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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 397, de 12 de abril de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

397

1985

12 de Abril de 1985

Autoriza ao Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1115-A, de 17 de setembro de 1993
Vigência entre 12 de Abril de 1985 e 16 de Setembro de 1993.
Dada por Lei nº 397, de 12 de abril de 1985
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza ao Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do art. 187, da Constituição do Estado de Rondônia. 

     

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte

     

    LEI: 

       
        Art. 1º. 
        Art. 1º. 
        Fica autorizado ao Executivo Municipal a reverter em bolsas de estudos, o valor dos impostos (IPTU), cobrados ' das escolas particulares do Município de Porto Velho.
          Parágrafo único  
          As bolsas de estudo serão destinadas aos alunos considerados carentes pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
            Art. 2º. 
            Art. 2º. 
            O presente diploma legal será regulamentado pelo Executivo Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
              Art. 3º. 
              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
                Art. 4º. 
                Art. 4º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.
                   

                     

                    Engº SEBASTIÃO ASSEF VALLADARES                 HAROLDO CRISTOVAM TEIXEIRA LEITE

                          Prefeito Municipal                                         Secretário Municipal de Planejamento. 

                     

                    LETÁCIO LUCENA FREITAS                                    ANTÔNIO CESAR DUARTE DE QUEIROZ

                    Secretário Municipal da Fazenda                         Secretário Municipal de Administração.

                     

                    JOSÉ ALVARO COSTA                                            ALONSO JOAQUIM DA SILVA

                    Secretário Municipal de Educação e Cultura.              Secretário Municipal de Serviços Públicos.

                     

                    SILVIO NASCIMENTO GUALBERTO                        HIROYUKI YAMAGUCHI

                                              Sub-Secretário, resp. pela Secretaria Municipal de Saúde.                  Secretário Municipal de Obras                                                     

                     

                    JOÃO PAULO DAS VIRGENS LIMA                        MARIA DA GRAÇA DINELLI AYRES

                                 Secretário Extraordinário p/Assuntos do Interior.           Secretária Municipal de Assist. e Promoção Social. 

                     

                    FRANCISCO ARQUELAU DE PAULA                      MARILUCIA ARRUDA UTSUMI

                                           Procurador Geral                                    Secretário Extraordinário de Transporte.