SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 346, de 08 de abril de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 372, de 22 de dezembro de 2009

Vigência entre 22 de Dezembro de 2009 e 29 de Junho de 2010.
Dada por Lei Complementar nº 372, de 22 de dezembro de 2009

TMS TMI TVL TVT TVR

“Altera as tabelas salariais dos cargos comissionados, funções de confiança e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, §§1º, II, e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A remuneração das funções de confiança ficam estabelecidas nos termos do anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º.

A remuneração dos cargos comissionados ficam estabelecidas nos termos do anexo II desta Lei Complementar.

Art. 3º.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de recursos disponibilizados no orçamento vigente.

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

Anexo I

TABELA DE VENCIMENTO – FUNÇÃO DE CONFIANÇA

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

VALOR DA

GRATIF.

SECRETARIA

252,30

ADM. DA BIBLIOTECA PÚBL. MUNICIPAL

252,30

ADMINISTRADOR DE ESC. DE MÚSICA

252,30

ADMINISTRDOR DA ESCOLA DE DANÇA	252,30
ADMINISTRADOR DE PRÉDIO	252,30
ADMNISTRADOR DE GARAGEM	252,30
ADMNISTRADOR DE OFICINA	252,30
ADMINISTRADOR DE BORRACHARIA	252,30
ADMINISTRADOR DE FROTA	252,30
ADMINISTRADOR DE COLETA	252,30
ADMINISTRADOR DA LIXEIRA MUNICIPAL	252,30
ADMINISTRADOR DE CEMITÉRIOS	252,30
ADMINISTRADOR DE ESTUFA	252,30
ADMINISTRADOR DE VIVEIROS	252,30
ADMINISTRADOR DE ARTÍFICE ESPECIALIZADO	252,30
SUPERVISOR DE PROGRAMA	252,30
RESPONSÁVEL PELA VARRIÇÃO	252,30
RESPONSÁVEL PELA PODA	252,30
RESPONSÁVEL PELA PINTURA	252,30
RESPONSÀVEL PELA PRAÇA	252,30
RESPONSÁVEL PELO JARDIM	252,30
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	189,24
ADM. DE CENTRO COMUNITÁRIO	126,15
ADM. DE TEATRO MUNICIPAL	126,15
RESP. PELO ARQUIVO FAZENDÁRIO	126,15
ADM. DA ESCOLA CIRCENCE	126,15

Anexo I

TABELA DE VENCIMENTO – FUNÇÃO DE CONFIANÇA

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

VALOR DA

GRATIF.

SECRETARIA

252,30

ADM. DA BIBLIOTECA PÚBL. MUNICIPAL

252,30

ADMINISTRADOR DE ESC. DE MÚSICA

252,30

ADMINISTRDOR DA ESCOLA DE DANÇA	252,30
ADMINISTRADOR DE PRÉDIO	252,30
ADMNISTRADOR DE GARAGEM	252,30
ADMNISTRADOR DE OFICINA	252,30
ADMINISTRADOR DE BORRACHARIA	252,30
ADMINISTRADOR DE FROTA	252,30
ADMINISTRADOR DE COLETA	252,30
ADMINISTRADOR DA LIXEIRA MUNICIPAL	252,30
ADMINISTRADOR DE CEMITÉRIOS	252,30
ADMINISTRADOR DE ESTUFA	252,30
ADMINISTRADOR DE VIVEIROS	252,30
ADMINISTRADOR DE ARTÍFICE ESPECIALIZADO	252,30
SUPERVISOR DE PROGRAMA	252,30
RESPONSÁVEL PELA VARRIÇÃO	252,30
RESPONSÁVEL PELA PODA	252,30
RESPONSÁVEL PELA PINTURA	252,30
RESPONSÀVEL PELA PRAÇA	252,30
RESPONSÁVEL PELO JARDIM	252,30
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	189,24
ADM. DE CENTRO COMUNITÁRIO	126,15
ADM. DE TEATRO MUNICIPAL	126,15
RESP. PELO ARQUIVO FAZENDÁRIO	126,15
ADM. DA ESCOLA CIRCENCE	126,15
SUPERVISOR DE OBRAS	4.000,00

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 372, de 22 de dezembro de 2009.

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTO - CARGOS COMISSIONADOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VENCIMENTO BÁSICO

GRAT. REPRESENT.

VALOR TOTAL

SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO

4.500,00

PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO

4.500,00

CONTROLADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO

4.500,00

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO

4.500,00

VICE-PRESIDENTE DA FUNCULTURAL		4.500,00	4.500,00
COORDENADOR MUNICIPAL		4.500,00	4.500,00
CHEFE ADJUNTO DO GABINETE DO PREFEITO		4.500,00	4.500,00
ASSESSOR EXECUTIVO ESPECIAL	276,64	1.801,79	2.078,43
ADMINISTRADOR DO RESTAURANTE POPULAR	276,64	1.401,68	1.678,32
CHEFE DE ASSESSORIA	276,64	1.401,68	1.678,32
CORREGEDOR CHEFE	276,64	1.401,68	1.678,32
DIRETOR GERAL DA MATERNIDADE	276,64	1.401,68	1.678,32
PRESIDENTE DA CPL	276,64	1.383,26	1.659,90
SECRETARIO CPL	276,64	1.286,51	1.563,15
MEMBRO DA CPL	276,64	1.071,13	1.347,77
ADMINISTRADOR DISTRITAL		1.286,51	1.286,51
ASSESSOR EXECUTIVO N I		1.286,51	1.286,51
ASSISTENTE DA CPL	276,64	919,76	1.196,40
ADMINISTRADOR DA USINA DE ASFALTO	276,64	911,29	1.187,93
DIRETOR ADM. E FINANCEIRO DA MATERNIDADE	276,64	911,29	1.187,93
DIRETOR CLÍNICO DA MATERNIDADE	276,64	911,29	1.187,93
DIRETOR DE DEPARTAMENTO	276,64	911,29	1.187,93
DIRETOR DE POLICLÍNICA	276,64	911,29	1.187,93
DIRETOR GERAL DA FARMÁCIA POPULAR	276,64	911,29	1.187,93
DIRETORA EXECUTIVA (FUNESCOLA)	276,64	911,29	1.187,93
SUBPROCURADOR DO MUNICÍPIO	276,64	911,29	1.187,93
AUXILIAR DA CPL	276,64	793,88	1.070,52
ASSESSOR EXECUTIVO N II		1.029,60	1.029,60
DIRETOR ADM. E FINANCEIRO(FUNESCOLA)	276,64	630,75	907,39
DIRETOR PEDAGÓGICO (FUNESCOLA)	276,64	630,75	907,39
ADMINISTRADOR DO TERMINAL	248,21	630,75	878,96
CHEFE DE DIVISÃO	248,21	630,75	878,96
COORDENADOR DE NÚCLEO	248,21	630,75	878,96
DIRETOR DE CENTRO DE SAÚDE	248,21	630,75	878,96
GERENTE TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR	248,21	630,75	878,96
ADMINISTRADOR DE CONSELHO	233,20	560,68	793,88
ADMINISTRADOR DE GINÁSIO POLIESPORTIVO		793,88	793,88
ADMINISTRADOR DE MERCADO	233,20	560,68	793,88
ADMINISTRADOR DE PARQUE	233,20	560,68	793,88
CHEFE DE APOIO	233,20	560,68	793,88

DIRETOR DE UNIDADE	233,20	560,68	793,88
RESPONSÁVEL PELA FEIRA	233,20	560,68	793,88
ASSESSOR EXECUTIVO N III		772,21	772,21
DIRETOR DA ESCOLA DE MÚSICA		630,75	630,75
DIRETOR DE ESCOLA 'A'		630,75	630,75
VICE DIRETOR DE ESCOLA 'A'		560,72	560,72
DIRETOR DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL		560,68	560,68
DIRETOR DE ESCOLA 'B'		560,68	560,68
VICE DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA		560,68	560,68
ASSESSOR ESPECIAL		515,05	515,05
ADMINISTRADOR DE QUADRA POLIESPORTIVA		466,39	466,39
ASSESSOR		466,39	466,39
ASSESSOR TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR		466,39	466,39
SECRETARIA EXECUTIVA	217,74	217,74	435,48
DIRETOR DE ESCOLA 'C'		266,85	266,85
VICE DIRETOR DE ESCOLA 'B'		266,85	266,85
SECRETARIA DE ESCOLA 'A'		252,31	252,31
DIRETOR DE ESCOLA 'D'		233,20	233,20
VICE DIRETOR DE ESCOLA ‘C’		233,20	233,20
SECRETARIA DE ESCOLA 'B'		189,23	189,23
SECRETARIA DE ESCOLA 'C'		126,14	126,14

Lei Complementar nº 333, de 02 de janeiro de 2009