SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994

Vigência a partir de 22 de Dezembro de 1994.
Dada por Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994

TMS TMI TVL TVT TVR

"Disciplina, a exploração de Publicidade por meio de "out doors" e/ ou Painéis, nos Logradouros Públicos e dã outras providências".

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado de Rondônia.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 1º.

A exploração de publicidade por meio de "out doors" e/ou painéis, em logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso público, depende, previamente, de licença da Prefeitura Municipal.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 2º.

Para a concessão de Licença, exigir-se-à do interessado, croqui do local onde pretende instalar a publicidade, devendo ainda conter:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

I –

O texto ou que devera conter da publicidade;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

II –

A Metragem total da publicidade;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

III –

O período em que pretende explorar a publicidade no local.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 3º.

Para a concessão da Licença de que trata esta Lei, o pagamento será efetuado no ato da expedição, de uma só vez.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 4º.

...................................................................................................................

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 5º.

A exibição de publicidade com finalidades cívico-educativas, bem como de propagandas de partidos políticos a candidatos regularmente inscritos no Tribunal Regional Eleitoral, independe de Licença da Prefeitura e consequentemente de seu pagamento, entretanto , deverá ser observado quanto à localização.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 6º.

..................................................................................................

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 7º.

A publicidade por meio de "Out Doors" e/ou painéis, serão obrigatoriamente, confeccionados em papel apropriado, de modo que assegure a sua eficiência na fixação e condições de impermeabilidade.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 8º.

Não serão permitidas as colocações ou afixações de publicidades, seja qual for a sua forma, em:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

I –

Praças;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

II –

Jardins;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

III –

Esquinas de Ruas;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

IV –

Centro e/ou canteiros centrais de Ruas;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

V –

Locais que venham por ventura impossibilitar a visão de transeuntes.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 9º.

Quando da afixação de publicidade em terrenos de propriedades particulares, a expedição de licença dependerá de prévia autorização do proprietário do imóvel.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 10.

Revogam-se no que couber, as disposições em contrário.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 11.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

Prefeito Municipal

SILVIO RODRIGUES PERSIVO CUNHA

Secretário Munic. de Planejamento

EDILSON DE OLIVEIRA

Secretário Munic. da Fazenda.

ROBERTO MAGNO RAMOS DE OLIVEIRA

Secretário Munic. de Administração

CLARICE SABÓIA DE MADUREIRA

Secretária Munic. de Educação e Cultura.

SÉRGIO SIQUEIRA DE CARVALHO

Secretário Munic. de Saúde.

BENEDITO BARRETO RONDON

Secretário Munic. de Serviços Públicos.

JOSÉ WALDIR ALMEIDA GALVÃO
Secretário Munic. de Assist. ao Interior.

JOSÉ AIRTO LEITE

Secretário Munic. de Obras.

ODAIZA FERNANDES FERREIRA

Secretária Munic. de Assist. e Promoção Social.

JOSÉ FERREIRA DA COSTA
Secretário Munic. de Transportes.

JOSÉ ASSIS CAVALCANTE

Secretário Munic. Extraordinário p/ Assuntos de Defesa Civil.

JOSÉ CORSINO DE CARVALHO BAPTISTA

Secretário Munic. de Agricultura.

JEOVÁ RODRIGUES
Procurador Geral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 37, de 22 de dezembro de 1994.

Lei nº 605, de 13 de maio de 1986