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Lei Complementar nº 200, de 07 de janeiro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

200

2005

7 de Janeiro de 2005

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB”

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a A
Altera o ( a )  Lei Complementar nº 149, de 26 de novembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 213, de 07 de janeiro de 2005
Alterado ( a ) pelo ( a )  Lei Complementar nº 244, de 23 de dezembro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB”.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR
       
        Art. 1º. 
        Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, o Departamento de Usinagem e Preparo de Pavimento.
          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               

                ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
                Prefeito do Município

                MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
                Procurador Geral do Município