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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 54, de 27 de dezembro de 1972

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

54

1972

27 de Dezembro de 1972

Institui o Código Tributário do Município de Porto Velho - Lei não encontrada ou não publicada.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 82, de 11 de dezembro de 1973
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 132, de 29 de março de 1977
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 145, de 15 de fevereiro de 1978
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 151, de 03 de maio de 1978
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 161, de 27 de novembro de 1978
Vigência entre 27 de Dezembro de 1972 e 10 de Dezembro de 1973.
Dada por Lei nº 54, de 27 de dezembro de 1972
TMS TMI TVL TVT TVR
Lei não encontrada ou não publicada.
     
       
        Art. 51º. 
        Art. 51º. 
         
          Art. 163. 
          Art. 163. 
           
            § 1º 
             
              § 2º 
               
                Art. 191. 
                Art. 191. 
                 
                  Art. 293. 
                  Art. 294. 
                  Art. 295. 
                  Art. 296. 
                  Art. 297. 
                  Art. 298. 
                  Art. 299. 
                  Art. 300. 
                  Art. 301. 
                  Art. 302. 
                  Art. 303. 
                  Art. 304. 
                  Art. 305.