SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 239, de 23 de dezembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 135, de 27 de dezembro de 2001

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Ação Comunitária e Trabalho – SEMAC, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Secretaria Municipal de Ação Comunitária e Trabalho – SEMAC passa a ser denominada Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS.

Art. 2º.

Fica extinto na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Ação Social – SEMAS, o Departamento de Trabalho, assim como suas Divisões.

Art. 3º.

O Departamento de Trabalho fica remanejado para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico, passando a integrar sua estrutura organizacional.

Art. 4º.

Ficam extintas na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Ação Social – SEMAS, a Divisão de Assentamento Orientado e a Divisão de Programas Especiais, bem como suas unidades de Apoio.

Art. 5º.

Fica criado o Departamento de Programas Especiais e a Divisão de Transferência de Renda

Parágrafo único

Os Apoios Administrativos do Centro de Orientação à Família, do Recanto da Vovó, e de Atendimento e Orientação Social no Terminal Rodoviário integram a Divisão de Transferência de Renda.

Art. 6º.

A Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:

I –

Nível de Direção Superior:

Secretário Municipal de Ação Social;

I –

Em nível de deliberação colegiada:

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Conselho Municipal de Ação Social;

II –

Em nível de assessoramento:

Chefe de Assessoria Técnica;

III –

Em nível de Execução Programática:

Departamento de Ação Comunitária;

Departamento de Programas Especiais;

Departamento de Política Social;

Art. 7º.

Compõem a assessoria Técnica, o Apoio de Administração Geral e o Apoio de Controle Orçamentário.

Art. 8º.

O Departamento de Ação Comunitária é composto pelas seguintes Divisões:

I –

Divisão de Desenvolvimento Comunitário;

II –

Divisão de Triagem e Encaminhamento, na qual se inserem:

Apoio de Gerência Social;

Apoio de Protocolo e Orientação ao Público;

Apoio de Acompanhamento Social e Visitação Domiciliar.

Art. 9º.

O Departamento de Programas Especiais compreende a Divisão de Transferência de Renda, que por sua vez, abrange os seguintes Apoios:

I –

Apoio Administrativo do Centro de Orientação à Família;

II –

Apoio Administrativo do Recanto da Vovó e Vovô;

III –

Apoio Administrativo de Atendimento e Orientação Social no Terminal Rodoviário.

Art. 10.

Compõem o Departamento de Política Social, as seguintes Divisões:

I –

Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente;

II –

Divisão de Apoio ao Deficiente Físico.

Parágrafo único

A Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente é composta pelos seguintes Apoios:

Apoio Administrativo do Abrigo Renascer;

Apoio Administrativo S.O.S. Criança;

Apoio Administrativo da Casa Moradia;

Apoio Administrativo do Parque da Criança

Art. 11.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições inerentes ao funcionamento desta Secretaria não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 12.

A composição dos cargos comissionados da estrutura básica da Secretaria Municipal de Ação Social, passa a ser aquela descrita no Anexo I desta Lei Complementar, de acordo com a extinção e criação de Departamentos e Divisões.

Art. 13.

As despesas decorrentes da estruturação e funcionamento da Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 14.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15.

Revogam-se as disposições em contrário.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

(Revogado)

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

Anexo I

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

Secretário Municipal de Ação Social	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Política Social	01
Diretor do Departamento de Ação Social Comunitária	01
Diretor do Departamento de Programas Especiais	01
Chefe da Divisão de Apoio ao Deficiente Físico	01
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Comunitário	01
Chefe da Divisão de Triagem e Encaminhamento	01
Chefe da Divisão de Transferência de Rendas	01
Chefe da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente	01
Chefe de Apoio de Atendimento e Orientação Social no Terminal Rondoviário	01
Chefe de Apoio ao Abrigo Renascer	01
Chefe de Apoio de Gerência Social	01
Chefe de Apoio de Protocolo e Orientação ao Público	01
Chefe de Apoio de Acompanhamento Social e Visitação Domiciliar	01
Chefe de Apoio a Administração Geral	01
Chefe de Apoio Orçamentário	01
Chefe de Apoio ao SOS Criança	01
Chefe de Apoio a Casa Moradia	01
Chefe de Apoio do Parque da Criança	01
Chefe de Apoio do Centro de Orientação à Família	01
Chefe de Apoio ao Recanto do Vovô e da Vovó	01
Chefe de Apoio ao Abrigo Lar do Bebê	01
Chefe de Apoio ao Abrigo Casa de Passagem	01
Chefe de Apoio ao Abrigo Casa da Juventude	01
Chefe de Apoio a Central de Atendimento	01
Chefe de Apoio de Monitoramento de Convênios	01
Assessor	01
Secretária Executiva	01
Secretária	01
Supervisor de Programa	02
Responsável pelo Protocolo	01
Administrador de Centro Comunitário	05

Lei Complementar nº 210, de 07 de janeiro de 2005