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Lei Complementar nº 175, de 12 de novembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

175

2003

12 de Novembro de 2003

Cria o Cargo de Técnico de Segurança do Trabalho no Plano de Cargos, Carreira e Vencimento de que trata a Lei Complementar nº. 141 de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010
Altera o ( a )  Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002
Vigência a partir de 30 de Junho de 2010.
Dada por Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
Cria o Cargo de Técnico de Segurança do Trabalho no Plano de Cargos, Carreira e Vencimento de que trata a Lei Complementar nº. 141 de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.

      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

      FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte,

      LEI COMPLEMENTAR:
           
              Art. 1º. 
              Fica criado o Cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos de que trata a Lei-Complementar nº 141 de 19 de abril de 2002.
                  § 1º 
                  quantitativo do Cargo efetivo, criado no Quadro Permanente de Pessoal do Executivo Municipal, são os constantes do Quadro abaixo:
                       

                      ORD

                      NOME DO CARGO

                      CÓDIGO

                      CLAS

                      REF.

                      QUANT.

                      01

                      Técnico de Seg. do Trabalho

                      GAT-EMC-07

                      Única C

                      01 a 06

                      010

                          § 2º 
                          A descrição do Cargo efetivo, criado no Quadro Permanente de Pessoal do Executivo Municipal, é o constante do Anexo I da presente Lei Complementar.
                              Art. 2º. 
                              O vencimento básico do cargo efetivo criado, será o constante da Tabela de Salários do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento, na classe e referência inicial do Grupo Ocupacional: Grupo Ocupacional de Apoio Técnico- GAT, de qual trata a Lei Complementar nº 141 de 19 de abril de 2002.
                                  Art. 3º. 
                                  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                      Art. 4º. 
                                      Revogam-se as disposições em contrário.
                                           

                                              CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA
                                              Prefeito do Município

                                              RANILSON DE PONTES GOMES
                                              Procurador Geral do Município

                                              JOAQUIM PEDRO NAIMAIER DUARTE
                                              Secretário Municipal de Administração

                                                   
                                                      Anexo I
                                                      GAT-GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO

                                                      CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

                                                      Identificação:
                                                      a) Código: GAT-EMC-07
                                                      b) Classe: Única “C”
                                                      c) Referências: de 01 a 06

                                                      ATRIBUIÇÕES
                                                      Descrição sumária da função
                                                      • Orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando risco e causas de acidentes e analisando esquemas de prevenção, para garantir a integridade do pessoal e dos bens da Instituição; participar de programas afetos à saúde ocupacional e de educação continuada.

                                                      CONDIÇÕES DE TRABALHO
                                                      a) Geral: carga horária semanal de 40 horas
                                                      b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

                                                      Recrutamento
                                                      a) Forma: Concurso Público
                                                      b) Requisitos: 2º grau + Curso de Formação Especifica (Habilitação Plena).
                                                      c) Registro no Ministério do Trabalho
                                                      d) Experiência a ser estabelecida em Edital de Concurso Público.

                                                      Lotação. Em serviço onde sejam necessárias á execução das atividades próprias do cargo.