SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990

“Acrescenta ao artigo 47, inc. II da Lei Orgânica os parágrafos as diretrizes e normativas das Emendas aos projetos orçamentários”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, promulga a seguinte:

E M E N D A :

Art. 1º.

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, em seu artigo 47, inc. II passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

§6º

Ao término do ano orçamentário, o Prefeito deverá encaminhar ao Poder Legislativo, para publicação e ciência, como foram aplicadas as emendas parlamentares, cuja listagem de autores, valores destinatário e finalidade ficarão disponíveis no portal da página virtual da Câmara Municipal, para livre consulta e acesso.”

§ 5º

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 4º

No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 2º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo, justificativa do impedimento.

II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III – até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV – se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

§ 2º

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na legislação complementar que regulamenta a matéria.

§ 3º

As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações com entidades fundacionais e demais do terceiro setor, devidamente regulamentadas e conveniadas com o poder público.

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Velho, entra em vigor a partir da sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 06 de janeiro de 2023.

MÁRCIO PACELE VIEIRA DA SILVA

VEREADOR/PRESIDENTE

JÚNIOR QUEIROZ EVERALDO ALVES FOGAÇA

1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE

JURANDIR RODRIGUES-BENGALA GILBER ROCHA MERCES

3º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

WÁLDISON FREISTAS NEVES WANOEL CHAVES MARTINS

2ª SECRETÁRIO 3º SECRETÁRIO

Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 06 de janeiro de 2023