Lei Complementar nº 954, de 27 de setembro de 2023

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A(o) Assessor(a) Técnico Especial de Projetos, Convênios e Contratos compete:

I – assessorar o(a) Secretário(a) Municipal no encaminhamento de matérias e questões em geral que envolvam aspectos legais e/ou administrativo de ordem técnica;

II – assessorar na promoção e acompanhamento processos administrativos que tenham como objeto, convênios e contratos, em todas as suas fases;

III – assessorar na elaboração de relatórios, análises, instrução técnica e estudos, bem como preparar informações por solicitação do(a) Secretário(a) Municipal;

IV – assessorar o(a) Secretário(a) Municipal em reuniões junto aos órgãos concedentes e envolvidos nos convênios e contratos;

V – assistir o(a) Secretário(a) Municipal no exame e elaboração de minutas de atos legais, normativos e administrativos vinculados às atividades finalísticas que envolvam a Assessoria Técnica de Projetos, Convênios e Contratos;

VI – prestar assessoria técnica às demais secretarias quanto a parte técnica de projetos de engenharia, quando devidamente designado e formalizado pelo(a) Secretário(a) Municipal;

VII – assessorar na elaboração de peças informativas solicitadas judicialmente, bem como orientar a instrução processual e/ou desenvolver pesquisas externas a secretaria, com intuito de subsidiar a Procuradoria Geral do Município – PGM nas defesas do Município, face a judicialização dos objetos dos contratos e convênios administrativos;

VIII – assessorar na elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela Secretaria Municipal e dirimir dúvidas suscitadas das questões técnicas e administrativas;

IX – assessorar na elaboração de projetos arquitetônicos e demais peças de engenharia relacionados a celebração de convênios e contratos com os entes federativos, com a devida emissão da responsabilidade técnica;

X – apresentar sugestões de melhorias nas atividades, planos, metas e fluxos de procedimentos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal, quanto a celebração de convênios e contratos;

XI – auxiliar na elaboração de informações técnicas ao gestor, quanto a abertura de processo de apuração de responsabilidade ou apuração de inadimplência contratual, quando solicitadas;

XII – auxiliar o gestor, com informações técnicas, sobre as Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos Órgãos Concedentes;

XIII – auxiliar na observância e cumprimento dos prazos estabelecidos para as solicitações dos Órgãos de controle interno e externo;

XIV – auxiliar no acompanhamento relacionado à situação dos Convênios e Contratos junto aos respectivos Órgãos;

XV – auxiliar no suporte técnico e elaboração de documentos referente às prorrogações dos Convênios e Contratos junto aos Órgãos Concedentes;

XVI – auxiliar nas atividades relacionadas à resolução de pendências de Convênios e Contratos sob a responsabilidade das demais Secretarias;

XVII – auxiliar na elaboração do relatório mensal das atividades demonstrando os documentos produzidos, situação dos acompanhamentos e resultados alcançados;

XVIII – desempenhar outras atribuições de assessoramento que lhe forem designadas pelo(a) Secretário(a) Municipal.