Logo CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 919, de 01 de novembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

919

2022

1 de Novembro de 2022

Acrescenta dispositivos ao Art. 205 da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021 "Institui o Código de Posturas" do Município de Porto Velho e dá outras providencias.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta dispositivos ao Art. 205 da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021, que “Institui o Código de Posturas do município de Porto Velho e dá outras providências”.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

    LEI COMPLEMENTAR:

       
        Art. 1º. 
        Ficam acrescidos dispositivos ao Art. 205 da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          LX-A  –  Funcionar atividade sem Licença, Autorização ou Permissão obrigatória: (AC)
          a)   Infração: Grave nível I; (AC)
          b)   Penalidade: multa simples, suspensão total das atividades. (AC)
          LX-B  –  Funcionar atividades com Licença, Autorização ou Permissão obrigatórias vencidas, ou exercer a atividade licenciada em desacordo com as condições fixadas na licença ou autorização: (AC)
          a)   Infração: Média; (AC)
          b)   Penalidade: multa simples, e interdição do estabelecimento até à regularização. (AC)
          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
             

               

              HILDON DE LIMA CHAVES

              Prefeito