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Lei Complementar nº 693, de 22 de novembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

693

2017

22 de Novembro de 2017

“Revoga o inciso II do Art. 208 da Lei Complementar nº 138, de 28 deDezembro de 2001.”

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
“Revoga o inciso II do Art. 208 da Lei Complementar nº 138, de 28 de Dezembro de 2001.”

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65,§1°, II, e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:
       
        Art. 1º. 
        Fica revogado o incico II do Art. 208 da Lei Complementar nº 138, de 28 de Dezembro de 2001.
          II  –  (Revogado)
          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
             

              HILDON DE LIMA CHAVES
              Prefeito

              ROBSON DAMASCENO SILVA JÚNIOR
              Secretário Municipal de Integração

              SALATIEL LEMOS VALVERDE
              Procurador Geral Adjunto do Município