SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 488, de 12 de junho de 2013

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 362, de 09 de setembro de 2009

Vigência entre 14 de Abril de 2011 e 11 de Junho de 2013.
Dada por Lei Complementar nº 419, de 14 de abril de 2011

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC e da outras providências”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do § 1º do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC, passa a ter a seguinte composição:

I –

Em Nível de Direção Superior:

Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Secretario Municipal Adjunto de Agricultura e Abastecimento.

II –

Em Nível de Deliberação Colegiada:

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Porto Velho

III –

Em Nível de Assistência Imediata e Assessoramento:

Assessoria Técnica;

IV –

Nível de Execução Programática:

Coordenadoria Municipal de Pesca e Aqüicultura;

Departamento de Desenvolvimento Rural;

Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;

Departamento de Desenvolvimento Agropecuário.

Departamento de Desenvolvimento Agroindustrial.

Art. 2º.

Compõem a Assessoria Técnica:

I –

Divisão de Apoio Técnico;

II –

Divisão de Apoio Administrativo;

Art. 3º.

Compõem o Departamento de Desenvolvimento Rural:

I –

Divisão de Organizações de Produtores;

II –

Divisão de Produção Vegetal;

III –

Divisão de Produção Animal;

III –

Divisão de Hortas Comunitárias.

Art. 4º.

Compõem o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal:

I –

Divisão de Controle de Inspeção Animal;

II –

Divisão de Operações de Inspeção Animal.

Art. 5º.

Compõem o Departamento de Desenvolvimento Agropecuário:

I –

Divisão de Abastecimento e Comercialização;

II –

Divisão de Escoamento da produção;

Art. 6º.

Compõem o Departamento de Desenvolvimento Agroindustrial:

I –

Divisão técnica de Implantação;

II –

Divisão de Acompanhamento e Fiscalização.

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria, não estabelecidas nesta lei Complementar.

Art. 8º.

A composição dos Cargos Comissionados e das Funções Gratificadas da estrutura básica desta Secretaria se encontra descrita no anexo I desta lei Complementar.

Art. 9º.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 10.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 362, de 09 setembro de 2009.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento	01
Secretário Municipal Adjunto de Agricultura e Abastecimento	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Coordenador Municipal de Pesca e Aqüicultura	01
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário	01
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural	01
Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal	01
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agroindustrial	01
Divisão de Apoio Técnico	01
Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Organização de Produtores	01
Chefe da Divisão de Produção Vegetal	01
Chefe da Divisão de Produção Animal	01
Chefe da Divisão de Hortas Comunitárias	01
Chefe da Divisão de Controle de Inspeção Animal	01
Chefe da Divisão de Operações de Inspeção Animal	01
Chefe da Divisão de Abastecimento e Comercialização	01
Chefe da Divisão de Escoamento da produção	01
Chefe da Divisão Técnica de Implantação	01
Chefe da Divisão de Acompanhamento e Fiscalização	01
Assessor Executivo Especial	05
Assessor	01
Secretaria Executiva	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	27

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Secretária	01
Supervisor de programas	04
Responsável pelo Protocolo	01
Administrador de Viveiros	03
TOTAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA	09