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Lei Complementar nº 135, de 27 de dezembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

135

2001

27 de Dezembro de 2001

Cria cargos de livre nomeação na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Ação Comunitária e Trabalho – SEMAC e altera o item 10 do anexo II da Lei nº 1.344/98

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 210, de 07 de janeiro de 2005
Altera o(a)  Lei nº 1.344, de 22 de dezembro de 1998
Vigência a partir de 7 de Janeiro de 2005.
Dada por Lei Complementar nº 210, de 07 de janeiro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Cria cargos de livre nomeação na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Ação Comunitária e Trabalho – SEMAC e altera o item 10 do anexo II da Lei nº 1.344/98.

      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

      FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO decreta e eu sanciono a seguinte:

      LEI COMPLEMENTAR:
           
              Art. 1º. 
              Ficam criados na Estrutura Básica da SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA E TRABALHO – SEMAC, com as respectivas remunerações na forma da Lei, sete cargos de Chefe de Apoio Administrativo.
                  Parágrafo único  
                  Os cargos criados no caput se destinam as atividades administrativas de monitoramento de convênios e, especialmente, de gerenciamento das unidades de atendimento à criança e ao adolescente.
                      Art. 2º. 
                      O item 10 do anexo II da Lei n. 1.344/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
                          Art. 3º. 
                          As competências e atribuições dos cargos que integram a Estrutura Organizacional da Secretaria de Ação Comunitária e Trabalho – SEMAC, serão definidas no Regimento da Secretaria, por intermédio de Decreto.
                              Art. 4º. 
                              As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta da Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Ação Comunitária e Trabalho – SEMAC, ficando autorizado a sua Suplementação, se necessário.
                                  Art. 5º. 
                                  Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de fevereiro de 2002.
                                      Art. 6º. 
                                      Revogam-se as disposições em contrário.
                                           

                                              Porto Velho – RO, Palácio Tancredo Neves, 27 de dezembro de 2001.

                                              CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA
                                              Prefeito do Município

                                              JOÃO RICARDO VALLE MACHADO
                                              Procurador Geral do Município

                                              MARIA ANTONIETA DOS SANTOS COSTA
                                              Secretária Municipal de Ação Comunitária e Trabalho

                                              GILBERTO CEZAR CAVALCANTE TELES
                                              Secretário Municipal de Administração