SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.818, de 22 de junho de 2009

Vigência a partir de 22 de Junho de 2009.
Dada por Lei nº 1.818, de 22 de junho de 2009

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agencias Bancárias Ter Espaço para Banheiro Público masculino e feminino com lavatório, suprido de papel higiênico e toalhas de papel e dá outras providências”.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 1.818, de 22 de junho de 2009.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte:

L E I:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 1.818, de 22 de junho de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 1.818, de 22 de junho de 2009.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 1.818, de 22 de junho de 2009.

Art. 1º.

As Agências Bancárias de Porto Velho, deverão ter espaço para banheiro público masculino e feminino com lavatório, suprido de papel higiênico e toalhas de papel.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 1.818, de 22 de junho de 2009.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 1.818, de 22 de junho de 2009.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 1.818, de 22 de junho de 2009.

Art. 3º.