Lei Complementar nº 456, de 03 de maio de 2012

Caberá ao regulamento:

Aquele que não atender a obrigação de emissão de NFS-e sujeitar-se-á à multa de 10 (dez) UPF´s, aplicada a cada prestação de serviços sem o referido documento fiscal, mesmo não estando sob fiscalização.

A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do ISSQN incidente na prestação de serviços ficando a falta tempestiva do recolhimento dos valores do imposto, plenamente habilitados para;

A falta de recolhimento do ISSQN incidente na prestação de serviços para contribuintes obrigados à emissão de NFS-e havendo ou não a emissão de RPS, sujeitará o infrator à multa estabelecida na legislação tributária municipal, lançada por notificação de lançamento ou Alto de infração, observados os procedimentos legais.

O contribuinte autorizado a emissão de NFS-e fica dispensado da Apresentação da guia de informação Mensal do ISSQN (GIM) e de possuir o Livro de Registro de Prestação de Serviços (LRPS).

As emissões de NFS-e constituirão o totalizador mensal para a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), por mês de competência.

O contencioso decorrente de autuações previstas nesta lei obedecerá rito especial previsto em legislação própria, subsidiado na Lei Complementar nº. 199, de 21 de dezembro de 2004, em caso de omissão.

O contencioso decorrente de autuações previstas nesta Lei Complementar obedecerá ao rito estabelecido na Lei Complementar n°. 199, de 21 de Dezembro de 2004, ou na que vier a substituí-la.

Não farão jus ao crédito de que trata o "caput" deste artigo:

Não será exigido nenhum vinculo legal do tomador do serviço e o imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal por ele indicado.

Os créditos fiscais serão totalizados em período estabelecido em regulamento, para abatimento do IPTU, aplicáveis somente aos imóveis que não possuam débitos em atraso.

Os créditos fiscais de pessoas físicas tomadoras de serviços que possuam débito em atraso, relativos á inscrição imobiliária indicada, poderão;

A validade dos créditos será de 15 (quinze) meses contados da data de sua disponibilização, nos termos estabelecidos em Regulamento.

Constatada a infração disposta neste artigo, aplicar-se-á, cumulativamente, quando couber, a multa correspondente a:

A penalidade prevista no inciso II, do §1°, deste artigo poderá ser aplicada, cumulativamente, ao verdadeiro tomador de serviço, quando constatado que este anuiu com essa prática.

O pagamento da penalidade prevista nesse artigo, ou a sua confirmação mediante decisão administrativa definitiva, ensejará no cancelamento da NFS-e irregular, de ofício ou por iniciativa do contribuinte, devendo ser emitido novo documento fiscal, por parte do prestador de serviços, para o correto acobertamento da prestação de serviços, sob pena de aplicação da penalidade estabelecida no § 2, do art. 1° desta Lei Complementar.

Poderá ser dispensada a aplicação de penalidades dispostas nos incisos I e II, do § 1°, deste artigo quando restar evidenciado que a pessoa física ou jurídica indicada como tomadora ou prestadora de serviço, desconhecia o uso indevido de seu nome, razão social, CPF, CNPJ, ou outra indicação pessoal.

A pessoa física ou jurídica que identificar em NFS-e o uso indevido de seu nome, razão social, CPF, CNPJ ou outra indicação pessoal, como prestador ou tomador de serviços, deverá informar tal situação à coordenação de Fiscalização da Secretária Municipal de Fazenda no prazo máximo de dez (10) dias, contados da data de seu conhecimento.

A multa prevista no caput deste artigo, inscrita ou não em dívida ativa, poderá ser objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas.