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Lei nº 1.386, de 29 de dezembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1386

1999

29 de Dezembro de 1999

“Dispõe sobre o vencimento básico dos cargos e empregos de médicos e dá outras providências”.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 186, de 28 de maio de 2004
Norma correlata  Lei nº 1.393, de 26 de abril de 2000
Altera o(a)  Lei nº 1.196, de 08 de junho de 1995
Vigência entre 29 de Dezembro de 1999 e 27 de Maio de 2004.
Dada por Lei nº 1.386, de 29 de dezembro de 1999
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre o vencimento básico dos cargos e empregos de médicos e dá outras providências”.
    O  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  PORTO  VELHO,  usando  da atribuição  que  lhe  é  conferida  no  inciso  IV  do  artigo  87  da  Lei  Orgânica  do  Município  de Porto Velho, 

    FAÇO  SABER que  a  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  PORTO  VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte 

    L E I: 
      Art. 1º. 
      Art. 1º. 
      Fica alterada a Tabela Salarial dos servidores públicos do Município de Porto Velho, instituída pela Lei nº 1.196, de 08 de junho de 1995, estabelecendo o vencimento básico dos servidores ocupantes de cargos e empregos de médico, Código PSAU – 15.
        Parágrafo único  
        O vencimento básico dos cargos e empregos de médico, será de três vezes o valor correspondente ao Nível VI, Faixa 1, da Tabela a que se refere o caput deste artigo.
          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA 
              Prefeito do Município