“Dispõe sobre a revogação dos §§ 1º, 2º e 3º do
Art. 1º e o Art. 2º e o § 1º, da Lei nº 2.165, de 27 de
maio de 2.014”, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere os §§ 4º e 6º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com os §§ 4º e 6º, do art. 165 da Resolução nº. 254/CMPV-91 - REGIMENTO INTERNO, PROMULGA a seguinte
