SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001

Vigência a partir de 31 de Dezembro de 2001.
Dada por Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001

TMS TMI TVL TVT TVR

"Concede gratificação ao grupo ocupacional do Magistério, concede abono salarial aos vencimentos, salários, cargos em comissão e funções de confiança do pessoal ativo e proventos de inatividade do Executivo Municipal e dá outras providências”.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 1º.

Concede gratificação correspondente a 2/3 (dois terços) do vencimento básico ao Grupo Ocupacional do Magistério.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 2º.

A gratificação de que trata o caput do art. 1º somente será concedida ao servidor lotado na rede de ensino municipal, desde que este ocupe o cargo de:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

I –

professor magistério;

I –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

II –

professor licenciatura curta e plena;

II –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

III –

instrutor de arte e (VETADO);

III –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

IV –

técnico em assuntos educacionais; e

IV –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

V –

(VETADO).

V –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

§ 1º

Para fins deste artigo, entende-se como técnico em assuntos educacionais, o pedagogo e o psicólogo lotado na rede municipal de ensino.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

§ 2º

Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, oferecer condições para capacitação dos monitores de ensino. (...) VETADO.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 3º.

A gratificação prevista no art. 1º desta Lei, será extensiva a empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, do Grupo Ocupacional Magistério.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 4º.

Os servidores que já percebem a gratificação a que se refere a presente Lei, não poderão acumulá-la. (....) VETADO.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 5º.

Concede abono salarial, a partir do mês de junho do corrente exercício, de Cr$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) aos vencimentos, salários, cargos em comissão e funções de confiança do pessoal ativo e proventos de inatividade do Executivo Municipal.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 1993.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES

Prefeito

HENRY CARLOS BOERO COSTA
Secretário Munic. de Planejamento e Coordenação

ANTONIO CARLOS GOLDONI
Secretário Municipal de Administração

FLORIZA SANTOS
Secretária Munic. de Fazenda

MARIA DE JESUS BONFIM CARVALHO
Secretária Munic. de Ação Comunitária e Trabalho

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Secretário Munic. de Educação

SÉRGIO SIQUEIRA DE CARVALHO
Secretário Municipal de Saúde

DANIEL SOARES DO NASCIMENTO
Secretário Munic. Extraordinário de Cultura e Esporte

JEORGE ROMÃO DOS SANTOS
Secretário Munic. de Obras

JOSÉ FLEURY AZEVEDO SILVA
Secretário Munic. de Serviços Públicos

PETRONIO FERREIRA SOARES
Secretário Munic. de Transportes e Trânsito

NILTON DANTAS DA SILVA
Procurador Geral

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001.

Lei nº 1.106, de 28 de junho de 1993