SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 20, de 17 de maio de 2024

Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990

“Acrescenta ao artigo 47, inc. II da Lei Orgânica os parágrafos as diretrizes e normativas das Emendas aos projetos orçamentários”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, promulga a seguinte:

E M E N D A:

Art. 1º.

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, em seu artigo 47, inc. II passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

“Art. 47.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias atribuídas, implícita ou explicitamente, ao Município, especialmente sobre:

II –

Plano Plurianual, Orçamento Anual, Operações de Crédito e Dívida Pública;

§ 1º As emendas individuais IMPOSITIVAS ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde (conforme emenda constitucional 86). Ficando assim, o restante da receita livre para aprovação de proposta.

§ 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na legislação complementar que regulamenta a matéria.

§ 3º

As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 4º

No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 2º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I –

até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo, justificativa do impedimento.

II –

até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III –

até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV –

se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

§ 5º

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 6º

Ao término do ano orçamentário, o Prefeito deverá encaminhar ao Poder Legislativo, para publicação e ciência, como foram aplicadas as emendas parlamentares, cuja listagem de autores, valores destinatário e finalidade ficarão disponíveis no portal da página virtual da Câmara Municipal, para livre consulta e acesso. ”

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Velho, entra em vigor a partir da sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 27 de fevereiro de 2023.

MÁRCIO PACELE VIEIRA DA SILVA

Presidente

GILBER ROCHA MERCÊS

1º Secretário

JÚNIOR QUEIROZ

1º Vice-Presidente

EVERALDO ALVES FOGAÇA

2º Vice-Presidente

JURANDIR RODRIGUES-BENGALA

3º Vice-Presidente

WÁLDISON FREITAS NEVES

2º Secretário

WANOEL CHAVES MARTINS

3º Secretário

Emenda à Lei Orgânica nº 81, de 27 de fevereiro de 2023