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Lei nº 644, de 30 de dezembro de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

644

1986

30 de Dezembro de 1986

"Isenta os portadores do mal de hansem do pagamento de passagens de ônibus no Município de Porto Velho e dá outras providências".

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.303, de 19 de setembro de 1997
Vigência entre 30 de Dezembro de 1986 e 18 de Setembro de 1997.
Dada por Lei nº 644, de 30 de dezembro de 1986
TMS TMI TVL TVT TVR
"Isenta os portadores do mal de hansem do pagamento de passagens de ônibus no Município de Porto Velho e dã outras providências".
    O  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  PORTO  VELHO,  usando  das  atribuições  que  lhes  são  conferidas  pelo  Artigo  185, da  Constituição  do  Estado  de  Rondônia,

    FAÇO  SABER  que  a  Câmara  Municipal  de  Porto  Velho,  aprovou  e  eu  sanciono  a  seguinte

    LEI
       
        Art. 1º. 
        Art. 1º. 
        Ficam isentas do pagamento de passagens de ônibus todas as pessoas comprovadamente portadoras do bacilo de hansem ou hansenianos, no Município de Porto Velho.
          Parágrafo único  
          Para usufruir do benefício previsto nesta Lei, deverá o hanseniano apresentar documento válido, que o identifique como tal, fornecido pela Secretaria Municipal de Transportes.
            Art. 2º. 
            Art. 2º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
              Art. 3º. 
              Art. 3º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                 
                  TOMÁS GUILHERME CORREIA
                  Prefeito Municipal

                  PEDRO STRUTHOS NETO
                  Secretário Munic. de Administração.

                  FRANCISCO PAULO DUARTE
                  Secretário Munic. da Fazenda.

                  HELVIA LUCIA REIS DE FRAGA E SILVA
                  Secretária Munic. de Planejamento e Coordenação.

                  DANIEL SOARES DO NASCIMENTO
                  Secretário Munic. de Educação e Cultura.

                  GERARDO DE ABREU
                  Secretário Munic. de Saúde.

                  JOSÉ AIRTO LEITE
                  Secretário Munic. de Obras.

                  BENEDITO BARRETO RONDON
                  Secretário Munic. de Serviços Públicos.

                  JEORGE ROMÃO DOS SANTOS
                  Secretário Munic. de Assist. e Promoção Social.

                  LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO SILVA
                  Secretário Munic. de Assist. ao Interior.

                  OBETIZO PEREIRA DA ALELUIA
                  Secretário Munic. de Transportes.

                  JOSÉ CORSINO DE CARVALHO BAPTISTA
                  Secretário Munic. de Agricultura.

                  JOSÉ ASSIS CAVALCANTE
                  Secretário Munic. p/ Assuntos de Defesa Civil.

                  WALTER WALTEMBERG SILVA
                  Procurador Geral em Exercício.