Logo CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 740, de 27 de abril de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

740

1988

27 de Abril de 1988

Da nova redação ao § 1° do art. 1° da Lei n° 149, de 21 de março de 1.978.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 28, de 04 de julho de 1972
Altera o(a)  Lei nº 149, de 21 de março de 1978
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá nova redação ao § 1° do art. 1° da Lei n° 149, de 21 de março de 1.978.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no item I do Art. 159 da Constituição do Estado de Rondônia, 

     

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte

     

    LEI:

       
        Art. 1º. 
        O § 1º do art. 1º da Lei nº 149 de 21 de março de 1.978, passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 1º   A concessão do benefício de que trata este artigo aplicar-se-á, anualmente, aos servidores municipais, independentemente da condição de estatutário ou regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, obedecidos os critérios dos incisos I e III, § 1º, letra "a, b, c, d, e, f e g"; §§ 2º e 3º, letras "a, b, c e §§ 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 114 de 14 de junho de 1.976, e inciso II da Lei 150 de 21 de março de 1.978".
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               
                 
                TOMÁS GUILHERME CORREIA
                Prefeito Municipal
                 
                P/ TEODORICO DE ALMEIDA ROCHA
                Secretário Munic. de Planejamento e Coordenação.
                 
                FRANCISCO PAULO DUARTE
                Secretário Munic. da Fazenda.
                PEDRO STRUTHOS NETO
                Secretário Munic. de Administração.

                RAIMUNDO GUILHERME CORREIA
                Secretário Munic. de Educação e Cultura.

                WALTER WALTENBERG SILVA
                Procurador Geral.