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Lei Complementar nº 941, de 14 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

941

2023

14 de Junho de 2023

Revoga a Lei Complementar nº932, de 27 de dezembro de 2022

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Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 932, de 27 de dezembro de 2022
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Revoga a Lei Complementar nº 932, de 27 de dezembro de 2022.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

     

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

     

    LEI COMPLEMENTAR:

       
        Art. 1º. 
        Fica revogada em todos os seus efeitos a Lei Complementar nº 932, de 27 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e dá outras providências.
          (Revogado)
          Art. 1º.   (Revogado)
          Art. 2º.   (Revogado)
          Art. 3º.   (Revogado)
          Art. 4º.   (Revogado)
          Art. 5º.   (Revogado)
          Art. 6º.   (Revogado)
          Art. 7º.   (Revogado)
          (Revogado)
          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
             

               

               

              HILDON DE LIMA CHAVES

              Prefeito