Lei nº 605, de 13 de maio de 1986

A exploração de publicidade por meio de "out doors" e/ou painéis, em logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso público, depende, previamente, de licença da Prefeitura Municipal.

Para a concessão de Licença, exigir-se-à do interessado, croqui do local onde pretende instalar a publicidade, devendo ainda conter:

Para a concessão da Licença de que trata esta Lei, o pagamento será efetuado no ato da expedição, de uma só vez.

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A exibição de publicidade com finalidades cívico-educativas, bem como de propagandas de partidos políticos a candidatos regularmente inscritos no Tribunal Regional Eleitoral, independe de Licença da Prefeitura e consequentemente de seu pagamento, entretanto , deverá ser observado quanto à localização.

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A publicidade por meio de "Out Doors" e/ou painéis, serão obrigatoriamente, confeccionados em papel apropriado, de modo que assegure a sua eficiência na fixação e condições de impermeabilidade.

Não serão permitidas as colocações ou afixações de publicidades, seja qual for a sua forma, em:

Quando da afixação de publicidade em terrenos de propriedades particulares, a expedição de licença dependerá de prévia autorização do proprietário do imóvel.

Revogam-se no que couber, as disposições em contrário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.