Lei Complementar nº 562, de 04 de março de 2015

§ 2º   Além das situações descritas no caput deste artigo, também serão transformadas em pecúnia, nos casos em que o servidor, ou qualquer de seus dependentes legais, for acometido de neoplasia maligna, do vírus HIV, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), espondiloanrtrose anquilosante, nefropatia grave, artrite reumatoide severa, doença de Parkison, fibrose cística, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma e a pedido do servidor e negado pela administração pública em razão de necessidade do serviço