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Lei Complementar nº 981, de 04 de abril de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

981

2024

4 de Abril de 2024

Altera o Anexo XVII da Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a criação, organização e definição de atribuições dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022
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Altera o Anexo XVII da Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a criação, organização e definição de atribuições dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:

      Art. 1º. 
      O Anexo XVII – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC – Estrutura e Quantitativo de Cargos, da Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Lei Complementar, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2024.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

           

          HILDON DE LIMA CHAVES

          Prefeito



            Anexo Único

             

            (Anexo XVII à Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022)

             

            Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC

            Estrutura e Quantitativo de Cargos

             

            CARGOS

            CC

            QUANT.

            SECRETÁRIOMUNICIPAL

            Lei Própria

            1

            SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO

            Lei Própria

            1

            ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL DE PROJETOS, CONVÊNIOS E CONTRATOS

            CC-19

            1

            CHEFEDEASSESSORIATÉCNICA

            CC-17

            1

            ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I

            CC-16

            1

            SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE

            CC-15

            1

            ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II

            CC-15

            1

            ASSESSOR DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

            CC-13

            3

            ASSESSOR NÍVEL I

            CC-10

            15

            ASSESSOR NÍVEL II

            CC-8

            5

            ASSESSOR NÍVEL III

            CC-6

            15

            SECRETÁRIA

            CC-1

            2

            RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO

            CC-1

            1

            DIRETOR DO DEPARTAMENTOADMINISTRATIVO –DA

            CC-17

            1

            GERENTE DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO – DAA

            CC-11

            1

            GERENTE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS – DRH

            CC-11

            1

            GERENTE DIVISÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO – DAP

            CC-11

            1

            GERENTE DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – DIOF

            CC-11

            1

            GERENTE DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL – DCAP

            CC-11

            1

            DIRETOR DO DEPARTAMENTODEINFRAESTRUTURAELOGÍSTICA–DILOG

            CC-17

            1

            GERENTE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS – DMEV

            CC-11

            1

            GERENTE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL – DIMP

            CC-11

            1

            GERENTE DIVISÃO DE ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA DE TRANSPORTE

            CC-11

            1

            DIRETOR DO DEPARTAMENTODEPROJETOSDEENGENHARIA,CONTRATOSECONVÊNIOS-DPC

            CC-17

            1

            GERENTE DIVISÃO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS

            CC-11

            1

            GERENTE DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

            CC-11

            1

            GERENTE DIVISÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS

            CC-11

            1

            DIRETOR DO DEPARTAMENTODEESTRADASVICINAIS –DEV

            CC-17

            1

            SUPERVISOR DE ESTRADAS

            CC-13

            5

            CHEFE DE EQUIPE DE CAMPO

            CC-8

            8

            GERENTEDA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DE ESTRADAS – DPE

            CC-11

            1

            GERENTEDA DIVISÃO DE ABERTURA DE ESTRADAS – DAE

            CC-11

            1

            GERENTEDA DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO PONTES, BUEROS E ESTRADAS VICINAIS – DRPEV

            CC-11

            1

            DIRETOR DO DEPARTAMENTODEINSPEÇÃODEPRODUTOSDEORIGEMANIMALEVEGETAL – DIPOAV

            CC-17

            1

            GERENTEDA DIVISÃO DE CONTROLE E INSPEÇÃO ANIMAL E VEGETAL – DCIAV

            CC-11

            1

            GERENTEDA DIVISÃO DE OPERAÇÕES DE INSPEÇÃO ANIMAL E VEGETAL – DOIAV

            CC-11

            1

            GERENTEDA DIVISÃO DE REGULARIZAÇÃO – DIR

            CC-11

            1

            DIRETOR DO DEPARTAMENTODEDESENVOLVIMENTORURALETÉCNICASAGRÍCOLAS – DDRTA

            CC-17

            1

            GERENTEDA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA – DPPA

            CC-11

            1

            GERENTEDA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS PRODUTORES – DATP

            CC-11

            1

            GERENTEDA DIVISÃO DE AGROINDÚSTRIA E PROCESSAMENTO – DAP

            CC-11

            1

            GERENTEDA DIVISÃO DE ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO – DAC

            CC-11

            1

            GERENTEDA DIVISÃO DE PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL

            CC-11

            1

            GERENTEDA DIVISÃO DE CADASTRO E APOIO AO PRODUTOR – DICAP

            CC-11

            1