SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 870, de 28 de dezembro de 1989

Autoriza o Executivo Municipal a ' criar a Auditoria Fiscal na Secretaria Municipal da Fazenda.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 185, da Constituição do Estado de Rondônia,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a criar a Auditoria Fiscal como órgão de la Instância, na estrutura administrativa' da Secretaria Municipal da Fazenda, e se compõe de:

I –

dois auditores fiscais;

II –

uma Secretária

Art. 2º.

É atribuído ao Auditor Fiscal, "jeton" mensal correspondente a 06 (seis) Valores de Referência Regional (VRR) e à Secretária, a gratificação de Função GF-1.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Engº SEBASTIÃO ASSEF VALLADARES

Prefeito Municipal

HAROLDO CRISTOVAM TEIXEIRA LEITE

Secretário Municipal de Planejamento

LETÁCIO LUCENA FREITAS

Secretário Municipal da Fazenda

ANTÔNIO CESAR DUARTE DE QUEIROZ

Secretário Municipal de Administração

JOSÉ ALVARO COSTA

Secretário Municipal de Educação e Cultura

ASSIS DOS ANJOS

Secretário Municipal de Serv. Públicos

SIDRÔNIO TIMÓTEO E SILVA
Secretário Municipal de Saúde

HIROYKI YAMAGUCHI

Secretário Municipal de Obras

JOÃO PAULO DAS VIRGENS LIMA

Secretário Extraordinário p/ Assuntos do Interior

MARIA DA GRAÇA DINELLI AYRES

Secretário Municipal de Assist. e Promoção Social

FRANCISCO ARQUENAU DE PAULA

Procurador Geral

Lei nº 355, de 22 de novembro de 1984