Decreto nº 12.871, de 14 de dezembro de 2012
Dada por Decreto nº 12.871, de 14 de dezembro de 2012
DESIGNAR o servidor JEFFERSON DE SOUZA, ocupante do Cargo
de Procurador do Município, cadastro n° 203993, lotado na Procuradoria Geral do
Município/PGM. OTÁVIO AUGUSTO FRANÇA PEREIRA, ocupante do Cargo de
Engenheiro Agrônomo, Cadastro n° 48117 e FRANCINEI RICARDO DA ROCHA,
Operador de Máquinas Pesadas, Cadastro n° 66771, ambos lotados na Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento/SEMAGRIC, para sob a Presidência do
primeiro, compor a COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nos termos
do art. 8°. da Lei Orgânica n° 8.443, de 16 de julho de 1992, com o objetivo de apurar supostas irregularidades na compra/reforma de um barco da produção e duas voadeiras (Convênio n° 163026/2005 - SICONV 336966/98 - SUFRAMA).
A Comissão tem como prazo para conclusão da apuração, um período de
30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.