Lei Complementar nº 718, de 25 de abril de 2018

§ 3º   Os períodos de licença-prêmio não usufruídos, em razão de imperiosa necessidade do serviço, devidamente demonstrado, por meio de despacho do chefe imediato, atestando a imprescindibilidade do servidor efetivo para a continuidade das atividades que lhe são afetas, e não sendo os mesmos considerados necessários para contagem de tempo para fins de aposentadoria, serão convertidos em abono pecuniário, observada sempre a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 4º   Igualmente serão transformadas em pecúnia as licenças-prêmios não usufruídas, nos casos em que o servidor, ou qualquer de seus dependentes legais, padeça de doença crônica, como neoplasia maligna, do vírus HIV, tuberculosa ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia leve, moderada ou grave, hepatopatia grave, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, desde que o requeira, anexando, para tanto, atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação da patologia devidamente homologada pela Junta Médica Oficial do Município.”