Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6, de 15 de março de 2024

Ação direta de inconstitucionalidades. Lei n. 2.914/2022, do Município de Porto Velho. Lei que obriga a fixação de placas com avisos sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos comerciais. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa não verificado. Pedido julgado improcedente.

1. É constitucional norma municipal que impõe aos estabelecimentos comerciais, hotéis e afins a fixação de placas, em local visível, com aviso sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes, e suas penas.

2. A obrigação estipulada pela norma recai exclusivamente sobre os estabelecimentos privados, com o propósito de sensibilizar a comunidade acerca dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, enfatizando as consequências legais da infração dessas disposições.

3. A Lei Municipal em discussão não aborda aspectos de gestão ou organização administrativa, eliminando, assim, qualquer indício de invasão da competência reservada ao Chefe do Executivo Municipal.