SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1991

“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.008, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Os dispositivos da Lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1991, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 42 - –

................................................................................................

Parágrafo único

(VETADO).

Art. 111 -

(VETADO).

Art. 154 -

..........................................................................................................................................................

I –

(VETADO).

II –

................................................................................................................

III –

(VETADO)

I – juros de mora de 0,5% (cinco décimo por cento) ao mês ou de 0,016% (dezesseis centésimos por cento) ao dia;

II –

..........................................................................................................

III –

(VETADO).

Art. 288. Sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa incidirão:

I – correção monetária;

II – juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou de 0,016% (dezesseis centésimos por cento) ao dia.”

Art. 289 - –

....................................................................................................................................................

§ 1º -

.................................................................................................................................................................

§ 2º -

(VETADO).

§ 3º -

.............................................................................................................

§ 4º -

....................................................................................................................................................................

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES
Prefeito

CLOTER SALDANHA MOTA
Secretário Munic. de Fazenda

NILTON DANTAS DA SILVA
Procurador Geral

Lei Complementar nº 69, de 13 de setembro de 1996