SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei Complementar nº 534, de 15 de maio de 2014

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 534, de 14 de maio de 2014, que Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 534, de 14 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I – 10 (dez) Representantes Governamentais: (NR)

e) 01 (um) representante das instituições de ensino superior pública com unidade no Município de Porto Velho e que tenha atuação/atividade de extensão, ou pesquisa, ou ensino voltadas para promoção da Igualdade racial, a serem eleitos por processo eleitoral regulamentado por edital de chamamento; (NR)

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho – SEMDESTUR; (NR)

i) 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE/RO; e (AC)

j) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município de Porto Velho – PGM. (AC)

II – 10 (dez) Representantes Não-governamentais: (NR)

a) 01 (um) representante das instituições de ensino superior privada com unidade no Município de Porto Velho e que tenha atuação/atividade de extensão, ou pesquisa, ou ensino voltadas para promoção da Igualdade racial, a serem eleitos por processo eleitoral regulamentado por edital de chamamento; (NR)

c) 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada, com atuação no Município de Porto Velho, que represente ou trabalhe com a temática racial, a serem eleitos por processo eleitoral regulamentado por edital de chamamento;

e) 01 (um) representante de instituições das comunidades indígenas localizadas exclusivamente no Município de Porto Velho;

§ 7º Para efeito de composição das vagas nas categorias do inciso II, Art. 4º desta Lei Complementar, alusivos aos representantes não-governamentais, fica facultada a redistribuição das citadas vagas entre as demais categorias existentes e atuantes no município, em caso de não acudirem instituições interessadas ou tais entidades não tenham representatividade e/ou atuação nos limites do município de Porto Velho. (AC)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revoga-se a alínea “f” do inciso II, do Art. 4º da Lei Complementar nº 534, de 14 de maio de 2014.

f) (Revogado)

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Lei Complementar nº 911, de 18 de agosto de 2022