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Lei nº 1.455, de 18 de abril de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1455

2002

18 de Abril de 2002

“Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agencias Bancárias Ter Espaço para Banheiro Público masculino e feminino com lavatório, suprido de papel higiênico e toalhas de papel e dá outras providências”.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.818, de 22 de junho de 2009
Vigência entre 18 de Abril de 2002 e 21 de Junho de 2009.
Dada por Lei nº 1.455, de 18 de abril de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agencias Bancárias Ter Espaço para Banheiro Público masculino e feminino com lavatório, suprido de papel higiênico e toalhas de papel e dá outras providências”.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,


    FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte:


    L E I:

       
        Art. 1º. 
        Art. 1º. 
        As Agências Bancárias de Porto Velho, deverão ter espaço para banheiro público masculino e feminino com lavatório, suprido de papel higiênico e toalhas de papel.
          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               

                 

                CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA
                Prefeito do Município


                JOÃO RICARDO VALLE MACHADO