SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei Complementar nº 505, de 11 de dezembro de 2013

“Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar n. 505/2013 e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º.

O artigo 1º da Lei Complementar n. 505, de 11 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O valor de cada ponto da Gratificação de Produtividade será no percentual de 5,00% (cinco por cento) incidentes sobre a Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM. (NR)

Art. 2º.

A Gratificação de Produtividade será devida, mensalmente, aos integrantes dos cargos de Agente Municipal de Trânsito, conforme o inciso seguinte no limite máximo de 900 (novecentos) pontos, observando-se as seguintes alterações:

I –

para os ocupantes do cargo de Agente Municipal de Trânsito:

Até 1.000 (mil) pontos a partir de 1º de janeiro de 2020;

Até 1.100 (mil e cem) pontos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Até 1.200 (mil e duzentos) pontos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Lei Complementar nº 808, de 20 de dezembro de 2019