SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990

“Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Porto Velho e dá outras providências.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, promulga a seguinte:

E M E N D A:

Art. 1º.

Acrescenta o inciso XXVIII e as alíneas “a” e “b” ao Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, que passam a vigorar com a seguinte redação:

XXVIII – aprovar pelo voto nominal da maioria simples dos seus membros, após a arguição a escolha:

a) dos dirigentes de entes públicos que possuam mandato e que integrem a estrutura administrativa indireta, com independência orçamentária e financeira, e atuem especificamente em atividade de controle e fiscalização nas áreas concedidas a terceiros pelo Poder Executivo Municipal;

b) dos titulares de outros cargos que a lei determinar.”

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO PACELE
Presidente / Vereador

DR. GILBER ROCHA MERCÊS
1º Secretário/Vereador

MILITINO FEDER - DR. JÚNIOR QUEIROZ
1º Vice-Presidente/Vereador

EVERALDO FOGAÇA
2º Vice-Presidente/Vereador

WALDISON FREITAS - VALTINHO CANUTO
2º Secretário/Vereador

WANOEL CHAVES MARTINS
3º Secretário/Vereador

JURANDIR RODRIGUES - BENGALA
3º Vice-Presidente/Vereado

Emenda à Lei Orgânica nº 84, de 19 de fevereiro de 2024