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Lei nº 1.106, de 28 de junho de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1106

1993

28 de Junho de 1993

“Concede gratificação ao grupo ocupacional do magistério, concede abono salarial aos vencimentos, salários, cargos em comissão e funções de confiança do pessoal ativo e proventos de inatividade do Executivo Municipal, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001
Vigência entre 28 de Junho de 1993 e 30 de Dezembro de 2001.
Dada por Lei nº 1.106, de 28 de junho de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
"Concede gratificação ao grupo ocupacional do Magistério, concede abono salarial aos vencimentos, salários, cargos em comissão e funções de confiança do pessoal ativo e proventos de inatividade do Executivo Municipal e dá outras providências”.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

    L E I:

       
        Art. 1º. 
        Art. 1º. 
        Concede gratificação correspondente a 2/3 (dois terços) do vencimento básico ao Grupo Ocupacional do Magistério.
          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          A gratificação de que trata o caput do art. 1º somente será concedida ao servidor lotado na rede de ensino municipal, desde que este ocupe o cargo de:
            I – 
            professor magistério;
              II – 
              professor licenciatura curta e plena;
                III – 
                instrutor de arte e (VETADO);
                  IV – 
                  técnico em assuntos educacionais; e
                    V – 
                    (VETADO).
                      § 1º 
                      Para fins deste artigo, entende-se como técnico em assuntos educacionais, o pedagogo e o psicólogo lotado na rede municipal de ensino.
                        § 2º 
                        Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, oferecer condições para capacitação dos monitores de ensino. (...) VETADO.
                          Art. 3º. 
                          Art. 3º. 
                          A gratificação prevista no art. 1º desta Lei, será extensiva a empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, do Grupo Ocupacional Magistério.
                            Art. 4º. 
                            Art. 4º. 
                            Os servidores que já percebem a gratificação a que se refere a presente Lei, não poderão acumulá-la. (....) VETADO.
                              Art. 5º. 
                              Art. 5º. 
                              Concede abono salarial, a partir do mês de junho do corrente exercício, de Cr$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) aos vencimentos, salários, cargos em comissão e funções de confiança do pessoal ativo e proventos de inatividade do Executivo Municipal.
                                Art. 6º. 
                                Art. 6º. 
                                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 1993.
                                  Art. 7º. 
                                  Art. 7º. 
                                  Revogam-se as disposições em contrário.
                                     
                                      JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES
                                      Prefeito

                                      HENRY CARLOS BOERO COSTA
                                      Secretário Munic. de Planejamento e Coordenação 


                                      ANTONIO CARLOS GOLDONI
                                      Secretário Municipal de Administração


                                      FLORIZA SANTOS
                                      Secretária Munic. de Fazenda


                                      MARIA DE JESUS BONFIM CARVALHO
                                      Secretária Munic. de Ação Comunitária e Trabalho


                                      ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
                                      Secretário Munic. de Educação


                                      SÉRGIO SIQUEIRA DE CARVALHO
                                      Secretário Municipal de Saúde

                                      DANIEL SOARES DO NASCIMENTO
                                      Secretário Munic. Extraordinário de Cultura e Esporte


                                      JEORGE ROMÃO DOS SANTOS
                                      Secretário Munic. de Obras

                                      JOSÉ FLEURY AZEVEDO SILVA
                                      Secretário Munic. de Serviços  Públicos


                                      PETRONIO FERREIRA SOARES
                                      Secretário Munic. de Transportes e Trânsito

                                      NILTON DANTAS DA SILVA
                                      Procurador Geral