SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 11.967, de 07 de fevereiro de 2011

Vigência entre 9 de Abril de 2007 e 6 de Fevereiro de 2011.
Dada por Decreto nº 10.648, de 09 de abril de 2007

Dispõe sobre a concessão de Diárias no âmbito da Administração Municipal Direta da Prefeitura do Município de Porto Velho.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

DECRETA:

Art. 1º.

O servidor que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para os Distritos, outros Municípios dentro e fora do Estado, e ou para outros países, fará jus à percepção de diárias, a título de indenização, segundo as disposições deste Decreto.

Art. 2º.

As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção no local de destino.

§ 1º

O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos:

I –

quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

II –

no dia da partida da sede do local de serviço ou do território nacional em que se encontre internacional.

III –

no dia do retorno à sede de serviço ou chegada no território nacional;

IV –

quando o Município custear, por meio diverso, as despesas de pousada;

V –

quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente ou a que esteja sob administração do Governo da União, do Governo do Estado, do Município, ou em suas entidades.

§ 2º

Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão.

Art. 3º.

A diária será concedida mediante autorização expressa do Ordenador de Despesa da Secretaria em que o servidor estiver lotado e através de Portaria expedida pelo respectivo Secretário ou autoridade equivalente.

§ 1º

Em se tratando de diária para Secretários Municipais ou autoridades equivalentes será concedida mediante Decreto de concessão expedido pelo Prefeito.

§ 2º

Em se tratando de diárias para Subprocurador, Subcontrolador, Adjunto e Coordenador, será concedida mediante autorização expressa do Ordenador de Despesa através de Portaria expedida pelo responsável do Órgão, ficando concedida mediante Decreto apenas quanto estiver em substituição do titular.

§ 3º

A despesa com diária do Chefe do Poder Executivo Municipal e Secretários Municipais poderá ser processada por emissão de nota de empenho estimativo.

§ 4º

Os processos de diárias do Chefe do Poder Executivo Municipal e Secretários Municipais poderá ser em um único processo ou vários processos, porém com o mesmo número original e uma seqüência numérica crescente (Ex. 02-0001/2007 – original 02-0001-01/2007; 02-0001-02/2007; 02-0001-03/2007).

Art. 4º.

A Portaria de Concessão de Diárias deverá conter o nome do servidor, o respectivo cargo, a função, número do cadastro, descrição sintética do objeto da viagem, a duração provável do afastamento e a importância a ser paga.

§ 1º

Os eventuais casos de prorrogação do prazo de afastamento obedecerão à idêntica providência de que trata o caput deste artigo;

§ 2º

A Portaria de Concessão será emitida em três vias, com a seguinte destinação:

I –

1ª via: processo;

II –

2º via: arquivo e controle da Secretaria ou Órgão equivalente de origem;

III –

3º via: Gabinete do Prefeito para publicação.

Art. 5º.

Nos casos de afastamento da sede para acompanhar Prefeito ou Secretários, na qualidade de assessor, o servidor fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.

§ 1º

Entende-se por assessor da autoridade o servidor com conhecimento técnico imprescindível ao assunto objeto da viagem.

§ 2º

Incluem-se no benefício do caput deste artigo o Vice-Prefeito, Secretários, Adjuntos, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral, Subprocurador Geral, Controlador Geral, Subcontrolador Geral, Coordenador, Presidente de Conselho e os servidores que desempenham atividade de agente de segurança do Prefeito.

§ 3º

Não farão jus a receber o mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada nos seguintes casos: participação em cursos, seminários, encontros, palestras e correlatos.

Art. 6º.

As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:

I –

situação de urgência, devidamente caracterizadas; e

II –

quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente.

§ 1º

As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se sexta-feira, bem como os que incluem sábado, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesa da respectiva secretaria, a aceitação da justificativa.

§ 2º

Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração.

Art. 7º.

Os atos de concessão de diárias serão publicados no Diário Oficial do Município de Porto Velho.

Art. 8º.

A prestação de contas de diária fará parte integrante do mesmo processo de concessão e será prestada pelo servidor que recebeu a diária no prazo máximo de dez dias, contados da data do retorno da viagem, através do bilhete de passagem, ou outro documento que o substituía e o relatório de comprovação de diária.

§ 1º

Serão restituídas pelo servidor, em dez dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.

§ 2º

Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo de cinco dias, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento ou em caso de cancelamento da viagem.

§ 3º

O Chefe da Divisão de Apoio Administrativo ou o Chefe da Assessoria Técnica, nos Órgão que não dispõe de Divisão de Apoio Administrativo é o responsável por acompanhar, controlar prazos para prestação de contas de diária.

§ 4º

No caso de não cumprimento, por parte do servidor, do prazo de comprovação de diárias ficará o Chefe da Divisão de Apoio Administrativo ou o Chefe da Assessoria Técnica, nos Órgão que não dispõe de Divisão de Apoio Administrativo, responsável por notificar o servidor a apresentar a prestação de contas, no período de dez dias.

§ 5º

Não ocorrendo a Prestação de Contas no prazo estipulado no parágrafo anterior o Chefe da Divisão de Apoio Administrativo ou Chefe da Assessoria Técnica comunicará o fato no décimo primeiro dia ao Ordenador de Despesa que deverá instaurar Tomada de Contas Especial e comunicar a Procuradoria Geral do Município de Porto Velho - PGM, a Controladoria Geral do Município de Porto Velho – CGM e à Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, e nos casos de diárias pagas com recurso no Fundo Municipal de Saúde, ao Coordenador do Fundo Municipal de Saúde, em até três dias após a instauração.

§ 6º

Após o prazo estabelecido no parágrafo segundo deste artigo, a prestação de contas de diária deverá ser apresentada à Comissão de Tomada de Contas Especial.

§ 7º

Somente será baixada a responsabilidade do servidor tomador de diárias, quando o processo de concessão e respectiva comprovação forem analisados e certificados pela Controladoria Geral do Município.

Art. 9º.

Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto a autoridade concedente, o Chefe da Divisão de Apoio Administrativo ou o Chefe da Assessoria Técnica, nos Órgão que não dispõe de Divisão de Apoio Administrativo e o servidor que houver recebido as diárias.

Parágrafo único

A autoridade concedente, o Chefe da Divisão de Apoio Administrativo ou o Chefe da Assessoria Técnica, nos Órgão que não dispõe de Divisão de Apoio Administrativo responderão solidariamente somente quando deixar de realizar as atribuições previstas nos parágrafos §3º e § 4º do artigo anterior.

Art. 10.

Nos deslocamento fora do Estado será concedido um adicional correspondente a cinqüenta por cento do valor da Categoria Funcional do Anexo I – da Tabela de Diárias, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.

Art. 11.

As despesas de alimentação e pousada de colaboradores eventuais, serão indenizadas mediante a concessão de diárias correndo à conta do órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços.

§ 1º

O dirigente do Órgão concedente da diária estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias.

§ 2º

É vedada a concessão de diárias para o exterior a pessoas sem vínculo com a administração pública municipal, ressalvadas as designadas ou nomeadas pelo Prefeito.

Art. 12.

Compete a Controladoria Geral do Município de Porto Velho instituir e alterar, quando necessário, o formulário de pedido e concessão de diária e editar instrução normativa para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 13.

Os valores das diárias são os fixados no Anexo I deste Decreto e serão reajustados pelo índice de variação da Unidade Padrão Fiscal – UPF do Município de Porto Velho, cabendo a Controladoria Geral do Município a elaboração das tabelas.

Parágrafo único

Os valores das diárias no exterior são os constantes na tabela de diárias - anexo I deste Decreto, que serão pagos em dólares norte-americanos, ou, por solicitação do servidor, por seu valor equivalente em moeda nacional ou em “euros”.

Art. 14.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 15.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos: nº 6.256 de 13/06/1997; nº 7.228 de 22/09/1999; nº 9.376 de 20/04/2004.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

Roberto Eduardo Sobrinho

Prefeito do Município

Mario Jonas Freitas Guterres

Procurador Geral do Município

Sérgio Luiz Pacífico

Controlador Geral do Município

Anexo I

TABELA DE DIÁRIAS

(Redação dada pelo Decreto nº 10.648 – 09.04.07 )

FAIXA	CATEGORIA FUNCIONAL	DENTRO DO MUNICIPIO	DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO	PARA O EXTERIOR
I	PREFEITO	1 = R$ 118,81 1/2 = R$ 59,40	1 = R$ 237,62 1/2 = R$ 118,81	1 = R$ 475,24 1/2 = R$ 237,62	1 = US$ 553,00 1/2 = US$ 276,50

II	VICE-PREFEITO	1 = R$ 98,61 1/2 = R$ 49,30	1 = R$ 197,22 1/2 = R$ 98,61	1 = R$ 394,44 1/2 = R$ 197,22	1 = US$ 497,00 1/2 = US$ 248,50
	SECRETÁRIO
	ADJUNTO
	PROCURADOR GERAL
	SUBPROCURADOR GERAL
	CONTROLADOR GERAL
	SUBCONTRALADOR
	SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE
	ASSESSOR EXECUTIVO ESPECIAL
	COORDENADOR MUNICIPAL
	CHEFE DE GABINETE
	PRESIDENTE DE CONSELHO
	COORDENADOR
III	CHEFE DA ASSESORIA TÉCNICA	1 = R$ 66,53 1/2 = R$ 33,26	1 = R$ 131,81 1/2 = R$ 65,90	1 = R$ 268,51 1/2 = R$ 134,25	1 = US$ 442,00 1/2 = US$ 221,00
	CORREGEDOR CHEFE
	DIRETOR GERAL DA MATERNIDADE
	PRESIDENTE DA CPL
	PRESIDENTE DA CEL
	ADMINISTRADOR DISTRITAL
	ASSESSOR EXECUTIVO N I
	SECRETARIO CPL
	SECRETÁRIO DA CEL
	MEMBRO DA CPL
	CONSELHEIRO
	MEMBRO DE CONSELHO
	MEMBRO DA CEL
	ASSESSOR EXECUTIVO N II

FAIXA	CATEGORIA FUNCIONAL	DENTRO DO MUNICIPIO	DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO	PARA O EXTERIOR
III	ASSISTENTE DA CEL	1 = R$ 66,53	1 = R$ 131,81	1 = R$ 268,51	1 = US$ 442,00
	ASSISTENTE DA CPL
	CHEFE DA ASSESSORIA DE COMUNIC. SOCIAL
	DIRETOR DE POLICLINICA
	DIRETOR GERAL DA FARMÁCIA POPULAR	1/2 = R$ 33,26	1/2 = R$ 65,90	1/2 = R$ 134,25	1/2 = US$ 221,00
	CHEFE DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
	CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR
	DIRETOR CLÍNICO DA MATERNIDADE
	DIRETOR ADM. E FINANCEIRO DA MATERNIDADE
	DIRETOR DE DEPARTAMENTO
	COORDENADOR DE NÚCLEO INSTITUCIONAL
	DIRETOR ADM. E FINANCEIRO
	DIRETOR DE UNIDADE
	DIRETOR DE CENTRO DE SAÚDE
	DIRETOR DE ESCOLA
	DIRETOR DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
	CARGO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR
IV	AUXILIAR DA CEL	1 = R$ 61,81 1/2 = R$ 30,90	1 = R$ 102,77 1/2 = R$ 51,38	1 = R$ 205,54 1/2 = R$ 102,77	1 = US$ 399,00 1/2 = US$ 199,50
	ASSESSOR EXECUTIVO N III
	GERENTE TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR
	CHEFE DE DIVISÃO
	VICE DIRETOR DE ESCOLA
	SECRETARIA DE ESCOLA
	CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVO
	ASS. DE IMPRENSA ESCRITA FALADA E TELEVIS.
	ASSESSOR ESPECIAL
	ASSESSOR
	ASSESSOR TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR
	SECRETARIA EXECUTIVA
V	FUNÇÃO DE CONFIANÇA	1 = R$ 49,20 1/2 = R$ 24,60	1 = R$ 89,00 1/2 = R$ 44,50	1 = R$ 168,00 1/2 = R$ 84,00	1 = US$ 334,00 1/2 = US$ 167,00


VI	DEMAIS CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS	1 = R$ 40,00 1/2 = R$ 20,00	1 = R$ 60,00 1/2 = R$ 30,00	1 = R$ 140,00 1/2 = R$ 70,00	1 = US$ 332,00 1/2 = US$ 166,00