estrutura básica complementar dos órgãos integrantes da Administração Indireta, sendo-lhe ainda facultado, nos termos e limites desta Lei Complementar, promover a vinculação das unidades administrativas básicas previstas neste Título.

Parágrafo único

Sobrevindo alteração que importe em mudança de denominação de unidades estruturais, o Poder Executivo procederá, por ato próprio, à adaptação da nomenclatura correspondente.