Lei Complementar nº 585, de 14 de dezembro de 2015
Altera o(a)
Lei Complementar nº 456, de 03 de maio de 2012
Art. 1º.
Suprimido.
Art. 2º.
Suprimido.
Art. 3º.
As alíneas “b”, “m” e “n”, do inciso I, do art. 19, e o art. 26 da Lei
Complementar nº. 369, de 22 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes
redações:
b)
na prestação dos serviços de hospitais, que integram o subitem 4.03 da
lista do artigo 8º, desta Lei, o preço deduzido o percentual de 25% (vinte e
cinco por cento), como sendo o gasto com material, equipamentos e
pessoal, desde que sejam, obrigatoriamente, atendidas integralmente as
condições definidas em regulamento;
m)
nos serviços de agenciamento de publicidade e propaganda, a base de
cálculo compreenderá:
1
o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários;
2
o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em
geral, realizada por ordem e conta do cliente;
3
o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos
serviços relacionados no item “1” desta alínea, quando executados por
terceiros, por ordem e conta do cliente;
4
o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de
bens ou contratação de serviços por ordem e conta do cliente;
5
o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de
vendas, relações públicas e outros ligados às suas atividades;
6
o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolsos de
despesas decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de vendas,
relações públicas, viagens, estadas, representação e outros dispêndios feitos
por ordem e conta do cliente.
n)
nos demais casos o montante da receita bruta.” (NR)
Art. 26.
As alíquotas aplicáveis às Microempresas (ME) e Empresas de
Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, sujeitas ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estão previstas, conforme a
faixa de Receita Bruta, nos Anexos II, III, IV, V e VI da Lei Complementar
123/2006 e alterações, sendo vedada qualquer dedução ou redução da base
de cálculo ou a utilização de regime de tributação por quantia fixa ou
estimativa fixada.
§ 1º
Ressalva-se da vedação prevista no caput deste artigo o prestador que:
I
–
exerça atividades de serviços contábeis, optante pelo Simples Nacional,
a que se refere o inciso XIV, do §5º-B, c/c com o §22-A, ambos do artigo 18,
da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e
alterações, o recolhimento do ISSQN será:
a)
por quantia fixa, via Documento de Arrecadação do Município de Porto
Velho (DAM), nos seguintes termos:
1
nos casos de sociedades de profissionais: aplica-se o disposto no art. 23
desta Lei Complementar, observando-se as demais condições previstas;
2
nos casos de profissional autônomo: aplica-se o disposto no art. 24
desta Lei Complementar, observando-se as demais condições previstas;
b)
com base no montante da receita bruta mensal, via Documento de
Arrecadação do Simples Nacional (DAS), nos demais casos.
II
–
exerça atividades previstas nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços
anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que poderá se
utilizar da dedução da base de cálculo do ISSQN prevista no art. 19, inciso
I, alínea “c”, desta Lei Complementar, consoante ao que determina o art.
18, § 23, da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 2º
As vedações estabelecidas no caput aplicam-se a todos os segmentos e
atividades econômicas de prestação de serviços, ressalvadas as exceções
contidas no §1º deste artigo e/ou previstas expressamente da Lei
Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.” (NR)
Art. 4º.
Fica acrescida a alínea “k”, no inciso I, do art. 19, da Lei
Complementar nº. 369, de 22 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
k)
nos serviços de diálise e nefrologia, exclusivamente, para contribuintes
de Cadastro Econômico local com atividade principal definida no CNAE-Fiscal 8640-2/03, o preço deduzido o percentual de 50% (cinquenta por
cento), como sendo o gasto com material, equipamentos e pessoal, desde
que sejam, obrigatoriamente, atendidas integralmente as condições
definidas em regulamento;” (AC)
Art. 5º.
Fica acrescido o Parágrafo Único no artigo 5º, da Lei
Complementar nº. 456, de 03 de maio de 2012, com a seguinte redação:
Parágrafo único
A multa prevista no caput deste artigo, inscrita ou não em
dívida ativa, poderá ser objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas
mensais e consecutivas.” (AC)
Art. 6º.
Suprimido.
Art. 7º.
Ficam revogados os Anexos II e III, da Lei Complementar nº. 369,
de 22 de dezembro de 2009.
Art. 8º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.