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Lei Complementar nº 931, de 27 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

931

2022

27 de Dezembro de 2022

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 905, de 07 de julho de 2022, que instituiu a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho - ARPV é dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022
Vigência a partir de 4 de Abril de 2024.
Dada por Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022, que instituiu a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho – ARPV e dá outras providências.

      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

      FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,

      LEICOMPLEMENTAR:

           
              Art. 1º. 
              O Art. 12 da Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
                  Art. 12.   "A Diretoria Executiva será composta por 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Técnico-Operacional, 01 (um) Diretor Administrativo-Financeiro e 01 (um) Diretor Jurídico, com mandatos não coincidentes de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) única recondução. (NR)
                  § 1º   Os Diretores permanecerão no exercício de suas funções após o término de seus mandatos até que seus sucessores sejam nomeados e empossados. (AC)”
                  Art. 2º. 
                  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
                       

                           

                          HILDON DE LIMA CHAVES

                          Prefeito