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Lei Complementar nº 924, de 16 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

924

2022

16 de Dezembro de 2022

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 865, de 14 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre alteração do Anexo IV da Lei Complementar Municipal n. 360, de 04 de setembro de 2009.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 865, de 14 de setembro de 2021
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 865, de 14 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre a alteração do Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 360, de 04 de setembro de 2009”.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confereo inciso IV, do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:

       
        Art. 1º. 
        Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Complementar nº 865, de 14 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 2º.   "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.” (NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
             

               

              HILDON DE LIMA CHAVES

              Prefeito