Lei Complementar nº 991, de 27 de junho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

991

2024

27 de Junho de 2024

Retifica os Anexos XIV e XVII da Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.

a A
Retifica os Anexos XIV e XVII da Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou eu sanciono a seguinte:

    LEI COMPLEMENTAR:

      Art. 1º. 

      Retifica os Anexos XIV e XVII da Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024.

        Onde se lê:

        ANEXO XIV

        (Anexo III à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)

         

        TABELA DE FIXAÇÃO DE SALÁRIO

        Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR

        REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

         

        NÚMERO DE ORDEM

        CARGO

        ESPECIALIDADE

        ESCOLARIDADE

        VENCIMENTO BASE

        1

        ANALISTA

        Administrador

        Nível Superior

        R$ 7.182,76

        2

        Advogado

        Nível Superior

        R$ 6.865,57

        3

        Arquiteto

        Nível Superior

        R$ 6.865,57

        4

        Contador

        Nível Superior

        R$ 6.865,57

        5

        Controlador Interno

        Nível Superior

        R$ 6.865,57

        6

        Engenheiro Civil

        Nível Superior

        R$ 6.865,57

        7

        Engenheiro Eletricista

        Nível Superior

        R$ 6.865,57

        8

        Informática

        Nível Superior

        R$ 6.865,57

        9

        Tecnólogo*

        Nível Superior

        R$ 6.865,57

        10

        TÉCNICO ESPECIALIZADO

        Técnico em Contabilidade*

        Nível Médio Técnico

        R$ 3.806,21

        11

        Técnico em Eletrotécnica

        Nível Médio Técnico

        R$ 3.806,21

        12

        Técnico em Informática

        Nível Médio Técnico

        R$ 3.806,21

        13

        Técnico em Segurança do Trabalho*

        Nível Médio Técnico

        R$ 3.806,21

        14

        TÉCNICO ADMINISTRATIVO

        Desenhista*

        Nível Médio

        R$ 3.806,21

        15

        Agente Administrativo

        Nível Médio

        R$ 3.806,21

        16

        Almoxarife

        Nível Médio

        R$ 3.806,21

        17

        AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

        Motorista*

        Nível Fundamental Completo

        R$ 2.609,43

        18

        Recepcionista*

        Nível Fundamental Completo

        R$ 2.609,43

        19

        Telefonista*

        Nível Fundamental Completo

        R$ 2.609,43

        20

        AUXILIAR DE OPERAÇÕES

        Eletricista*

        Nível Fundamental Completo

        R$ 3.513,94

        21

        Auxiliar de Serviços Gerais*

        Nível Fundamental Completo

        R$ 2.609,43

        Leia-se

        ANEXO XIV

        (Anexo III à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)

         

        TABELA DE FIXAÇÃO DE SALÁRIO

        Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR

        REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

         

        NÚMERO DE ORDEM

        CARGO

        ESPECIALIDADE

        ESCOLARIDADE

        VENCIMENTO BASE

        1

        ANALISTA

        Administrador

        Nível Superior

        R$ 7.182,76

        2

        Advogado

        Nível Superior

        R$ 7.182,76

        3

        Arquiteto

        Nível Superior

        R$ 7.182,76

        4

        Contador

        Nível Superior

        R$ 7.182,76

        5

        Controlador Interno

        Nível Superior

        R$ 7.182,76

        6

        Engenheiro Civil

        Nível Superior

        R$ 7.182,76

        7

        Engenheiro Eletricista

        Nível Superior

        R$ 7.182,76

        8

        Informática

        Nível Superior

        R$ 7.182,76

        9

        Tecnólogo*

        Nível Superior

        R$ 7.182,76

        10

        TÉCNICO ESPECIALIZADO

        Técnico em Contabilidade*

        Nível Médio Técnico

        R$ 3.982,06

        11

        Técnico em Eletrotécnica

        Nível Médio Técnico

        R$ 3.982,06

        12

        Técnico em Informática

        Nível Médio Técnico

        R$ 3.982,06

        13

        Técnico em Segurança do Trabalho*

        Nível Médio Técnico

        R$ 3.982,06

        14

        TÉCNICO ADMINISTRATIVO

        Desenhista*

        Nível Médio

        R$ 3.982,06

        15

        Agente Administrativo

        Nível Médio

        R$ 3.982,06

        16

        Almoxarife

        Nível Médio

        R$ 3.982,06

        17

        AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

        Motorista*

        Nível Fundamental Completo

        R$ 2.729,99

        18

        Recepcionista*

        Nível Fundamental Completo

        R$ 2.729,99

        19

        Telefonista*

        Nível Fundamental Completo

        R$ 2.729,99

        20

        AUXILIAR DE OPERAÇÕES

        Eletricista*

        Nível Fundamental Completo

        R$ 3.676,28

        21

        Auxiliar de Serviços Gerais*

        Nível Fundamental Completo

        R$ 2.729,99

         

        Onde se lê:

        ANEXO XVII

        (Anexo VI à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)

         

        QUADRO DE PROGRESSÃO SALARIAL – REFERÊNCIAS SALARIAL – EMDUR

        REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

         

        NÍVEL

        REFERÊNCIAS SALARIAIS – FUNDAMENTAL

        PADRÕES

        A

        B

        C

        D

        1

        R$ 2.609,43

        R$ 3.422,97

        R$ 4.490,15

        R$ 5.890,04

        2

        R$ 2.726,85

        R$ 3.577,00

        R$ 4.692,21

        R$ 6.155,09

        3

        R$ 2.849,56

        R$ 3.737,97

        R$ 4.903,35

        R$ 6.432,08

        4

        R$ 2.977,79

        R$ 3.906,18

        R$ 5.124,01

        R$ 6.721,53

        5

        R$ 3.111,79

        R$ 4.081,95

        R$ 5.354,59

        R$ 7.023,99

         

        NÍVEL

        REFERÊNCIAS SALARIAIS – FUNDAMENTAL ESPECIALIZADO ELETRICISTA E MOTORISTA

        PADRÕES

        A

        B

        C

        D

        1

        R$ 3.513,94

        R$ 4.702,45

        R$ 6.292,93

        R$ 8.421,37

        2

        R$ 3.724,77

        R$ 4.984,60

        R$ 6.670,51

        R$ 8.926,65

        3

        R$ 3.948,26

        R$ 5.283,68

        R$ 7.070,74

        R$ 9.462,25

        4

        R$ 4.185,16

        R$ 5.600,70

        R$ 7.494,98

        R$ 10.029,98

        5

        R$ 4.436,27

        R$ 5.936,74

        R$ 7.944,68

        R$ 10.631,78

         

        NÍVEL

        REFERÊNCIAS SALARIAIS – MÉDIO

        PADRÕES

        A

        B

        C

        D

        1

        R$ 3.806,21

        R$ 5.093,56

        R$ 6.816,33

        R$ 9.121,80

        2

        R$ 4.034,58

        R$ 5.399,18

        R$ 7.225,31

        R$ 9.669,11

        3

        R$ 4.276,66

        R$ 5.723,13

        R$ 7.658,83

        R$ 10.249,25

        4

        R$ 4.533,26

        R$ 6.066,52

        R$ 8.118,36

        R$ 10.864,21

        5

        R$ 4.805,25

        R$ 6.430,51

        R$ 8.605,46

        R$ 11.516,06

         

        NÍVEL

        REFERÊNCIAS SALARIAIS – MÉDIO Técnico

        PADRÕES

        A

        B

        C

        D

        1

        R$ 3.806,21

        R$ 5.093,56

        R$ 6.816,33

        R$ 9.121,80

        2

        R$ 4.034,58

        R$ 5.399,18

        R$ 7.225,31

        R$ 9.669,11

        3

        R$ 4.276,66

        R$ 5.723,13

        R$ 7.658,83

        R$ 10.249,25

        4

        R$ 4.533,26

        R$ 6.066,52

        R$ 8.118,36

        R$ 10.864,21

        5

        R$ 4.805,25

        R$ 6.430,51

        R$ 8.605,46

        R$ 11.516,06

         

        NÍVEL

        REFERÊNCIAS SALARIAIS – SUPERIOR

        PADRÕES

        A

        B

        C

        D

        1

        R$ 6.865,57

        R$ 9.187,67

        R$ 12.295,19

        R$ 16.453,72

        2

        R$ 7.277,50

        R$ 9.738,94

        R$ 13.032,89

        R$ 17.440,95

        3

        R$ 7.714,15

        R$ 10.323,27

        R$ 13.814,87

        R$ 18.487,41

        4

        R$ 8.177,00

        R$ 10.942,67

        R$ 14.643,76

        R$ 19.596,65

        5

        R$ 8.667,62

        R$ 11.599,23

        R$ 15.522,38

        R$ 20.772,45

         

        Leia-se

        ANEXO XVII

        (Anexo VI à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)

         

        QUADRO DE PROGRESSÃO SALARIAL – REFERÊNCIAS SALARIAL – EMDUR

        REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

         

        NÍVEL

        REFERÊNCIAS SALARIAIS – FUNDAMENTAL

        PADRÕES

        A

        B

        C

        D

        1

        R$ 2.729,99

        R$ 3.581,11

        R$ 4.697,59

        R$ 6.162,16

        2

        R$ 2.852,83

        R$ 3.742,26

        R$ 4.908,99

        R$ 6.439,46

        3

        R$ 2.981,21

        R$ 3.910,66

        R$ 5.129,88

        R$ 6.729,24

        4

        R$ 3.115,36

        R$ 4.086,65

        R$ 5.360,74

        R$ 7.032,06

        5

        R$ 3.255,55

        R$ 4.270,54

        R$ 5.601,97

        R$ 7.348,50

         

        NÍVEL

        REFERÊNCIAS SALARIAIS – FUNDAMENTAL ESPECIALIZADO ELETRICISTA E MOTORISTA

        PADRÕES

        A

        B

        C

        D

        1

        R$ 3.676,28

        R$ 4.919,70

        R$ 6.583,66

        R$ 8.810,44

        2

        R$ 3.896,85

        R$ 5.214,89

        R$ 6.978,69

        R$ 9.339,06

        3

        R$ 4.130,67

        R$ 5.527,79

        R$ 7.397,41

        R$ 9.899,41

        4

        R$ 4.378,51

        R$ 5.859,45

        R$ 7.841,25

        R$ 10.493,37

        5

        R$ 4.641,23

        R$ 6.211,02

        R$ 8.311,72

        R$ 11.122,97

         

        NÍVEL

        REFERÊNCIAS SALARIAIS – MÉDIO

        PADRÕES

        A

        B

        C

        D

        1

        R$ 3.982,06

        R$ 5.328,88

        R$ 7.131,24

        R$ 9.543,23

        2

        R$ 4.220,98

        R$ 5.648,62

        R$ 7.559,12

        R$ 10.115,82

        3

        R$ 4.474,24

        R$ 5.987,54

        R$ 8.012,67

        R$ 10.722,77

        4

        R$ 4.742,70

        R$ 6.346,79

        R$ 8.493,43

        R$ 11.366,14

        5

        R$ 5.027,25

        R$ 6.727,60

        R$ 9.003,03

        R$ 12.048,10

         

        NÍVEL

        REFERÊNCIAS SALARIAIS – MÉDIO Técnico

        PADRÕES

        A

        B

        C

        D

        1

        R$ 3.982,06

        R$ 5.328,88

        R$ 7.131,24

        R$ 9.543,23

        2

        R$ 4.220,98

        R$ 5.648,62

        R$ 7.559,12

        R$ 10.115,82

        3

        R$ 4.474,24

        R$ 5.987,54

        R$ 8.012,67

        R$ 10.722,77

        4

        R$ 4.742,70

        R$ 6.346,79

        R$ 8.493,43

        R$ 11.366,14

        5

        R$ 5.027,25

        R$ 6.727,60

        R$ 9.003,03

        R$ 12.048,10

         

        NÍVEL

        REFERÊNCIAS SALARIAIS – SUPERIOR

        PADRÕES

        A

        B

        C

        D

        1

        R$ 7.182,76

        R$ 9.612,14

        R$ 12.863,23

        R$ 17.213,88

        2

        R$ 7.613,72

        R$ 10.188,88

        R$ 13.635,01

        R$ 18.246,72

        3

        R$ 8.070,54

        R$ 10.800,21

        R$ 14.453,12

        R$ 19.341,53

        4

        R$ 8.554,78

        R$ 11.448,22

        R$ 15.320,30

        R$ 20.502,02

        5

        R$ 9.068,06

        R$ 12.135,11

        R$ 16.239,51

        R$ 21.732,14

          Anexo XIV

          (Anexo III à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)

           

          TABELA DE FIXAÇÃO DE SALÁRIO

          Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR

          REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

           

          NÚMERO DE ORDEM

          CARGO

          ESPECIALIDADE

          ESCOLARIDADE

          VENCIMENTO BASE

          1

          ANALISTA

          Administrador

          Nível Superior

          R$ 7.182,76

          2

          Advogado

          Nível Superior

          R$ 7.182,76

          3

          Arquiteto

          Nível Superior

          R$ 7.182,76

          4

          Contador

          Nível Superior

          R$ 7.182,76

          5

          Controlador Interno

          Nível Superior

          R$ 7.182,76

          6

          Engenheiro Civil

          Nível Superior

          R$ 7.182,76

          7

          Engenheiro Eletricista

          Nível Superior

          R$ 7.182,76

          8

          Informática

          Nível Superior

          R$ 7.182,76

          9

          Tecnólogo*

          Nível Superior

          R$ 7.182,76

          10

          TÉCNICO ESPECIALIZADO

          Técnico em Contabilidade*

          Nível Médio Técnico

          R$ 3.982,06

          11

          Técnico em Eletrotécnica

          Nível Médio Técnico

          R$ 3.982,06

          12

          Técnico em Informática

          Nível Médio Técnico

          R$ 3.982,06

          13

          Técnico em Segurança do Trabalho*

          Nível Médio Técnico

          R$ 3.982,06

          14

          TÉCNICO ADMINISTRATIVO

          Desenhista*

          Nível Médio

          R$ 3.982,06

          15

          Agente Administrativo

          Nível Médio

          R$ 3.982,06

          16

          Almoxarife

          Nível Médio

          R$ 3.982,06

          17

          AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

          Motorista*

          Nível Fundamental Completo

          R$ 2.729,99

          18

          Recepcionista*

          Nível Fundamental Completo

          R$ 2.729,99

          19

          Telefonista*

          Nível Fundamental Completo

          R$ 2.729,99

          20

          AUXILIAR DE OPERAÇÕES

          Eletricista*

          Nível Fundamental Completo

          R$ 3.676,28

          21

          Auxiliar de Serviços Gerais*

          Nível Fundamental Completo

          R$ 2.729,99

          Anexo XVII

          (Anexo VI à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)

           

          QUADRO DE PROGRESSÃO SALARIAL – REFERÊNCIAS SALARIAL – EMDUR

          REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

           

          NÍVEL

          REFERÊNCIAS SALARIAIS – FUNDAMENTAL

          PADRÕES

          A

          B

          C

          D

          1

          R$ 2.729,99

          R$ 3.581,11

          R$ 4.697,59

          R$ 6.162,16

          2

          R$ 2.852,83

          R$ 3.742,26

          R$ 4.908,99

          R$ 6.439,46

          3

          R$ 2.981,21

          R$ 3.910,66

          R$ 5.129,88

          R$ 6.729,24

          4

          R$ 3.115,36

          R$ 4.086,65

          R$ 5.360,74

          R$ 7.032,06

          5

          R$ 3.255,55

          R$ 4.270,54

          R$ 5.601,97

          R$ 7.348,50

           

          NÍVEL

          REFERÊNCIAS SALARIAIS – FUNDAMENTAL ESPECIALIZADO ELETRICISTA E MOTORISTA

          PADRÕES

          A

          B

          C

          D

          1

          R$ 3.676,28

          R$ 4.919,70

          R$ 6.583,66

          R$ 8.810,44

          2

          R$ 3.896,85

          R$ 5.214,89

          R$ 6.978,69

          R$ 9.339,06

          3

          R$ 4.130,67

          R$ 5.527,79

          R$ 7.397,41

          R$ 9.899,41

          4

          R$ 4.378,51

          R$ 5.859,45

          R$ 7.841,25

          R$ 10.493,37

          5

          R$ 4.641,23

          R$ 6.211,02

          R$ 8.311,72

          R$ 11.122,97

           

          NÍVEL

          REFERÊNCIAS SALARIAIS – MÉDIO

          PADRÕES

          A

          B

          C

          D

          1

          R$ 3.982,06

          R$ 5.328,88

          R$ 7.131,24

          R$ 9.543,23

          2

          R$ 4.220,98

          R$ 5.648,62

          R$ 7.559,12

          R$ 10.115,82

          3

          R$ 4.474,24

          R$ 5.987,54

          R$ 8.012,67

          R$ 10.722,77

          4

          R$ 4.742,70

          R$ 6.346,79

          R$ 8.493,43

          R$ 11.366,14

          5

          R$ 5.027,25

          R$ 6.727,60

          R$ 9.003,03

          R$ 12.048,10

           

          NÍVEL

          REFERÊNCIAS SALARIAIS – MÉDIO Técnico

          PADRÕES

          A

          B

          C

          D

          1

          R$ 3.982,06

          R$ 5.328,88

          R$ 7.131,24

          R$ 9.543,23

          2

          R$ 4.220,98

          R$ 5.648,62

          R$ 7.559,12

          R$ 10.115,82

          3

          R$ 4.474,24

          R$ 5.987,54

          R$ 8.012,67

          R$ 10.722,77

          4

          R$ 4.742,70

          R$ 6.346,79

          R$ 8.493,43

          R$ 11.366,14

          5

          R$ 5.027,25

          R$ 6.727,60

          R$ 9.003,03

          R$ 12.048,10

           

          NÍVEL

          REFERÊNCIAS SALARIAIS – SUPERIOR

          PADRÕES

          A

          B

          C

          D

          1

          R$ 7.182,76

          R$ 9.612,14

          R$ 12.863,23

          R$ 17.213,88

          2

          R$ 7.613,72

          R$ 10.188,88

          R$ 13.635,01

          R$ 18.246,72

          3

          R$ 8.070,54

          R$ 10.800,21

          R$ 14.453,12

          R$ 19.341,53

          4

          R$ 8.554,78

          R$ 11.448,22

          R$ 15.320,30

          R$ 20.502,02

          5

          R$ 9.068,06

          R$ 12.135,11

          R$ 16.239,51

          R$ 21.732,14

          Anexo III

          (Anexo III à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)

           

          TABELA DE FIXAÇÃO DE SALÁRIO

          Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR

          REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

           

          NÚMERO DE ORDEM

          CARGO

          ESPECIALIDADE

          ESCOLARIDADE

          VENCIMENTO BASE

          1

          ANALISTA

          Administrador

          Nível Superior

          R$ 7.182,76

          2

          Advogado

          Nível Superior

          R$ 7.182,76

          3

          Arquiteto

          Nível Superior

          R$ 7.182,76

          4

          Contador

          Nível Superior

          R$ 7.182,76

          5

          Controlador Interno

          Nível Superior

          R$ 7.182,76

          6

          Engenheiro Civil

          Nível Superior

          R$ 7.182,76

          7

          Engenheiro Eletricista

          Nível Superior

          R$ 7.182,76

          8

          Informática

          Nível Superior

          R$ 7.182,76

          9

          Tecnólogo*

          Nível Superior

          R$ 7.182,76

          10

          TÉCNICO ESPECIALIZADO

          Técnico em Contabilidade*

          Nível Médio Técnico

          R$ 3.982,06

          11

          Técnico em Eletrotécnica

          Nível Médio Técnico

          R$ 3.982,06

          12

          Técnico em Informática

          Nível Médio Técnico

          R$ 3.982,06

          13

          Técnico em Segurança do Trabalho*

          Nível Médio Técnico

          R$ 3.982,06

          14

          TÉCNICO ADMINISTRATIVO

          Desenhista*

          Nível Médio

          R$ 3.982,06

          15

          Agente Administrativo

          Nível Médio

          R$ 3.982,06

          16

          Almoxarife

          Nível Médio

          R$ 3.982,06

          17

          AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

          Motorista*

          Nível Fundamental Completo

          R$ 2.729,99

          18

          Recepcionista*

          Nível Fundamental Completo

          R$ 2.729,99

          19

          Telefonista*

          Nível Fundamental Completo

          R$ 2.729,99

          20

          AUXILIAR DE OPERAÇÕES

          Eletricista*

          Nível Fundamental Completo

          R$ 3.676,28

          21

          Auxiliar de Serviços Gerais*

          Nível Fundamental Completo

          R$ 2.729,99

          Anexo VI

          (Anexo VI à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)

           

          QUADRO DE PROGRESSÃO SALARIAL – REFERÊNCIAS SALARIAL – EMDUR

          REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

           

          NÍVEL

          REFERÊNCIAS SALARIAIS – FUNDAMENTAL

          PADRÕES

          A

          B

          C

          D

          1

          R$ 2.729,99

          R$ 3.581,11

          R$ 4.697,59

          R$ 6.162,16

          2

          R$ 2.852,83

          R$ 3.742,26

          R$ 4.908,99

          R$ 6.439,46

          3

          R$ 2.981,21

          R$ 3.910,66

          R$ 5.129,88

          R$ 6.729,24

          4

          R$ 3.115,36

          R$ 4.086,65

          R$ 5.360,74

          R$ 7.032,06

          5

          R$ 3.255,55

          R$ 4.270,54

          R$ 5.601,97

          R$ 7.348,50

           

          NÍVEL

          REFERÊNCIAS SALARIAIS – FUNDAMENTAL ESPECIALIZADO ELETRICISTA E MOTORISTA

          PADRÕES

          A

          B

          C

          D

          1

          R$ 3.676,28

          R$ 4.919,70

          R$ 6.583,66

          R$ 8.810,44

          2

          R$ 3.896,85

          R$ 5.214,89

          R$ 6.978,69

          R$ 9.339,06

          3

          R$ 4.130,67

          R$ 5.527,79

          R$ 7.397,41

          R$ 9.899,41

          4

          R$ 4.378,51

          R$ 5.859,45

          R$ 7.841,25

          R$ 10.493,37

          5

          R$ 4.641,23

          R$ 6.211,02

          R$ 8.311,72

          R$ 11.122,97

           

          NÍVEL

          REFERÊNCIAS SALARIAIS – MÉDIO

          PADRÕES

          A

          B

          C

          D

          1

          R$ 3.982,06

          R$ 5.328,88

          R$ 7.131,24

          R$ 9.543,23

          2

          R$ 4.220,98

          R$ 5.648,62

          R$ 7.559,12

          R$ 10.115,82

          3

          R$ 4.474,24

          R$ 5.987,54

          R$ 8.012,67

          R$ 10.722,77

          4

          R$ 4.742,70

          R$ 6.346,79

          R$ 8.493,43

          R$ 11.366,14

          5

          R$ 5.027,25

          R$ 6.727,60

          R$ 9.003,03

          R$ 12.048,10

           

          NÍVEL

          REFERÊNCIAS SALARIAIS – MÉDIO Técnico

          PADRÕES

          A

          B

          C

          D

          1

          R$ 3.982,06

          R$ 5.328,88

          R$ 7.131,24

          R$ 9.543,23

          2

          R$ 4.220,98

          R$ 5.648,62

          R$ 7.559,12

          R$ 10.115,82

          3

          R$ 4.474,24

          R$ 5.987,54

          R$ 8.012,67

          R$ 10.722,77

          4

          R$ 4.742,70

          R$ 6.346,79

          R$ 8.493,43

          R$ 11.366,14

          5

          R$ 5.027,25

          R$ 6.727,60

          R$ 9.003,03

          R$ 12.048,10

           

          NÍVEL

          REFERÊNCIAS SALARIAIS – SUPERIOR

          PADRÕES

          A

          B

          C

          D

          1

          R$ 7.182,76

          R$ 9.612,14

          R$ 12.863,23

          R$ 17.213,88

          2

          R$ 7.613,72

          R$ 10.188,88

          R$ 13.635,01

          R$ 18.246,72

          3

          R$ 8.070,54

          R$ 10.800,21

          R$ 14.453,12

          R$ 19.341,53

          4

          R$ 8.554,78

          R$ 11.448,22

          R$ 15.320,30

          R$ 20.502,02

          5

          R$ 9.068,06

          R$ 12.135,11

          R$ 16.239,51

          R$ 21.732,14

          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

             

            HILDON DE LIMA CHAVES

            Prefeito