SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Lei Julgada Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6, de 15 de março de 2024

“Dispõe de autorização nos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas, postos de gasolina a beira de BR e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, no Município de Porto Velho e dá outras providências.’’

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS, Presidente da Câmara Municipal,

promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Fica autorizado aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas, postos de gasolina a beira da BR e similares a anexar aviso por escrito em local visível dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades a eles previstas.

Art. 2º.

Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60cm x 70 com conteúdo:

“SUBMETER CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À QUALQUER TIPO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME, AS PENAS PODEM VARIAR DE 2 A 15 ANOS DE RECLUSÃO.”

Art. 3º.

O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I –

advertência;

II –

multa de 10 salários mínimos, incidindo o dobro se reincidente;

III –

interdição no estabelecimento.

Art. 4º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 07 de março de 2022.

Vereador Edwilson Negreiros

Presidente

Projeto de Lei nº 4220/2021

Vereadora Ellis Regina

Lei nº 2.914, de 07 de março de 2022